I SÉRIE — NÚMERO 51

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluída a discussão, na generalidade,

do projeto de lei n.º 321/XII (2.ª).

Prosseguimos com a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

569/XII (2.ª) — Anulação do

aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo (BE) e 598/XII (2.ª) —

Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes

e reformados (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Desde que este Governo tomou posse

tem seguido um caminho continuado de aumento do preço dos transportes públicos.

Terminaram com os passes com descontos para estudantes e para idosos. Para muitas famílias, foram

aumentos de 100% no que pagavam de transporte público das suas crianças ou dos seus dependentes, e, na

prática, Sr.as

e Srs. Deputados, o aumento dos transportes públicos é um corte nos salários. Para as famílias

que utilizam transportes públicos para levar os seus filhos à escola, para chegar ao seu local de trabalho, o

aumento sustentado no preço dos transportes é um ataque ao seu salário.

Este é o momento de perguntar, em particular ao CDS, que tanto barulho fez durante a campanha eleitoral

com o famoso «visto familiar», onde é que esteve, durante todo este tempo, quando foram feitos estes

aumentos, porque do CDS nada se ouviu.

Mas, mais do que tudo, esta é uma forma de ataque à própria utilização por parte dos cidadãos do

transporte público como meio de mobilidade, de circulação dentro das grandes áreas metropolitanas, e isto

não tem resolvido problema absolutamente nenhum nas empresas públicas de transportes públicos. Não

resolveu o problema da dívida e, mais, criou mesmo uma redução dos passageiros que recorriam aos

transportes públicos para a sua mobilidade dentro das cidades.

Em dezembro do ano passado, o Governo pareceu querer colocar um travão aparente nos aumentos de

100% que tivemos durante o ano de 2012, no que toca ao acesso à Carris ou ao Metro, quando acabaram

com os passes de estudantes e idosos.

Foi publicado, em Diário da República, um despacho que estabelecia o seguinte: «É fixada em 0,9% a

percentagem máxima de aumento médio nos preços atualmente praticados para os títulos relativos aos

transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros até 50 km, para os títulos de transporte nas

Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (…) e para os transportes fluviais». Pura ficção! O que está em

Diário da República não vale absolutamente nada!

Na Carris, o que é que aconteceu? Bom, no preço da viagem do título Zapping houve um aumento de

8,7%, muito diferente de 0,9%; no Metropolitano de Lisboa, houve um aumento de 12% no bilhete de viagem e

de 20% no bilhete diário, que passou de 5 € para 6 €; também em Lisboa, na Transtejo/Soflusa, o bilhete

simples, entre Cacilhas e Cais do Sodré, subiu 4,3% — muito acima dos 0,9% — e, para o mesmo percurso,

no Zapping, subiu 7,3%.

No Porto, os títulos de viagem registam aumentos de 2,4%, 4,6%, 6,4%.

Outra estratégia que foi utilizada foi a de, pura e simplesmente, extinguir as opções que eram menos

onerosas para os utilizadores de transportes públicos.

Portanto, tudo aquilo que foi dito pelo Governo e publicado em Diário da República não vale nada!

Sr.as

e Srs. Deputados, vou terminar com uma situação que nos foi narrada por uma instituição particular de

solidariedade social, quando o Bloco de Esquerda visitou o Vale da Amoreira, em Setúbal.

Uma trabalhadora, empregada, com um contrato de trabalho num hotel, em Cascais, que recebia o salário

mínimo — tinha um emprego, não estava, sequer, desempregada — e tinha um filho a seu cargo, para chegar

ao seu posto de trabalho gastava, em média, 80 € a 90 € por mês. Portanto, em termos líquidos, um quarto do

seu rendimento era para transportes públicos, para chegar ao local onde tem trabalho. E dizia-nos a

instituição: «esta mulher está empregada, tem um filho a seu cargo, tem contas de água e luz e, porque não

consegue encontrar uma habitação em Cascais ao preço do bairro social, em Setúbal, não chega ao final do

mês sem nos pedir auxílio». Todos os meses, uma trabalhadora vai a uma IPSS pedir auxílio e bens

alimentares para sustentar o seu filho, porque um quarto do seu rendimento real é gasto em transportes

públicos.