Debates Parlamentares - Diário 051, p. 43 (2013-02-07)

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8 DE FEVEREIRO DE 2013

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeira instância,

começar por saudar o Partido Ecologista Os Verdes pelo projeto de lei aqui apresentado. É uma alteração

simples ao Código do Trabalho, mas é uma alteração muito justa e, nessa medida, não queríamos deixar de

saudar Os Verdes pela iniciativa legislativa.

Os Verdes, com este projeto de lei, alertam para um problema, para uma realidade, que é evidente para

todos, isto é, um filho com deficiência precisa de uma assistência muito mais intensa por parte dos seus pais

e, naturalmente, que importa corrigir o erro que está consagrado no Código do Trabalho. Este Código prevê

uma redução de apenas cinco horas de trabalho semanais ao horário normal de trabalho até o menor ter um

ano de idade.

Ora, isto é um erro, é um disparate completo por parte do legislador, por parte da legislação laboral. Estes

problemas de assistência aos filhos menores com deficiência não se esgotam quando a criança perfaz um ano

de idade, muitas vezes, como aqui foi referido, estes problemas e as necessidades agravam-se com o evoluir

da própria idade e, nessa medida, concordamos com a iniciativa. Aliás, o PCP quando da discussão do Código

do Trabalho, em 2009, código apresentado pelo Partido Socialista, alertou para este problema, questionámos

e apresentámos, inclusivamente, uma proposta muito idêntica àquela que é hoje discutida de Os Verdes. Ora,

essa nossa proposta de lei esbarrou na insensibilidade quer do PS, quer do PSD, quer do CDS-PP.

Nessa medida, nós consideramos que é inaceitável o comportamento e o argumento aqui aduzido pelo

CDS-PP. Nós temos total liberdade para alterar o Código do Trabalho, não precisamos de um acordo de

concertação social para o fazer. Houve muitas alterações ao Código do Trabalho produzidas nesta Assembleia

da República que não foram precedidas de qualquer acordo de concertação social e, portanto, isto é desculpa

de mau pagador.

O CDS-PP, o PSD e o PS falam muito dos direitos das pessoas com deficiência, mas, quando chega à

altura de consagrar direitos, que é o que faz diferença na vida das pessoas, revelam a sua verdadeira

natureza de classe ao agravar as condições de vida das pessoas.

Concordamos com o projeto de lei de Os Verdes que vem alterar o artigo 54.º do Código do Trabalho

retirando a referência estúpida do limite de idade até um ano para a redução do horário de trabalho e

alargando a proteção até à maioridade do filho com deficiência.

Vozes do PSD: — Estúpida?!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sim, Srs. Deputados, é uma referência estúpida porque é injusta; é

estúpida porque não tem qualquer sentido. Ou uma criança com deficiência quando atinge a idade de um ano

e um dia deixa de ter necessidade de assistência dos seus pais? É isso? Repito, é uma estupidez pegada,

desculpem a expressão, porque, efetivamente, aquelas crianças precisam da assistência dos seus pais e não

tem qualquer cabimento este limite de idade.

Portanto, consideramos que é justo e necessário alterar o Código do Trabalho neste sentido.

Consideramos mesmo que esta alteração à lei pode fazer uma diferença muito, muito grande para os pais

mas, essencialmente, para os filhos com deficiência, que precisam efetivamente deste complemento de apoio

junto das suas vidas, pelo que concordamos com a iniciativa legislativa de Os Verdes.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Pedrosa.

8 DE FEVEREIRO DE 2013 43 Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeira instância, começar por saudar o Partido Ecologista Os Verdes pelo projeto de lei aqui apresentado. É uma alteração simples ao Código do Trabalho, mas é uma alteração muito justa e, nessa medida, não queríamos deixar de saudar Os Verdes pela iniciativa legislativa. Os Verdes, com este projeto de lei, alertam para um problema, para uma realidade, que é evidente para todos, isto é, um filho com deficiência precisa de uma assistência muito mais intensa por parte dos seus pais e, naturalmente, que importa corrigir o erro que está consagrado no Código do Trabalho. Este Código prevê uma redução de apenas cinco horas de trabalho semanais ao horário normal de trabalho até o menor ter um ano de idade. Ora, isto é um erro, é um disparate completo por parte do legislador, por parte da legislação laboral. Estes problemas de assistência aos filhos menores com deficiência não se esgotam quando a criança perfaz um ano de idade, muitas vezes, como aqui foi referido, estes problemas e as necessidades agravam-se com o evoluir da própria idade e, nessa medida, concordamos com a iniciativa. Aliás, o PCP quando da discussão do Código do Trabalho, em 2009, código apresentado pelo Partido Socialista, alertou para este problema, questionámos e apresentámos, inclusivamente, uma proposta muito idêntica àquela que é hoje discutida de Os Verdes. Ora, essa nossa proposta de lei esbarrou na insensibilidade quer do PS, quer do PSD, quer do CDS-PP. Nessa medida, nós consideramos que é inaceitável o comportamento e o argumento aqui aduzido pelo CDS-PP. Nós temos total liberdade para alterar o Código do Trabalho, não precisamos de um acordo de concertação social para o fazer. Houve muitas alterações ao Código do Trabalho produzidas nesta Assembleia da República que não foram precedidas de qualquer acordo de concertação social e, portanto, isto é desculpa de mau pagador. O CDS-PP, o PSD e o PS falam muito dos direitos das pessoas com deficiência, mas, quando chega à altura de consagrar direitos, que é o que faz diferença na vida das pessoas, revelam a sua verdadeira natureza de classe ao agravar as condições de vida das pessoas. Concordamos com o projeto de lei de Os Verdes que vem alterar o artigo 54.º do Código do Trabalho retirando a referência estúpida do limite de idade até um ano para a redução do horário de trabalho e alargando a proteção até à maioridade do filho com deficiência. Vozes do PSD: — Estúpida?! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sim, Srs. Deputados, é uma referência estúpida porque é injusta; é estúpida porque não tem qualquer sentido. Ou uma criança com deficiência quando atinge a idade de um ano e um dia deixa de ter necessidade de assistência dos seus pais? É isso? Repito, é uma estupidez pegada, desculpem a expressão, porque, efetivamente, aquelas crianças precisam da assistência dos seus pais e não tem qualquer cabimento este limite de idade. Portanto, consideramos que é justo e necessário alterar o Código do Trabalho neste sentido. Consideramos mesmo que esta alteração à lei pode fazer uma diferença muito, muito grande para os pais mas, essencialmente, para os filhos com deficiência, que precisam efetivamente deste complemento de apoio junto das suas vidas, pelo que concordamos com a iniciativa legislativa de Os Verdes. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO SEMEDO
Deputado
Declaração politica

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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