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I SÉRIE — NÚMERO 77

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O que o despacho diz é que não é permitido estabelecer

novos compromissos. Ora, novos compromissos não são a execução de contratos que estão estabelecidos.

Protestos do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E comprar batatas para uma cantina escolar, por exemplo?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Repito, novos compromissos não são contratos que estão

em execução.

Como já referi, o Governo deseja manter, até à tomada de decisões, toda a flexibilidade possível e

desejável, neste momento.

O Sr. Deputado João Galamba falou também em ilegalidade, porque, segundo ele, este despacho viola a

autonomia financeira dos serviços. Sr. Deputado, em termos de abrangência, este despacho tem exatamente

a mesma abrangência de despachos anteriores do Governo do PS.

O Sr. João Galamba (PS): — Tem de demonstrar isso, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Tem exatamente os mesmos termos, nesse aspeto, Sr.

Deputado. Portanto, não sei em que é que isto viola a legalidade.

Sr. Deputado Honório Novo, pergunta o Sr. Deputado por que razão temos de alterar o Orçamento,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — As metas!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — … por que razão não podemos expandir o défice e

executar este Orçamento com um défice mais alto. Sr. Deputado, qual é a parte da frase «não há dinheiro»

que o Sr. Deputado não entende?

Aplausos do PSD e CDS-PP.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, terei todo o prazer em discutir a execução orçamental de 2012, na Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, com o Sr. Deputado. Mas chamo a sua atenção para o seguinte: aquele

desvio que houve em 2012, e que explicarei em devido tempo, não implicou nem mais um euro de

financiamento relativamente àquilo que estava estabelecido. Já este desvio implica mais financiamento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não implica!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Portanto, há que conter este desvio dentro do próprio

Orçamento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Renegoceie os juros!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — E, Sr. Deputado, grave seria deixar o País sem

financiamento, como foi deixado em abril de 2011, grave seria deixar o País com compromissos por pagar,

como deixaram em abril de 2011, grave seria, Sr. Deputado, não fazermos nada, chegarmos ao fim e não

termos capacidade de financiamento,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é propaganda!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — … porque aí não há despacho do Sr. Ministro das

Finanças, é a realidade que se impõe.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Morais Sarmento
  • S.E. DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Teresa Morais
  • S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
  • Interpelação à mesa
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LELLO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Morais Sarmento
  • S.E. DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Luís Morais Sarmento
  • S.E. DO ORÇAMENTO
  • Intervenção
  • Juvenal Silva Peneda
  • S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • PAULO RIOS DE OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Juvenal Silva Peneda
  • S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • Juvenal Silva Peneda
  • S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO RIOS DE OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Juvenal Silva Peneda
  • S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • LAURENTINO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO CAVALEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Juvenal Silva Peneda
  • S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
  • Intervenção
  • MARIA DE BELÉM ROSEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SIMÕES RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • NILZA DE SENA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO CRESPO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO CRESPO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Encerramento da sessão