Debates Parlamentares - Diário 055, p. 21 (2013-02-15)

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16 DE FEVEREIRO DE 2013

Conseguimos mesmo, no final desse processo, ficar com uma situação melhor do que aquela que tinha

sido apontada inicialmente pela Comissão Europeia.

O Sr. Deputado sublinhou — e isso parece-me muito importante — que nós conseguimos um nível de

execução, no que respeita aos critérios de execução dos fundos, que corresponde exatamente àquilo que era

a nossa pretensão. Quer dizer, nós não temos, no financiamento adicional que conseguimos para o segundo

pilar, comparticipação nacional, o que significa que, até 2016, os 500 milhões de euros serão totalmente

aplicados sem contrapartida nacional, o que é uma perspetiva absolutamente decisiva para o investimento na

agricultura no nosso País, nos próximos anos.

Em segundo lugar, conseguimos alargar a regra de top-up, quer dizer, para os países que estão sob

programa, como é também o caso de Portugal, aumentar os níveis de cofinanciamento, não apenas nas

políticas de coesão mas também no segundo pilar da política agrícola, algo que não estava sequer

inicialmente previsto e que se deveu, em grande medida, ao esforço que o Governo português desenvolveu no

Conselho Europeu para atingir esse resultado. E conseguimos um regime de transição, um phasing-out, para

essa regra que se aplica aos países que estão sob programa, para que Portugal possa justamente vir a

beneficiar dessa situação. A partir de 2014, contamos estar já fora do âmbito do Programa de Assistência

Económica e Financeira, mas beneficiar, até à primeira revisão do orçamento em 2016, dessa regra para os

fundos estruturais e, portanto, também para a política agrícola comum.

Significa isso, portanto, que, se adicionarmos as perspetivas para o pré-financiamento que ficou garantido,

de 4%, também até 2016 — 1,5%, em 2014, 1,5%, em 2015, e 1%, em 2016 —, conseguimos, com o conjunto

destes critérios de execução dos fundos, garantir, à partida, que teremos boas condições para, nos primeiros

anos, ter um nível muito elevado de execução do quadro orçamental, coisa que não aconteceu neste

orçamento que entrou em vigor, em que, nos primeiros três anos, Portugal não tinha conseguido executar nem

25% dos fundos que estavam previstos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas houve um corte de 10%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, quanto à questão do IRC, o Sr. Deputado perguntou-me se

estou em condições de adiantar alguma conclusão. Não estou, nesta fase, porque, como o Sr. Deputado sabe,

está criada uma comissão que ficou de apresentar, até ao sétimo exame regular, um relatório preliminar que

possa apontar-nos pistas para a reforma do IRC.

Mas o objetivo é conhecido e está a par de outras medidas que o Governo tem vindo a tomar ao nível da

reconfiguração do capital de risco para as empresas, ao nível da negociação que está a travar para o acordo

de parceria, impondo que a parte significativa, a maior parte dos fundos estruturais possa vir a ser dirigida para

as pequenas e médias empresas, justamente para alavancar o crescimento da economia e a criação de

emprego às condições para fazer reinvestimento de lucros nas empresas, de modo a aliviar a carga fiscal

sobre as empresas que colocam os seus dividendos à disposição de uma estratégia de crescimento, de

conservação e de ampliação de emprego.

A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

A estratégia, portanto, é criar um quadro o mais possível favorável ao retorno do investimento.

E porquê, Sr. Deputado? Porque a capacidade de a economia dar a volta e poder voltar a crescer, de ter

uma trajetória amiga da criação de emprego depende, em grande medida, da nossa capacidade para atrair o

investimento, para melhorar, em termos microeconómicos, o financiamento às empresas, que, elas sim, criam

o emprego e o crescimento.

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E isto marca uma diferença em absoluto com o passado, na medida em que

nós recusamos aqueles modelos em que o Estado anuncia através do Governo grandes obras públicas, que

geram dívida no futuro e mais impostos.

16 DE FEVEREIRO DE 2013 21 Conseguimos mesmo, no final desse processo, ficar com uma situação melhor do que aquela que tinha sido apontada inicialmente pela Comissão Europeia. O Sr. Deputado sublinhou — e isso parece-me muito importante — que nós conseguimos um nível de execução, no que respeita aos critérios de execução dos fundos, que corresponde exatamente àquilo que era a nossa pretensão. Quer dizer, nós não temos, no financiamento adicional que conseguimos para o segundo pilar, comparticipação nacional, o que significa que, até 2016, os 500 milhões de euros serão totalmente aplicados sem contrapartida nacional, o que é uma perspetiva absolutamente decisiva para o investimento na agricultura no nosso País, nos próximos anos. Em segundo lugar, conseguimos alargar a regra de top-up, quer dizer, para os países que estão sob programa, como é também o caso de Portugal, aumentar os níveis de cofinanciamento, não apenas nas políticas de coesão mas também no segundo pilar da política agrícola, algo que não estava sequer inicialmente previsto e que se deveu, em grande medida, ao esforço que o Governo português desenvolveu no Conselho Europeu para atingir esse resultado. E conseguimos um regime de transição, um phasing-out, para essa regra que se aplica aos países que estão sob programa, para que Portugal possa justamente vir a beneficiar dessa situação. A partir de 2014, contamos estar já fora do âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, mas beneficiar, até à primeira revisão do orçamento em 2016, dessa regra para os fundos estruturais e, portanto, também para a política agrícola comum. Significa isso, portanto, que, se adicionarmos as perspetivas para o pré-financiamento que ficou garantido, de 4%, também até 2016 — 1,5%, em 2014, 1,5%, em 2015, e 1%, em 2016 —, conseguimos, com o conjunto destes critérios de execução dos fundos, garantir, à partida, que teremos boas condições para, nos primeiros anos, ter um nível muito elevado de execução do quadro orçamental, coisa que não aconteceu neste orçamento que entrou em vigor, em que, nos primeiros três anos, Portugal não tinha conseguido executar nem 25% dos fundos que estavam previstos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas houve um corte de 10%! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, quanto à questão do IRC, o Sr. Deputado perguntou-me se estou em condições de adiantar alguma conclusão. Não estou, nesta fase, porque, como o Sr. Deputado sabe, está criada uma comissão que ficou de apresentar, até ao sétimo exame regular, um relatório preliminar que possa apontar-nos pistas para a reforma do IRC. Mas o objetivo é conhecido e está a par de outras medidas que o Governo tem vindo a tomar ao nível da reconfiguração do capital de risco para as empresas, ao nível da negociação que está a travar para o acordo de parceria, impondo que a parte significativa, a maior parte dos fundos estruturais possa vir a ser dirigida para as pequenas e médias empresas, justamente para alavancar o crescimento da economia e a criação de emprego às condições para fazer reinvestimento de lucros nas empresas, de modo a aliviar a carga fiscal sobre as empresas que colocam os seus dividendos à disposição de uma estratégia de crescimento, de conservação e de ampliação de emprego. A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente. A estratégia, portanto, é criar um quadro o mais possível favorável ao retorno do investimento. E porquê, Sr. Deputado? Porque a capacidade de a economia dar a volta e poder voltar a crescer, de ter uma trajetória amiga da criação de emprego depende, em grande medida, da nossa capacidade para atrair o investimento, para melhorar, em termos microeconómicos, o financiamento às empresas, que, elas sim, criam o emprego e o crescimento. A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — E isto marca uma diferença em absoluto com o passado, na medida em que nós recusamos aqueles modelos em que o Estado anuncia através do Governo grandes obras públicas, que geram dívida no futuro e mais impostos.

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