10 DE JANEIRO DE 2013

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O que é fundamental afirmar é que não podemos aceitar que Portugal viva num estado de exceção

constitucional não declarado. Não vivemos em estado de sítio, nem em estado de emergência, embora estas

situações, na sua declaração, têm de respeitar regras constitucionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós não estamos numa situação de exceção constitucional, em que se

possa dizer que, devido a uma situação de emergência, devido a uma grave situação financeira, a democracia,

ou seja, a Constituição suspende-se por um determinado período. Isso é inaceitável! O Governo tem a

legitimidade que a própria Constituição lhe confere e não pode pretender invocar nenhuma legitimidade de

qualquer espécie para não respeitar a Constituição.

Protestos do CDS-PP.

Essa é uma questão fundamental. E trata-se de respeitar a Constituição em todas as suas dimensões, não

apenas na dimensão de organização do poder político e do respeito pelo funcionamento regular das

instituições, mas também do respeito pelos direitos económicos, sociais e culturais que a Constituição

consagra e, entre eles, o Estado social de direito, que continua a consagrar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é importante que seja hoje, mais do que nunca, afirmado sem qualquer

hesitação e com toda a firmeza.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O País tomou hoje

conhecimento de um relatório do FMI que sugere um conjunto de medidas com vista ao corte de despesa na

ordem dos 4000 milhões de euros.

Sr.as

e Srs. Deputados, o conteúdo desse relatório é de tal modo grave que Os Verdes consideram que o

Plenário da Assembleia da República, hoje mesmo, não deve ficar silencioso perante tal documento.

Anunciaram este documento como um relatório com medidas para salvar o País. Mas não, Sr.as

e Srs.

Deputados, quem lê o conteúdo do relatório, que já nos chegou, entende facilmente que ele contém um sem

número de medidas para destruir o País e a vida dos portugueses.

Vamos ver.

Está hoje aos olhos de toda a gente que a austeridade tem provocado uma recessão económica brutal e

níveis de desemprego brutais. O próprio FMI (lembrem-se bem, Sr.as

e Srs. Deputados) veio há tempos dizer

que se tinha enganado, que tinha calculado mal o efeito da austeridade na própria economia. Nessa altura

houve muita gente que pensou: «Na mão de quem é que nós estamos? Estamos a ser verdadeiras cobaias!»

E, com efeito, é para levar este pensamento a sério.

Perante isto, o que vem agora o FMI propor para Portugal? Vem propor cortes brutais na educação, como,

por exemplo, o aumento das propinas e o encerramento de escolas públicas; cortes radicais na saúde, por

exemplo por via do aumento das taxas moderadoras; cortes nas pensões; cortes nos salários (aqueles que

eram transitórios querem que passem a ser definitivos); mais despedimentos brutais na função pública; e

outras coisas extraordinariamente graves.

Não pensem, Sr.as

e Srs. Deputados, que estamos perante o anúncio de medidas transitórias, o que já

seria muito mau para o País; estamos, de facto, perante propostas de medidas permanentes, para ficarem, o

que será péssimo para o País! É aquilo que poderá servir para destruir literalmente este País, para dificultar