26 DE ABRIL DE 2013

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para a elaboração do Parcelário, evitando assim que Portugal volte a pagar multas por não cumprimento na

aplicação das verbas do 1.º Pilar.

Nos últimos dois anos, foi possível executar a totalidade do PRODER, aquilo que estava orçamentado, e,

assim, aproveitar todas as verbas comunitárias colocadas à disposição de Portugal.

Mas tudo isto só foi possível graças às parcerias existentes com as confederações e associações de

agricultores.

Para dar um exemplo, só em 2012, ao ser executado todo o orçamento PRODER, no valor total de 701

milhões de euros, foi possível dinamizar a economia e modernizar a agricultura e, pela primeira vez, Portugal

não devolver verbas do 2.º Pilar à Comissão Europeia.

Aplausos do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Também para dinamizar a economia (e este é um outro exemplo) o

Governo decidiu, há dias, subconcessionar o espaço da instalação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Ao subconcessionar-se este espaço, viabilizar-se-á assim, naquele local, a continuação da construção naval,

em Portugal e naquela região.

Decidiu ainda o Governo avançar de imediato com a construção dos dois navios asfalteiros destinados à

Venezuela.

Finalmente, decidiu o Governo pôr fim ao processo de reprivatização daqueles Estaleiros. Desta forma, o

Governo mantém uma atividade em Viana do Castelo — a construção naval —, mantém o emprego existente

e, muito provavelmente, cria novos empregos, e, finalmente, evita ser condenado pela União Europeia por

terem sido concedidos apoios do Estado em violação das regras comunitárias, muito particularmente de regras

da concorrência.

As decisões agora tomadas pelo Governo são seguramente positivas para a economia e para o emprego,

promovem exportações e criam riqueza, e, dessa forma, melhoram a qualidade de vida dos portugueses.

Ouvimos, há pouco, pela voz do Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que todas as

medidas positivas para a economia terão o voto e o apoio do Partido Socialista. Face a esta declaração,

estamos certos de que teremos o apoio e o empenho do Partido Socialista para que Portugal saia da situação

difícil a que chegámos, quando o Governo, então liderado por aquele partido, solicitou a intervenção

internacional de apoio à economia e às finanças públicas portuguesas.

As medidas que o Governo tem vindo a tomar para a dinamização económica não são apenas conjunturais;

muitas delas, senão a maioria, são estruturais. Por isso, o consenso e o apoio de todos os partidos do arco da

governabilidade são fundamentais para a credibilização e para a segurança da economia nacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, cumprimento-o por ter trazido

aqui — o que é sempre importante — algumas matérias de agricultura. Aliás, o Sr. Deputado, ciclicamente, faz

aqui esta valorização da Sr.ª Ministra da Agricultura, que é do CDS.

Tocou em algumas matérias, nomeadamente na dos Estaleiros de Viana do Castelo, que também o Grupo

Parlamentar do PCP acompanhou no âmbito das suas Jornadas Parlamentares no Alto Minho, que o Sr.

Deputado bem conhece. Já agora, aproveito para lhe pedir que nos esclareça sobre onde viu expressa a

garantia da manutenção da construção naval em Viana do Castelo. É que aquilo que foi anunciado pode servir

para muita coisa, tanto para construir barcos como para fazer carrinhos de linhas, pelo que esse

esclarecimento era importante.

O Sr. Deputado falou-nos aqui de programas comunitários, designadamente do PRODER, ao qual, é

verdade, o Ministério continua a aceitar candidaturas, tendo até indicações para isso. No entanto, também é

verdade que há mais de 70 milhões de euros em overbooking de candidaturas que entram e que não têm