28 DE FEVEREIRO DE 2013

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Portanto, estamos perante a mais completa liberalização das rendas. O Governo, o PSD e o CDS referiram

que há exceções nalguns casos, como por exemplo: inquilinos com 65 ou mais anos; deficientes com grau de

incapacidade de 60% ou inquilinos com rendimentos inferiores a cinco salários mínimos nacionais. Mas

convém dizer — porque o PSD esqueceu-se de o fazer — que esta exceção tem natureza provisória, porque

passados cinco anos, que é o período de transição, as rendas são liberalizadas como as outras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Então, depois desses cinco anos, as pessoas que hoje têm 65

anos ficam mais novas? As pessoas com deficiência daqui por cinco anos vão reduzir as suas incapacidades?

Daqui por cinco anos não vai haver pessoas a viver com rendimentos inferiores a cinco salários mínimos

nacionais? Depois desses cinco anos, depois do período transitório, de que forma é que as pessoas podem

contar com o Estado? Não contam! E não contam porque o Governo e a maioria que o suporta — PSD e CDS

— continua a deixar as pessoas para trás!

E mesmo dentro deste período de transição, estas pessoas estão sujeitas a aumentos, era bom que isto

ficasse claro. É certo que há limites máximos, mas muitas pessoas idosas, deficientes ou com rendimentos

baixos, mesmo assim, não conseguem fazer face a esses aumentos, sobretudo na situação em que vivemos,

sobretudo tendo presente o universo de cortes e restrições que este Governo tem vindo a impor às famílias e

cujo caminho tem sido o empobrecimento geral, como todos sabem.

As pessoas que não conseguem fazer face a esses brutais aumentos, o que podem esperar do Estado?

Nada. Que respostas sociais? Nenhumas!

É, pois, mais do que evidente que a conversa do Governo e dos partidos da maioria, de que os inquilinos

mais idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas com mais dificuldades do ponto de vista económico

estão protegidos por este novo regime, é conversa fiada. E é conversa fiada tanto durante os cinco anos do

período de transição como depois desse período, porque num caso e noutro as rendas representam valores

que são incomportáveis para muitas pessoas.

Adivinham-se, assim, muitas situações de atraso no pagamento das rendas ou, até mesmo, impossibilidade

objetiva do pagamento desses valores por parte de muitas famílias e o resultado também se adivinha: despejo

imediato!

É assim que o Governo resolve os problemas das pessoas, e depois ainda vem dizer que com este

Governo ninguém fica para trás. Pois não, o Governo resolve os problemas dos senhorios e os inquilinos que

se amanhem! Isto é uma vergonha a somar a tantas outras que o Governo tem vindo a fazer às famílias

portuguesas, só que, desta vez, trata-se do direito à habitação com a importância que ele reveste para as

pessoas.

Bem sabemos que para o Governo isto pouco representa, pouco interessa. Se as pessoas não têm

dinheiro para pagar as rendas, vão viver para debaixo da ponte, pois para o Governo é indiferente.

É esta a linha orientadora do Governo neste como noutros processos.

Portanto, face à injustiça social que esta lei representa para Os Verdes, nós acompanhamos o Partido

Comunista Português nos seus objetivos quanto à revogação desta lei, pelo que votaremos a favor.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP apresenta hoje uma iniciativa

muito ao seu estilo: irresponsável, irrealista e injusta.

Risos da Deputada do PCP Rita Rato.

Uma proposta coerente com o seu posicionamento, o mais conservador dos partidos portugueses, que

defende o imobilismo mesmo quando a realidade demonstra o erro dessa atitude.