I SÉRIE — NÚMERO 76

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debate na sociedade civil sobre este drama que assola o nosso País há várias décadas, contribuindo, assim,

para um processo de alerta de consciências.

Não podemos ficar indiferentes aos milhares de e-mails que recebemos da parte de ciclistas e de

utilizadores de bicicletas e, assim, queremos perceber, em sede de especialidade, quais e de que forma as

vossas propostas poderão ser acolhidas nesta revisão. Não é uma promessa, é uma certeza da sensibilidade

que se impõe que tenhamos sobre o assunto.

É este o espírito de fazer politica que os portugueses esperam deste órgão de soberania e o PSD honrará

esse compromisso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo, através da proposta de lei n.º 131/XII (2.ª), apresenta a sua visão e a sua proposta de alteração ao

Código da Estrada.

Conexamente com esta iniciativa do Governo estão também em discussão mais três iniciativas legislativas,

já aqui referenciadas hoje: duas da autoria do Partido Ecologista «Os Verdes», sobre matérias relativamente

distintas mas profundamente relacionadas com o Código e já nele previstas, embora agora com sugestões de

alteração, e uma do Bloco de Esquerda, que, sobre este assunto, também apresenta um projeto de lei visando

essencialmente a defesa e o aumento dos direitos dos ciclistas e dos peões no ambiente rodoviário.

O Código da Estrada, com a versão que hoje conhecemos em termos de estruturação, foi aprovado em

1994, portanto, tem uma vigência de 19 anos; em 2005, foi objeto de uma revisão um pouco mais profunda e

sistémica que o aproximou da atualidade das questões que se vivem no ambiente rodoviário, ao nível da

promoção da segurança e do consequente combate à sinistralidade.

Entretanto, de 2005 até esta data, foram introduzidas cinco alterações, pequenas na sua dimensão mas,

algumas delas, significativas e simbólicas, sendo esta a sexta grande alteração ao Código da Estrada

português.

Tal como hoje já foi referido, penso que é importante frisar estas questões nestes debates para que se

perceba que se trata de um desígnio nacional que envolve todos os cidadãos e que há um grande percurso,

que penso ter valido a pena, feito por Portugal, pela sociedade portuguesa, nestes últimos 15 anos, sobretudo

na redução da sinistralidade e na melhoria do ambiente rodoviário no que diz respeito à segurança.

Sr. Deputado Paulo Ribeiro, sei que não o disse de uma forma intencional, mas permita-me que diga que o

facto de ter referenciado 2012 como o ano em que se fez o balanço da evolução da redução da sinistralidade

é, no mínimo (e querendo ser simpático para consigo), demasiado redutor e um pouco tendencioso, pelo que

convém não esquecer esta história de partilha coletiva e de grande envolvimento de todas as forças partidárias

e da sociedade portuguesa. Trata-se de um processo evolutivo, pelo que focar só os dados referentes a 2012

parece-me pouco adequado.

No tempo de que ainda disponho, permitam-me referenciar uma questão que nos situa a todos: só em 1997

(portanto, há 16 anos, há bem pouco tempo) é que, pela primeira vez, foi constituído em Portugal o Conselho

Nacional de Segurança Rodoviária, que começou a elaborar progressivamente planos anuais integrados de

segurança rodoviária. Estamos a falar de um trabalho de 16 anos, em que se começou a mudar

progressivamente a mentalidade, a filosofia e o tratamento destas matérias da segurança rodoviária.

Depois, em 2000, pela primeira vez, aprovámos um plano nacional, o Plano Rodoviário Nacional

(PNR2000), cuidando o mais possível da infraestrutura no que diz respeito à sua qualidade e ao grau de

exigência na sua construção; em 2003, pela primeira vez, tivemos um Plano Nacional de Segurança

Rodoviária mais abrangente e transversal, que tratava esta matéria com outra profundidade e outro

envolvimento; em 2006, constituiu-se a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que tem

subjacente uma filosofia de tratamento multidisciplinar e, sobretudo, multiministerial deste assunto.

Portanto, houve um avanço significativo, que culminou com a apresentação de um documento que,

revendo o Plano Nacional de Segurança Rodoviária, avançou para metas mais ambiciosas, com novos

objetivos e novas estratégias e, assim, em 2009, aprovou-se a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária.