I SÉRIE — NÚMERO 51

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filhos perfazerem um ano de idade. Ou seja, a partir desse momento, a partir do momento em que os filhos

fazem um ano de idade, os progenitores já não têm direito a uma redução do seu horário normal de trabalho

em cinco horas semanais.

Ora bem, isto não é de todo justo, isto é extraordinariamente injusto e por isso aquilo que Os Verdes

procuram é alterar a redação deste artigo eliminando, pura e simplesmente, a expressão «idade não superior a

um ano», fazendo com que estes pais possam beneficiar da redução do horário para assistência aos seus

filhos deficientes enquanto os filhos, pelo menos, forem menores.

O atual preceito não faz sentido absolutamente nenhum, porque a criança deficiente, depois de um ano de

idade, não passa a ter uma autonomia que não tenha tido até um ano de idade, porque as coisas não são

assim. Há, de resto, crianças que, à medida que o tempo vai avançando e fruto da sua deficiência, vão tendo

ainda maiores debilidades e maiores dificuldades. Há até crianças cuja deficiência só é detetada a partir de um

ano de idade. Portanto, os pais não poderão nunca beneficiar deste regime. Ou seja, isto não faz sentido

absolutamente nenhum.

Assim, temos de encarar a realidade como realidade, as dificuldades como dificuldades, perceber quando é

que elas se mantêm e quando é que elas são, de facto, verdade e retratar isso na lei.

De resto, o que Os Verdes pedem é que se adeque o artigo à sua epígrafe, que diz, pura e simplesmente,

«Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência». É só isto que propomos à

Assembleia da República.

Julgo que é importante ainda a referir que a Associação Portuguesa de Deficientes, consciente,

obviamente, da dificuldade desta matéria, afirma perentoriamente e dá conhecimento à Assembleia da

República que subscreve a proposta que o Grupo Parlamentar de Os Verdes aqui apresenta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Por uma questão

de caráter, acima de tudo, por uma questão de verdade e por uma questão de justiça desta causa, queria dizer

à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia aqui em público o que lhe disse pessoalmente, a saber, que concordo, em

absoluto, com os pressupostos do projeto de lei que o Partido Ecologista «Os Verdes» aqui hoje traz.

Queria dizer, perante todos, que nos parece de elementar justiça — que fique bem claro! — que Os Verdes

tenham trazido este importante tema para o centro do debate político neste Parlamento. Sempre que possível,

estas matérias devem ser geradoras de consensos e transversais aos diferentes espetros ideológicos desta

Assembleia da República.

Se, tradicionalmente, tínhamos, por exemplo, a defesa e os negócios estrangeiros como matérias de

Estado transversais às diversas forças políticas, é tempo de termos também as matérias do desenvolvimento

humano de forma igualmente transversal a todas as forças políticas.

No CDS, hoje como sempre, tomamos a opção preferencial pelos mais frágeis e é nessa opção

preferencial, é nessa defesa que hoje aqui damos o apoio à substância do vosso projeto de lei.

Conceder esta prerrogativa a estas famílias, a estes pais, não nos parece nem é nenhuma benesse; é o

reconhecimento de um direito elementar.

Acreditamos, por isso, que haverá uma alargada e natural compreensão sobre esta matéria; acreditamos

que trabalhadores, empregadores e demais parceiros sociais são, como todos nós nesta Casa, sensíveis a

esta matéria; acreditamos que, pela sua natureza, importância e justiça, esta matéria deverá, como a restante

legislação laboral, ser discutida e emanar de um amplo consenso na concertação social. Tem dignidade a

mais para, nesse contexto, fugir à lógica de toda a legislação laboral e ser apenas fruto de uma decisão

unilateral deste Parlamento.

Por este motivo, nós, CDS-PP, daremos entrada de um projeto de resolução recomendando ao Governo a

discussão desta matéria em sede de concertação social com caráter de urgência.

Acreditamos no empenho de todos na construção de uma sociedade mais justa, não duvidamos do

reconhecimento dos direitos dos pais por parte de todos os parceiros sociais.