I SÉRIE — NÚMERO 95

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Passamos ao quarto e último ponto, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de

fevereiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico

de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime

de funcionamento dos centros de inspeção [apreciação parlamentar n.º 49/XII (2.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º

26/2013 vem alterar a Lei n.º 11/2011, surgida a partir de um longo processo de discussão e que, no final,

obteve o consenso entre os partidos da maioria — PSD e CDS — e o PS.

Estamos no âmbito da legislação reguladora do setor da inspeção de veículos e dos respetivos centros de

inspeção.

Estamos, agora, perante uma situação em que o PCP, que alertou para os riscos e consequências

decorrentes da opção política de intensificar a liberalização do setor, promovendo a concentração e não

garantindo uma rede de centros dispersos pelo País, se vê forçado, através desta apreciação parlamentar, a

denunciar esta decisão do Governo de alterar, a meio do jogo, as regras definidas pela própria maioria.

Para além de intensificar o processo de liberalização, este projeto de lei que altera a lei da Assembleia da

República apresenta como grave a suspensão de um processo de concurso para a abertura de novos centros

de inspeção de veículos. Para este concurso, muitos pequenos e médios empresários prepararam, tiveram

custos na preparação dos processos e, agora, veem o processo suspenso, sem qualquer explicação.

Isto, Srs. Deputados, «cheira a esturro», é quase um «rabo escondido, com o gato de fora»!

Depois de ter iniciado um processo de atribuição de licenças para a abertura de novos centros de inspeção

e depois de conhecer as candidaturas e aqueles que estão em melhores e em piores situações para acederem

às licenças, o Governo suspende o processo. Será que o Governo não ficou agradado com os candidatos

melhor posicionados para acederem às licenças? Há muito que explicar neste processo!

O decreto-lei que hoje apreciamos não resolve, pelo contrário, agrava o problema criado pelas últimas

alterações legislativas, ao permitir mais centros nas áreas mais densamente povoadas ao sabor dos

interesses do mercado — cria pressão para a degradação da qualidade do serviço, face à pressão para atrair

clientes; promove a degradação da rentabilidade das pequenas empresas, proprietárias de centros de

inspeção, face aos grupos económicos que gerem redes desses mesmos centros.

A estes aspetos negativos soma-se ainda um outro: fazer depender a abertura de novos centros de

inspeção das regras de mercado determinará que o interior do País pouco povoado continuará carente destes

centros. E assim, sem uma cobertura adequada no território nacional, o interior do País continuará privado de

um serviço público e obrigatório de proximidade, uma desadequação com implicações na vida das populações

e das empresas, que são obrigadas a deslocações de centenas de quilómetros para acederem a este serviço.

Estamos em crer que os Deputados que se envolveram intensamente na preparação da Lei n.º 11/2011

estão desconfortados com esta sobreposição do órgão de Governo sobre o órgão deliberativo. Se assim for,

não aceitarão esta ingerência e terão, através da aprovação da suspensão de vigência proposta pelo PCP, a

oportunidade de mostrar ao Governo que deve respeito à Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão, do

PS.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apreciamos hoje o decreto-lei que

introduziu alterações no regime de exercício de atividade e permanência dos centros de inspeção automóvel,

por iniciativa do Partido Comunista.

Ainda temos presente a história recente da definição de um regime jurídico de exercício de atividade neste

setor, que culminou, em 2011, com a aprovação desse mesmo regime: em 2010, o Governo da

responsabilidade do Partido Socialista constatou que havia 161 concelhos neste País que não tinham o

serviço de centros de inspeção automóvel; Portugal tinha sido condenado, em 2009, pelo Tribunal de Justiça

europeu por não garantir a liberdade de acesso ao exercício desta atividade e a liberdade de exercício de