I SÉRIE — NÚMERO 38

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Portanto, Sr. Deputado, não vamos por aí, porque o PSD nunca se conformou com a Constituição, nem

ontem, nem hoje, como é evidente. Aliás, do nosso ponto de vista, o Orçamento do Estado para 2013

demonstra isso, mas não é por aí que vamos.

Porém, Sr. Deputado, há um aspeto em que concordo consigo: o Tribunal Constitucional não se deixa

pressionar. Daí que, na minha intervenção — o Sr. Deputado terá reparado e, como tal, não se referiu a isso

—, eu tenha tido o cuidado de não vir para aqui esgrimir argumentos sobre a constitucionalidade do

Orçamento. Esses argumentos foram esgrimidos no debate parlamentar e é o Tribunal Constitucional que terá

de os apreciar, não aqui; não é essa a fase em que estamos. Portanto, quanto a isto estamos de acordo, mas

tenho de dizer-lhe, Sr. Deputado, que a referência que fez, ao terminar a sua intervenção, ao Sr. Dr. Vital

Moreira é caricata. E é caricata, para já, porque não pode confrontar-nos com as posições políticas do Dr. Vital

Moreira; se quiser, poderá confrontar o Partido Socialista, a que ele pertence, mas a nós não.

O Sr. Eurodeputado Vital Moreira não tem rigorosamente nada a ver com o PCP, obviamente, e não tem

nada a ver também com as posições que, enquanto constitucionalista, sempre defendeu.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, eu diria que as declarações de hoje do Eurodeputado Vital

Moreira são uma espécie de Constituição da República Portuguesa do próprio, desautorizada.

Protestos do PSD.

É que tudo aquilo que o Dr. Vital Moreira escreveu até há muito pouco tempo em matéria constitucional é

rigorosamente o contrário daquilo que, pelos vistos, hoje defende. Mas, Sr. Deputado, isso é um problema

dele, não é um problema nosso, como compreenderá!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, nunca

nenhuma lei conheceu tantos pedidos de fiscalização da constitucionalidade como este Orçamento, o que por

si é já revelador, creio.

O Partido Ecologista «Os Verdes» subscreveu, juntamente com o Bloco de Esquerda e com o Partido

Comunista Português, o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade exatamente porque tínhamos

dúvidas sobre a conformidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013 com a Constituição.

Portanto, cumprimos o nosso dever.

Sr. Deputado António Filipe, também o acompanho quando diz que os juízes do Tribunal Constitucional não

se deixarão influenciar, mas, mesmo assim, qualquer pressão, venha ela de onde vier, sobre o Tribunal

Constitucional para que, intencionalmente ou não, se procure condicionar as suas decisões é, na nossa

perspetiva, a todos os títulos inqualificável e inaceitável. Neste contexto, as declarações de um membro do

Governo, no caso do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a propósito das consequências e do custo de

uma eventual decisão do Tribunal Constitucional no sentido da inconstitucionalidade da lei do Orçamento do

Estado para 2013, para além de revelarem uma completa desorientação do Governo, são declarações de

quem convive mal com as regras democráticas e com a separação de poderes, um princípio básico e

fundamental do nosso sistema democrático.

O Governo tem de entender de uma vez por todas que não vale tudo, e o tudo que vale tem de estar

conforme com a nossa Constituição. O Governo não está acima da Lei Fundamental do nosso País, o

Governo também tem de cumprir a Constituição. Se o Tribunal Constitucional decidir, eventualmente, pela

inconstitucionalidade da lei de Orçamento do Estado para 2013 a única conclusão que daí se pode extrair é

que o Governo apresentou um Orçamento do Estado para 2013 inconstitucional e que os partidos da maioria

PSD/CDS aprovaram uma lei de Orçamento do Estado para 2013 inconstitucional. Portanto, sobre isso

estamos esclarecidos.