I SÉRIE — NÚMERO 38

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A decisão do Tribunal Constitucional, seja ela qual for, não custará ao País, nem um nem 5000 milhões de

euros. As inconstitucionalidades é que custam muito, ao País e a quem as sofre.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que se pede ao Tribunal Constitucional é a afirmação ou a reposição da

legalidade constitucional. Ninguém lhe peça que assuma as responsabilidades políticas que são do Governo e

que só o Governo tem de assumir.

Quanto à demissão do Governo, sejamos também claros. O Tribunal Constitucional, seja qual for —

sublinho — a sua decisão, nunca demitirá o Governo. O que vai demitir o Governo são as consequências das

suas decisões; o que vai demitir o Governo é o fracasso rotundo da sua política e o total descrédito em que

este Governo já caiu aos olhos dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Este Governo vai cair, porque já quase ninguém o aguenta. Este Governo

já só tem o apoio dos ministros — mais de uns que de outros —, da troica e dos banqueiros, que esperam a

recapitalização dos seus bancos à custa dos contribuintes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os banqueiros, esses aguentam este Governo e esta política. Aguentam,

pois aguentam! O povo português é que já não aguenta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Paulo

Mota Pinto, José Luís Ferreira e Luís Pita Ameixa, tendo o Sr. Deputado António Filipe informado a Mesa de

que responderá individualmente.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, acompanhando a intervenção

que fez e aquele que foi o sedimento comum entre o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o

Partido Ecologista «Os Verdes», na queixa que apresentámos ao Tribunal Constitucional, por eventuais

inconstitucionalidades do Orçamento do Estado para 2013, todos sabemos que esta iniciativa legítima,

constitucional, respeitadora da separação e interdependência dos órgãos de soberania, que não é a

judicialização da política, como alguns têm tentado aventar, mas, sim, o exercício legítimo de um direito de

iniciativa que está constitucionalmente enquadrado, tem vindo a ser combatida, de forma pouco clara, mas

muito audível, por parte do Governo.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Morais Sarmento, foi a voz do Governo para dizer ao Tribunal

Constitucional que, se ele vier a declarar inconstitucionalidades, o País entrará em incumprimento do acordo

que celebrou com a troica.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Não há pressão!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, essa afirmação, essa declaração — da qual habilmente o CDS se

demarcou, mas sobre a qual o PSD nada disse até agora — é gravíssima e mereceria, da parte do primeiro

titular do Governo, que é o Primeiro-Ministro, um desmentido categórico, uma afirmação de respeito em

relação ao Tribunal Constitucional, colocando as questões políticas onde elas devem ser colocadas.

Não vale a pena alguém do PSD, por ali ou por além, vir dizer «por que não te calas?». É preciso que o

Primeiro-Ministro assuma as responsabilidades consequentes e desautorize o Sr. Secretário de Estado do

Orçamento, que foi a voz do Governo neste processo.