I SÉRIE — NÚMERO 95

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aumento não é significativo); em segundo lugar, que o ajustamento das taxas sobre o volume de negócios,

que passam de 5% para um regime progressivo até 15%, num setor que está regulado do ponto de vista do

preço e que, portanto, tem um volume de negócios estável, contribui para a consolidação orçamental, para que

os contribuintes não sejam chamados também a fazer essa consolidação. Portanto, temos mais um setor a

contribuir, por uma percentagem maior, para essa consolidação orçamental.

Parece-me justo, parece-me territorialmente mais equilibrado o regime, e as regras, que definimos neste

decreto-lei, sendo que não vamos de todo ao arrepio daquilo que os grupos parlamentares que hoje suportam

a maioria defenderam relativamente à lei de 2011. Estamos a ir completamente em linha com isso,

aprofundando as matérias que, do nosso ponto de vista, deviam ser aprofundadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Cavaleiro, do PSD.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta

apreciação parlamentar demonstra um problema de base do PCP com o setor privado e com o mercado —

alguma desconfiança a que já nos têm vindo a habituar, uma desconfiança generalizada —, quando sabemos

que existem exemplos positivos em que todos ganhamos com a abertura do mercado.

Neste contexto, a alteração da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que aprovou o regime de acesso e de

permanência na atividade de inspeção técnica de veículos de motor e de seus reboques e o regime de

funcionamento dos centros de inspeção, pretendeu dar um passo em frente rumo à harmonia preconizada

pelas instâncias europeias, em linha com as boas práticas que vêm sendo adotadas nestes países.

Este decreto-lei surge numa tentativa de aumentar a concorrência no mercado deste setor, como já referiu

o Sr. Secretário de Estado, pela quantidade de concorrentes ao novo concurso.

Sabemos que a Comissão Europeia se prepara para deferir um leque alargado de normas à escala da

União por via das quais se aprofunda o controlo técnico e periódico dos veículos, se estende no âmbito da

aplicação das novas categorias de veículos e se aumenta a frequência dos controlos. Neste quadro, não

podemos deixar de revelar que o nosso País, em comparação, por exemplo, com a Europa a 27, está já

norteado desta tendência, que conduz a um aumento dos índices de segurança nas estradas, desencadeando

muitos efeitos positivos em termos económicos.

Este caminho permitirá a Portugal aumentar as suas normas de segurança e melhorar a qualidade dos

controlos, contribuindo de forma muito relevante para a criação de novos postos de trabalho sustentáveis

neste domínio, é nossa convicção.

Esta nova legislação veio também alargar o universo de veículos sujeitos a inspeção, designadamente

motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como reboques e semirreboques.

Portanto, são aumentados os veículos que passam a ser abrangidos.

Há também uma lógica de cimentar e de ajustamento da contrapartida financeira a suportar pelas

sociedades gestoras dos centros de inspeção em prol do Estado, garantindo, assim, um reforço do regulador e

do IMTT a fim de conferir músculo ao relevante papel que irá assumir neste novo quadro.

Em resumo, nesta matéria vamos ter mais cobertura da rede e vamos ter mais proximidade; o concurso

que entretanto foi anulado permitiu que todos partissem para o novo concurso no mesmo ponto de partida; e

vamos ter mais fiscalização, mais concorrência e mais controlo na instalação dos novos centros.

Nós não somos como os partidos mais à esquerda, não desconfiamos regularmente do mercado.

Risos do PCP.

Acreditamos que com um mercado bem regulado podemos ter melhores soluções, em que todos os

cidadãos podem ganhar.