10 DE JANEIRO DE 2013

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questões sejam dirimidas. O facto de tanto o Presidente da República, como o Provedor de Justiça, como

Deputados do PS, como todos dos Deputados do PCP, do BE e de Os Verdes, terem recorrido ao Tribunal

Constitucional não significa que haja uma corrida ao Tribunal Constitucional, como já alguém disse, ou que

haja uma tentativa de intervir politicamente pela via judicial.

Protestos do PSD.

A intervenção política sobre o Orçamento do Estado teve o seu tempo e o seu lugar, durante a apreciação

parlamentar que precedeu a sua aprovação. As posições dos partidos ficaram claras — mais nuns casos que

noutros, mas essa é outra questão.

No presente e no futuro próximo continuará a haver lugar para o debate político em torno das

consequências económicas, sociais e políticas da execução deste Orçamento. Mas não é isso que se discute

no Tribunal Constitucional. Só por ignorância ou má-fé se pode afirmar que os argumentos invocados perante

o Tribunal Constitucional são de natureza política.

O que se pede ao Tribunal Constitucional é uma apreciação estritamente jurisdicional. É a questão de

saber se concretas disposições do Orçamento do Estado respeitam disposições constitucionais, concreta e

rigorosamente analisado o seu alcance jurídico, e o que se pede é que em caso de violação da Constituição

sejam retiradas as consequências constitucionalmente previstas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O facto de tanto o Presidente da República, como o Provedor de Justiça,

como Deputados de todos os partidos da oposição terem apresentado recursos perante o Tribunal

Constitucional, não significa, repito, que haja uma corrida ao Tribunal Constitucional.

Vozes do PSD: — Pois não!…

O Sr. António Filipe (PCP): — O que significa é que nunca um Orçamento de Estado suscitou tantas

convicções de inconstitucionalidades como este.

Aplausos do PCP.

A responsabilidade pelos recursos perante o Tribunal Constitucional não é de quem os apresentou, é do

Governo, que fez este Orçamento, e da maioria, que o aprovou.

Em terceiro lugar: é preciso desautorizar, com toda a firmeza, as insinuações que têm enxameado a

comunicação social acerca dos supostos custos, políticos e financeiros, de uma eventual declaração de

inconstitucionalidade de algumas disposições do Orçamento.

As estimativas oscilam entre os 1500 milhões e os 5000 milhões e quase se insinua que, em caso de

declaração de inconstitucionalidade, seria o Tribunal a assumir a responsabilidade financeira da sua decisão.

Diz-se, por outro lado, que a consequência inevitável de uma declaração de inconstitucionalidade seria a

queda do Governo, como que a insinuar que seria, nesse caso, o Tribunal Constitucional a decidir a demissão

do Governo.

Entendamo-nos pois: quem fez o Orçamento, tal como está, não foi o Tribunal Constitucional nem os que a

ele recorreram. E se alguma disposição for declarada inconstitucional, a responsabilidade não é de quem o

invoca nem de quem o declara. A responsabilidade única é de quem insistiu em propor e aprovar um

Orçamento sem respeitar a Constituição.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD e do CDS-PP.