22 DE FEVEREIRO DE 2013

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em segundo lugar, gostaria de perguntar-lhe qual o fundamento da integração

da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP

(FCT) — a nosso ver, preparando uma privatização comercial do domínio .pt e encarecendo os custos de

serviço da web para todo o sistema público universitário e de investigação científica — e que desse a resposta

sobre se isso é melhorar as soluções sociais do Estado ou se, na realidade, é alienar funções sociais do

Estado. Diga-nos que não é, Sr. Ministro! Garanta-nos, aqui, que não é essa a perspetiva do Governo, e este

debate terá valido a pena!

Por fim, coloco uma questão relativamente a uma novidade que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção

inicial: a da função social da interioridade. O Sr. Ministro disse que vamos ter formações superiores curtas no

interior, de algum modo alicerçadas e alavancadas nos politécnicos.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Pergunto: Sr. Ministro da Educação, formações superiores curtas de dois anos, que não permitem grau, é

um modo de respeito pelo interior?! Não têm grau? Não conduzem a qualquer grau no sistema de ensino?

Será que o interior vai entender alguma vez esta oferta? Aqui lhe deixo a pergunta.

A interpelação de hoje sobre funções sociais do Estado é um debate político, é até um debate ideológico,

tem uma natureza prática mas também tem uma natureza doutrinal. Lamento que não seja o Ministro

adequado para o debate geral mas, já agora, sobre essa função social do Estado, que está em clara contração

no País, não nos venha dizer que está em expansão, Sr. Ministro. Não nos diga isso, porque isso é faltar

completamente à verdade dos factos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Educação, ainda bem que, sendo o

tema da interpelação de hoje as funções sociais do Estado, nos fala o membro do Governo responsável pela

educação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Também achamos!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Digo isto, Sr. Ministro, porque é insofismável, mesmo que o Bloco de

Esquerda discorde disto, que, em qualquer país ocidental, a educação é um dos pilares fundamentais do

Estado social e um alicerce verdadeiro para os jovens de hoje e adultos de amanhã.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Aliás, a sua resposta à interpelação e à falta de casting do membro do

Partido Socialista foi exatamente no sentido correto, que foi explicar que sem uma educação transversal e uma

educação orientada para o futuro não estamos a garantir as condições necessárias para a igualdade de

oportunidades e acesso a todas as potencialidades.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Ministro, o sistema de educação existe para servir as famílias e

não para servir o Estado social. A função do sistema educativo é a de dar uma resposta às necessidades das

pessoas e das famílias e não a de justificar-se a si próprio, enquanto integrante desse Estado social.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!…