I SÉRIE — NÚMERO 96

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Nós alertámos sempre para a questão da criação de um estatuto próprio, um novo estatuto para as

comunidades intermunicipais, e, mais uma vez, a maioria e o Governo não ouviram a voz da razão, que era a

voz do PS.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Quanto à questão que o Sr. Deputado Paulo Sá colocou sobre este pacote

apresentado pela maioria e pelo Governo relativamente à reforma da administração local, temos vindo a

demonstrar, através dos nossos votos, a nossa oposição às propostas deste Governo.

No entanto, queria salientar aqui o seguinte: dois anos volvidos desde o momento em que, em outubro de

2011, foi apresentado o Documento Verde sobre a reforma do poder local, temos um absoluto impasse nesta

reforma. Impasse, por um lado, na lei das freguesias, porque não sabemos como vai realizar-se o próximo ato

eleitoral autárquico e, além do mais, sabemos que esta lei das freguesias traz mais despesa ao Estado;

impasse, por outro lado, na lei das comunidades intermunicipais, porque não sabemos o que o Governo vai

fazer agora, nem o que a maioria vai propor, relativamente a este chumbo do Tribunal Constitucional; e

impasse, ainda, na lei das finanças locais que está «embrulhada» em contradições nesta Assembleia, uma vez

que a maioria avança e recua dentro das suas próprias propostas.

Vozes do PS: — Isto é tudo uma grande trapalhada!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Além de que também tínhamos a lei eleitoral autárquica, que a maioria

resolveu remeter para as calendas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, ainda bem que trouxe a debate,

neste Plenário, a recente decisão do Tribunal Constitucional.

Sem prejuízo de voltarmos a debater esta matéria, porque ela será obrigatoriamente discutida no

Parlamento,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … penso que é um bom exercício para todos nós fazer a reflexão sobre o

significado desta decisão do Tribunal Constitucional.

Admira-me muito que o Sr. Deputado António Prôa diga que o Tribunal Constitucional se pronunciou só

sobre «duas coisinhas».

Sr. Deputado, a decisão do Tribunal Constitucional vai direta ao coração desta lei, vai direta às duas

questões fundamentais, que eram a criação e o alargamento a todo o território nacional das CIM, mas vai

também à delegação de competências. Aliás, basta relembrar o debate que aqui tivemos, em que o ex-

Ministro Miguel Relvas veio aqui defender, com ênfase e com muita força anímica este diploma, para perceber

qual era o centro da lei. E também para perceber que isto é uma derrota estrondosa para o Governo e para os

partidos da maioria, incluindo o CDS, se me permite, que esteve muito incomodado com a lei, mas não tocou

em nenhum dos aspetos fundamentais, foram sempre umas «florinhas».

Afinal, as oposições tinham razão. Mais do que isso, Srs. Deputados: os autarcas tinham razão!

Esta lei foi aqui apresentada com arrogância, com prepotência, contra tudo e contra todos; como chegámos

aqui a dizer várias vezes, contra o vosso próprio povo. Os senhores não ouviram os autarcas do PSD (PSD,

entre aspas, Sr. Deputado; compreendeu bem o que lhe quis dizer…). Foi por arrogância e prepotência que

quiseram impor uma lei profundamente antidemocrática e ultracentralista, Sr. Deputado.