1 DE MARÇO DE 2013

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Todavia, este problema não está desligado de outro bastante grave: o sistema de sanidade animal

atravessa graves problemas devido a incumprimentos por parte do Governo, estando em causa a elaboração

e o cumprimento dos planos de controlo e erradicação de zoonoses.

Passaram dois meses de 2013 e a Organização de Produtores Pecuários (OPP), para lá do atraso de

2012, nada sabe sobre o futuro em matéria de sanidade animal. Também as recolhas de sangue e

tuberculinas se têm reduzido de forma significativa.

Aliás, já em dezembro denunciávamos o não assegurar pelas direções regionais de agricultura das

tuberculinas, das vacinas REV1 e dos destacáveis dos passaportes sanitários.

A partir da década de 80 do século passado, o Estado foi passando a responsabilidade pela sanidade

animal para as organizações de produtores e agricultores, através dos agrupamentos de defesa sanitária.

Depois de passar as responsabilidades, agora corta no financiamento. O Governo deve às OPP (organizações

de produtores pecuários) todo o ano de 2012, num total de 12 milhões de euros. Estes atrasos levaram já à

falência de organizações.

Questionada pelo PCP, a Sr.ª Ministra foi incapaz de assumir um compromisso de pagamento, dizendo

apenas que tudo fará para pagar, em 2013, o ano de 2012. Poucas certezas para um setor que não pode

esperar!

A solução do Governo foi a criação de uma taxa a aplicar às grandes superfícies comerciais, que,

abusando do seu estatuto e contando com a reconhecida complacência do Estado para com os grandes

grupos económicos, ao contrário da perseguição às pequenas empresas, vieram já anunciar que não a

pagarão. Dos cerca de 12 milhões de euros necessários anualmente para suportar o sistema, o Governo só

conseguiu arrecadar 1 milhão com a referida taxa.

O pagamento do sistema de sanidade e as OPP não podem ficar reféns do cumprimento pela grande

distribuição dessa taxa. É completamente insuportável que a Ministra da Agricultura mantenha, há mais de um

ano, esta situação, com as consequências de evidentes riscos para a saúde animal e pública.

Em dezembro, a Comissão de Agricultura e Mar aprovou um requerimento do PCP para uma audição com

o secretário de Estado com responsabilidade política na matéria. Em mais de dois meses, o Governo ainda

não teve disponibilidade de vir à Assembleia prestar esclarecimentos. O PCP já requereu, como atrás

referimos, o alargamento do âmbito desta audição, juntando-lhe também as questões de saúde pública ligadas

à venda de cavalo por vaca e ao estudo da DECO (Defesa do Consumidor).

Este desinvestimento em sanidade animal vitima os laboratórios de Estado promovendo a realização, no

estrageiro, de análises que poderiam ser feitas em Portugal. Coloca também graves problemas aos

laboratórios privados com dívidas acumuladas que recuam a outubro do ano passado. A desculpa é a Lei dos

Compromissos.

O foguetório do sucesso das políticas de agricultura do Governo esconde uma realidade que pode vir a ser

dramática, do ponto de vista da segurança alimentar, da sanidade animal e de potenciais limitações à

comercialização dos nossos produtos pecuários — um problema sanitário causado por limitações impostas às

entidades com quem o Estado contratualiza serviços, que agora não paga.

Os riscos económicos são grandes e os riscos para a saúde pública não são menores. O PCP não se tem

cansado de alertar e de solicitar intervenção e só espera que não venha a ser necessário atribuir

responsabilidades políticas a quem tem permitido o avolumar dos problemas, mas, se eles surgirem, não

hesitará em fazê-lo.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo anunciou

publicamente a intenção de construção de um megaterminal de contentores na Trafaria, no concelho de

Almada. É anunciado como um projeto incluído num plano de reestruturação do Porto de Lisboa, que

transferiria o terminal de contentores de Lisboa para a Trafaria, duplicando a sua capacidade de carga.