10 DE JANEIRO DE 2013

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Relativamente aos custos e à tentativa de remeter para o Tribunal Constitucional a responsabilidade sobre

a decisão, creio que se está a ver o «filme» ao contrário. Sr. Deputado António Filipe, parece-nos que se o

Tribunal Constitucional vier a decidir pela inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013 isso

significa que o Governo se preparava para exigir aos portugueses aquilo que não podia fazer dentro da

Constituição, que estava a pedir aos portugueses aquilo que constitucionalmente não era permitido.

Sr. Deputado, gostaria que se pronunciasse sobre estes aspetos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço a questão

colocada.

Sr. Deputado, vamos ver, de facto, em que ponto estamos.

Esta Assembleia teve oportunidade de, durante o tempo constitucional e regimentalmente previsto, debater

o Orçamento do Estado, tendo todos os partidos manifestado aqui as suas posições. Nessa altura, durante o

debate político, não faltou também quem alertasse para o facto de, independentemente das discordâncias

políticas, haver disposições do Orçamento de duvidosa constitucionalidade. Mas isso fez parte do debate

político. Agora estamos na fase em que entidades com competência para o fazer requereram ao Tribunal

Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de diversas normas, e o Tribunal Constitucional vai decidir

como muito bem entender, no seu juízo jurisdicional de constitucionalidade. Não vale a pena estar aqui agora,

seja de que lado for, a esgrimir argumentos que defendam constitucionalidade ou que invoquem a

inconstitucionalidade das disposições orçamentais. Como se costuma dizer, os dados estão lançados e o

Tribunal Constitucional julgará com os poderes soberanos de que dispõe.

Porém, é preciso dizer também que o Governo e a maioria que aprovou o Orçamento são os únicos

responsáveis por todas as disposições que constam do Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se alguma disposição do Orçamento do Estado for declarada

inconstitucional, o Governo e a maioria são os únicos responsáveis por isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não podem querer atirar a responsabilidade por essas normas e

pelas suas consequências para outrem quando a responsabilidade é inteiramente sua.

Quando vemos, da parte do Governo e da maioria, um indisfarçável nervosismo por a questão ter sido

suscitada perante o Tribunal Constitucional somos levados a pensar que, como quem não deve não teme,

haverá também da parte do Governo e da maioria alguém que esteja muito receoso relativamente à

constitucionalidade das normas que inseriram no Orçamento do Estado. Mas esse é um problema da maioria;

o que vamos fazer, como toda gente deve fazer, é aguardar serenamente a decisão do Tribunal Constitucional

e atuar com toda a serenidade seja qual for a decisão que o Tribunal venha a tomar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, queríamos, em primeiro

lugar, saudar a sua intervenção, recordando-lhe que, efetivamente, o atual Governo, do PSD e do CDS, tem-

se esmerado a governar contra o Estado social, que, aliás, a Constituição recebe nas suas normas.

Ainda hoje, assistimos a notícias que dão conta do forte ataque contra o Estado social, tal como ele é

concebido na Constituição da República, que o Governo do PSD e do CDS procura desenvolver. Mas só