I SÉRIE — NÚMERO 42

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Em primeiro lugar, o BPN é um caso de polícia e os crimes prolongaram-se durante anos. Quanto a isto só

podemos pedir que a justiça seja implacável, que atue e que responsabilize os responsáveis pelos crimes

cometidos.

Em segundo lugar, gostaria de realçar que o supervisor, neste caso o Banco de Portugal, podia ter feito

muito mais com o quadro legislativo existente. Se isso tivesse acontecido, se os crimes fossem detetados mais

cedo pelo Banco de Portugal não se teria atingido a dimensão financeira com que hoje todos estamos

confrontados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A minha terceira nota refere-se a incongruências da gestão

nacionalizada. Em novembro de 2008, o Governo liderado pelo Eng.º Sócrates optou pela nacionalização do

Banco e nesse momento foi logo assumido que o Banco devia voltar, tão depressa quanto possível, para a

esfera privada.

Em janeiro de 2009, foi entregue o primeiro estudo feito sobre o Banco, mas o decreto propondo a sua

privatização só viu a luz do dia um ano depois, ou seja, em janeiro de 2010, avançando a privatização só em

setembro de 2010. As condições dessa privatização foram tais que ninguém apareceu para comprar o Banco,

pelo que o Governo resolveu prolongar o prazo até novembro desse ano. Já tinham passado dois anos desde

o momento da nacionalização. De novo, essa proposta de privatização ficou em branco.

O desnorte no Governo era de tal ordem que, a partir de janeiro de 2011, por um lado, houve um pedido de

refundação e de estudos para refundar o Banco e, simultaneamente, por outro lado, eram feitos contactos com

agentes privados para se proceder a uma nova operação de privatização.

Após as negociações com a troica, que propunha a liquidação imediata do Banco, o Governo de então,

liderado pelo PS, conseguiu um tempo extra para uma última tentativa de venda do Banco, pois considerava

que a liquidação do Banco tinha custos suplementares para os contribuintes portugueses. O Memorando de

Entendimento aceitou esta última hipótese, fixando o dia 31 de julho de 2011 como limite para que se

encontrasse um comprador.

Claro que este hiato de tempo, desde novembro de 2008 até julho de 2011, ou seja, praticamente três

anos, e uma sucessão de curtos prazos que impediu a tomada de decisões estratégicas para o Banco

contribuíram claramente para a perda de valor do mesmo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Governo, ainda liderado pelo Partido Socialista, optou pela venda

direta, fixou as regras do concurso, cabendo ao atual Governo encerrar o processo. O atual Governo, após a

análise dos vários concorrentes e de um intenso processo negocial, decidiu vender o BPN ao BIC pelo valor

possível, respeitando o quadro legal nacional e comunitário em vigor, considerando de novo que a liquidação

do Banco teria um custo suplementar para o contribuinte.

Sr. Presidente, estima-se que, até dezembro de 2012, o BPN já tenha custado aos contribuintes 3400

milhões de euros. No limite, este valor poderá atingir 6500 milhões de euros, mais juros e contingências, valor

a que devemos abater o património que está na posse do Estado.

Finalmente, Sr. Presidente, desejo agradecer a todos os Srs. Deputados e a todos os grupos

parlamentares os contributos e a disponibilidade que foram demonstrando na elaboração do relatório, o que

permitiu que se chegasse a um texto que foi o mais amplo e o mais consensual possível. A todos o meu

obrigado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, informo a Câmara que se encontra, na tribuna do

corpo diplomático, uma delegação de Deputados do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha, a

quem apresentamos o nosso respeito e homenagem.