31 DE MAIO DE 2013

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota

Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Bloco de

Esquerda por ter trazido a esta Casa este projeto de resolução.

Como V. Ex.ª, Sr.ª Deputada Helena Pinto, disse, e muito bem, desde 1995 que os relatórios das inspeções

às autarquias, realizados pela IGAL, eram de acesso livre e que a prática era a da divulgação integral dos

documentos, incluindo os anexos, à exceção de matéria que estivesse em segredo de justiça.

Lembro aqui que praticamente há um ano, em 16 de outubro de 2012, o Partido Socialista fez uma

pergunta ao Governo, ao Sr. Ministro das Finanças, das quais, aliás, Sr. Presidente, não tivemos qualquer

resposta, o que lamentamos, mas, infelizmente, é uma prática corrente do Governo não dar resposta às

perguntas dos Deputados.

Essas perguntas eram muito claras.

A primeira visava saber se era intenção do Governo, contra o que dispõe a lei da tutela, não tornar públicos

e esconder dos municípios e dos cidadãos em geral os relatórios das ações inspetivas às autarquias locais.

A segunda visava saber se era intenção do Governo não facultar aos munícipes e aos cidadãos em geral a

possibilidade de apresentarem denúncias online à entidade encarregue do exercício da tutela.

Não tivemos, de facto, resposta. Mas, curiosamente, no final do ano transato — 2012 —, a Inspeção-Geral

de Finanças produziu um conjunto de regras para a divulgação dos seus relatórios, passando a ser norma a

utilização do resumo como elemento de divulgação, resumos esses que passaram a ser previamente

homologados pelo Ministro das Finanças, não podendo ultrapassar, note-se, as 30 linhas e os 1000 caracteres

para as conclusões e mais 1000 caracteres para as recomendações. Sr. Presidente, consideramos, no

mínimo, este despacho ridículo.

Mais: o que está aqui em causa, como a Sr.ª Deputada Helena Pinto disse e muito bem, é a diferença entre

transparência e opacidade; o que está aqui em causa é que os cidadãos, numa sociedade democrática, têm

direito à informação; o que está aqui em causa é que numa sociedade de informação não se compreende esta

medida e, como diz o povo, «quem não deve, não teme». Desde logo, aqueles que são inspecionados pelo

seu bom nome para afastar todas as suspeitas, têm todo o direito a querer que todos saibam a verdade, que

todos saibam a realidade dos factos.

Também deixo aqui uma pergunta muito simples, Sr.ª Deputada…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Conclua, Sr. Deputado, se faz favor.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Termino, Sr. Presidente.

A pergunta é: qual a explicação, porquê este regresso ao passado, tão pouco transparente? Qual a

explicação para haver tanta opacidade, hoje, nessas inspeções?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela

Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No âmbito do compromisso de

eficiência, o Governo determinou como uma das linhas do PREMAC a integração da IGAL na IGF, procedendo

ao respetivo ajustamento das atribuições.

É uma medida estruturante, integrada numa nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de

a tornar mais eficiente e racional na utilização de recursos, eliminando redundâncias, diminuindo custos de

funcionamento e, consequentemente, reduzindo a despesa pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!