Debates Parlamentares - Diário 066, p. 42 (2013-03-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 66

A minha primeira nota é para realçar o sentido de responsabilidade evidenciado pelos Srs. Deputados

subscritores dos projetos de resolução ao reconhecerem a complexidade do problema e a necessidade

imperiosa da salvaguarda do interesse público neste processo.

Mas vamos à Exposição de motivos.

Em 2008, e ressalvo esta data porque há um erro no texto do projeto de resolução apresentado pelo

Partido Social Democrata, o Estado português adjudicou à empresa Autoestrada do Marão a concessão da

obra da infraestrutura rodoviária que ligará Amarante a Vila Real, a qual inclui um túnel rodoviário de 5,6 km.

Como é do conhecimento público, por força das vicissitudes judiciais que afetaram esta concessão, a obra

esteve parada durante oito meses devido a uma providência cautelar instaurada pela empresa Águas do

Marão. Na sequência desta paragem, os bancos suspenderam o financiamento do projeto, tendo o último

pagamento, feito pelo consórcio bancário, ocorrido em 5 de fevereiro de 2010, repito, em 5 de fevereiro de

2010,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … com um argumento factual — a alteração do cronograma de

trabalhos —, mas com uma razão de fundo que o Sr. Deputado Paulo Campos já relembrou na Comissão de

Inquérito das PPP: a rentabilidade da operação financeira deixou de ser interessante para os bancos.

Contrariamente ao que referem os Srs. Deputados do Partido Socialista, o anterior Governo não sanou

nem resolveu os problemas de financiamento da obra, limitou-se a adiar a resolução do problema durante 16

meses, emitindo cartas de garantia para o financiamento da Caixa Geral de Depósitos à concessionária, o que

levou o Estado a assumir o pagamento de cerca de 200 milhões de euros, no final do ano passado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Face às dificuldades de financiamento, a concessionária decidiu instruir

o empreiteiro para suspender os trabalhos de construção do túnel do Marão, situação que se prolonga desde

junho de 2011.

O atual Governo tem desenvolvido todos os esforços necessários no sentido de alcançar, por via negocial,

uma solução consensual com a Autoestrada do Marão, que permita a retoma imediata dos trabalhos, mas não

a qualquer preço e sempre com o objetivo da defesa do interesse público e dos contribuintes.

Mas fez mais: assegurou, com o recurso aos fundos comunitários, não só o pagamento das verbas

relativas à parte da obra já executada (200 milhões de euros), assim como garantiu o financiamento para a

conclusão do projeto (mais 200 milhões de euros).

Infelizmente, a possibilidade de um acordo negociado que salvaguardasse o interesse público e garantisse

o respeito pelos compromissos contratuais foi definitivamente inviabilizado.

Em junho de 2012, a concessionária interpôs uma ação de arbitragem, pedindo ao tribunal a rescisão do

contrato de concessão por incumprimento do Estado.

Tudo indica que já não existem condições para que a concessionária e o seu empreiteiro venham a

terminar a obra em termos que salvaguardem o interesse público e o dinheiro dos contribuintes.

Para o Grupo Parlamentar do PSD, esta é uma infraestrutura de grande relevância estratégica para o

desenvolvimento do interior transmontano e duriense, para a redução da sinistralidade do atual IP4 e,

sobretudo, para garantir a indispensável coesão territorial do País.

Tendo em conta o estado avançado dos trabalhos e o investimento já realizado, seria um absurdo não

promover a execução dos trabalhos necessários para a conclusão da construção do túnel do Marão.

Para o Grupo Parlamentar do PSD, impõe-se, pois, que o Governo tome a seu cargo a conclusão das

obras de construção do túnel do Marão e que, com a maior urgência, ponha termo a esta situação de

indefinição insustentável, que não se compadece minimamente com a salvaguarda do interesse público e do

dinheiro dos contribuintes portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 66 42 A minha primeira nota é para realçar o sentido de responsabilidade evidenciado pelos Srs. Deputados subscritores dos projetos de resolução ao reconhecerem a complexidade do problema e a necessidade imperiosa da salvaguarda do interesse público neste processo. Mas vamos à Exposição de motivos. Em 2008, e ressalvo esta data porque há um erro no texto do projeto de resolução apresentado pelo Partido Social Democrata, o Estado português adjudicou à empresa Autoestrada do Marão a concessão da obra da infraestrutura rodoviária que ligará Amarante a Vila Real, a qual inclui um túnel rodoviário de 5,6 km. Como é do conhecimento público, por força das vicissitudes judiciais que afetaram esta concessão, a obra esteve parada durante oito meses devido a uma providência cautelar instaurada pela empresa Águas do Marão. Na sequência desta paragem, os bancos suspenderam o financiamento do projeto, tendo o último pagamento, feito pelo consórcio bancário, ocorrido em 5 de fevereiro de 2010, repito, em 5 de fevereiro de 2010,… O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … com um argumento factual — a alteração do cronograma de trabalhos —, mas com uma razão de fundo que o Sr. Deputado Paulo Campos já relembrou na Comissão de Inquérito das PPP: a rentabilidade da operação financeira deixou de ser interessante para os bancos. Contrariamente ao que referem os Srs. Deputados do Partido Socialista, o anterior Governo não sanou nem resolveu os problemas de financiamento da obra, limitou-se a adiar a resolução do problema durante 16 meses, emitindo cartas de garantia para o financiamento da Caixa Geral de Depósitos à concessionária, o que levou o Estado a assumir o pagamento de cerca de 200 milhões de euros, no final do ano passado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Face às dificuldades de financiamento, a concessionária decidiu instruir o empreiteiro para suspender os trabalhos de construção do túnel do Marão, situação que se prolonga desde junho de 2011. O atual Governo tem desenvolvido todos os esforços necessários no sentido de alcançar, por via negocial, uma solução consensual com a Autoestrada do Marão, que permita a retoma imediata dos trabalhos, mas não a qualquer preço e sempre com o objetivo da defesa do interesse público e dos contribuintes. Mas fez mais: assegurou, com o recurso aos fundos comunitários, não só o pagamento das verbas relativas à parte da obra já executada (200 milhões de euros), assim como garantiu o financiamento para a conclusão do projeto (mais 200 milhões de euros). Infelizmente, a possibilidade de um acordo negociado que salvaguardasse o interesse público e garantisse o respeito pelos compromissos contratuais foi definitivamente inviabilizado. Em junho de 2012, a concessionária interpôs uma ação de arbitragem, pedindo ao tribunal a rescisão do contrato de concessão por incumprimento do Estado. Tudo indica que já não existem condições para que a concessionária e o seu empreiteiro venham a terminar a obra em termos que salvaguardem o interesse público e o dinheiro dos contribuintes. Para o Grupo Parlamentar do PSD, esta é uma infraestrutura de grande relevância estratégica para o desenvolvimento do interior transmontano e duriense, para a redução da sinistralidade do atual IP4 e, sobretudo, para garantir a indispensável coesão territorial do País. Tendo em conta o estado avançado dos trabalhos e o investimento já realizado, seria um absurdo não promover a execução dos trabalhos necessários para a conclusão da construção do túnel do Marão. Para o Grupo Parlamentar do PSD, impõe-se, pois, que o Governo tome a seu cargo a conclusão das obras de construção do túnel do Marão e que, com a maior urgência, ponha termo a esta situação de indefinição insustentável, que não se compadece minimamente com a salvaguarda do interesse público e do dinheiro dos contribuintes portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Réplica

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Pergunta

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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