I SÉRIE — NÚMERO 38

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faltava é que o Governo, o PSD e o CDS, além de serem contra o Estado social, também estivessem a querer

governar em contramão com o regime constitucional da separação de poderes.

Na verdade, nunca nenhum Governo como este apresentou tantas iniciativas e tantas normas que

padecem de inconstitucionalidade. Este Governo é já useiro e vezeiro nas inconstitucionalidades: foi assim no

enriquecimento ilícito, em que perdeu no Tribunal Constitucional; foi assim no Orçamento do Estado para

2012, em que perdeu no Tribunal Constitucional; e tem outras propostas pendentes, como, por exemplo, a lei

do inventário, em que o Conselho Superior da Magistratura lhe aponta inconstitucionalidades. Portanto, nunca

se viu um Governo que na sua governação cometesse tantas inconstitucionalidades.

Sr. Deputado, como disse, as pressões que têm vindo a ser desenvolvidas por membros do Governo são

inaceitáveis. Mas não são só inaceitáveis, são também preocupantes, porque denotam uma cultura que não

está de acordo com o nosso regime democrático, denotam uma cultura em que quem governa tem dificuldade

em conviver com a separação de poderes e com a conjugação de poderes entre os diversos e diferentes

órgãos de soberania.

O Governo tem de cumprir a Constituição, não é a Constituição que tem de obedecer ao Governo. A lei é

sagrada em democracia, mas a Constituição é a mais sagrada de todas as leis. É preciso que fique também

muito claro que não há custos pela inconstitucionalidade que sejam da responsabilidade do Tribunal

Constitucional; sendo declarada qualquer inconstitucionalidade, a responsabilidade pelas consequências

dessa inconstitucionalidade, a nível financeiro ou qualquer outro, é de quem cometeu a inconstitucionalidade,

não do Tribunal, que se limita a declará-la.

Para finalizar, Sr. Deputado, deixo-lhe uma questão.

Altos responsáveis do PSD, do CDS e do Governo têm vindo a inculcar a ideia de que têm um problema na

sua governação pela rigidez da Constituição. O que está em causa nas normas que têm sido contestadas —

isso já aconteceu no Orçamento do Estado para 2012 e está acontecer agora, em 2013 — é o cumprimento

dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.

A questão que lhe queria colocar é a seguinte: será possível o PSD e o CDS virem, algum dia, a ter uma

Constituição que não respeite o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade? São estes princípios

que incomodam a governação do PSD? Se é assim, para nós é totalmente inaceitável.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, muito obrigado pela sua

questão, que nos remete para uma outra muito relevante, que tem a ver com a validade da Constituição

enquanto Lei Fundamental do País e com a forma como esta maioria se conforma mal com esse princípio

basilar do Estado de direito.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O respeito pela Constituição é a pedra de toque do Estado de direito

democrático.

Ora, sabemos que o PSD e o CDS convivem mal com a Constituição, embora o CDS tenha tido a

coerência de ter votado contra a Constituição em 1976, coisa que o PSD não fez,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — … tendo preferido votar a favor com reserva mental.

O PSD nunca se conformou, pois, com a Constituição. Aliás, a História recente mostra-nos isso: lembramo-

nos de que a primeira operação lançada pelo Dr. Pedro Passos Coelho assim que assumiu a liderança do

PSD foi o ataque à Constituição, defendendo a abertura de um processo de revisão constitucional.