10 DE JANEIRO DE 2013

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O que nós registamos, neste momento, é uma inaceitável pressão política.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

Tem, por isso, toda a razão, Sr. Deputado António Filipe, em levantar esta questão, porque estamos num

momento crucial de clarificação da vida política portuguesa, em que é necessário responder pela Constituição,

mas também pelo livre funcionamento das instituições democráticas, no respeito pelas suas competências e

pelas suas prerrogativas.

Quem está aqui a tentar pressionar resultados é o Governo e é o PSD. Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados,

estamos a tempo de dar as condições de juízo objetivo, de respeito pelo Texto Fundamental, de respeito pelo

Tribunal Constitucional português, e isso tem de ser feito agora.

Sr.as

e Srs. Deputados do PSD, imaginam algum membro do Governo alemão dizer coisa parecida sobre o

Tribunal Constitucional alemão, à volta do qual até a Europa toda espera? Não veem, de certeza. Mas aqui é

que se vê, realmente, o valor dos direitos e a proporção das respetivas prorrogativas dos vários Estados de

direito democrático.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado António Filipe, nós queremos nem mais nem menos do que as prorrogativas constitucionais

do Tribunal Constitucional alemão, quanto à sua independência e autonomia. E isso o PSD e o Governo não o

dão.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço a sua pergunta e,

em resposta, permito-me sublinhar alguns aspetos.

Em primeiro lugar, quanto à legitimidade de todas as iniciativas que foram tomadas de pedido de

fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas do Orçamento perante o Tribunal Constitucional, tal

como disse da tribuna, é um ato normal em democracia que quem tem o poder constitucional de poder suscitar

a fiscalização da constitucionalidade o faça, havendo a sua convicção de que, de facto, um diploma contém

inconstitucionalidades.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Foi isso que presidiu à iniciativa que subscrevemos junto do Tribunal

Constitucional e foi, seguramente, esse o espírito que presidiu à iniciativa que o Presidente da República

tomou, à iniciativa que o Provedor de Justiça tomou e à iniciativa que Deputados do Partido Socialista também

tomaram. Portanto, isso é normalíssimo — mas não parecia! Quando, há pouco, da tribuna, me referi a este

ato como um ato normalíssimo, ouvi um bruaá na bancada PSD, seguramente vindo de quem ainda não

percebeu que vive num Estado democrático, onde os direitos constitucionais são direitos para exercer com

toda a normalidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Por outro lado, relativamente às declarações do Sr. Secretário de Estado

do Orçamento, gostaria de dizer que elas são, de facto, inconcebíveis, são daquelas coisas que se ouve mas

nem se acredita,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para dizer o mínimo!