Debates Parlamentares - Diário 096, p. 30 (2013-05-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 96

Também sabemos que o Tribunal Constitucional chumbou esta lei, através da qual o Governo pretendia

avançar com a criação das comunidades intermunicipais, considerando que ia frontalmente contra o que está

consagrado na Constituição.

Uma outra ofensiva dirige-se às freguesias, tal como foi referido pelo Sr. Deputado Miguel Freitas. O

Governo pretende extinguir cerca de 1200 freguesias, por agregação. Ora, as freguesias são o elo da

administração do Estado que se encontra mais perto das populações e, ao eliminarmos as freguesias,

estamos a afastar o Estado das populações, criando mais dificuldades para a gestão do território, tal como o

Sr. Deputado referiu.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

A propósito desta ofensiva geral que o Governo e a maioria PSD/CDS estão a dirigir contra o poder local,

pergunto-lhe, Sr. Deputado Miguel Freitas, qual é a posição que o PS assume relativamente a todas estas

questões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Miguel Freitas sinalizou à Mesa que responderá a

grupos de dois pedidos de esclarecimento.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, muito obrigado pelo tema de

debate que aqui introduziu, porque permite um esclarecimento relativamente ao que, de facto, está em causa.

Tem sido notório o esforço que os diversos partidos da oposição têm feito no sentido de confundir o que, de

facto, está em causa com a decisão do Tribunal Constitucional. Com efeito, o Tribunal Constitucional esteve

longe de pôr em causa a lei que estabelece o regime jurídico das atribuições e competências das autarquias

locais. Esteve longe de o fazer!

Risos do PS e do PCP.

Apenas rejeitou dois aspetos, um dos quais prende-se, com efeito, com as entidades intermunicipais, e

apenas na medida em que rejeita a possibilidade de serem consideradas autarquias locais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só isso… É uma pequena coisa!…

O Sr. António Prôa (PSD): — Não rejeita a ideia da criação de entidades intermunicipais. Aliás, em boa

verdade e em bom rigor, as comunidades intermunicipais foram uma criação do Partido Socialista…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do Relvas!

O Sr. António Prôa (PSD): — … e o que este diploma faz é melhorar, reforçar essas entidades no

seguinte aspeto: o PSD e este Governo acreditam no reforço do intermunicipalismo e foi isso que esteve em

causa na proposta que o Governo defendeu e que esta Assembleia teve a oportunidade de discutir. E, sobre

isso, não tencionamos mudar de ideias, continuamos a defender, porque é importante para o País, o reforço

do intermunicipalismo.

Defendemos, também, que é importante organizar o território de forma mais eficaz, e esta proposta vai

precisamente nesse sentido. Aliás, vai na sequência de uma iniciativa europeia — a iniciativa «Objetivo

Território 2020» —, no sentido de garantir uma boa articulação, uma boa programação do próximo quadro

financeiro de apoio.

Esta proposta foi alvo de um alargado consenso com autarcas,…

I SÉRIE — NÚMERO 96 30 Também sabemos que o Tribunal Constitucional chumbou esta lei, através da qual o Governo pretendia avançar com a criação das comunidades intermunicipais, considerando que ia frontalmente contra o que está consagrado na Constituição. Uma outra ofensiva dirige-se às freguesias, tal como foi referido pelo Sr. Deputado Miguel Freitas. O Governo pretende extinguir cerca de 1200 freguesias, por agregação. Ora, as freguesias são o elo da administração do Estado que se encontra mais perto das populações e, ao eliminarmos as freguesias, estamos a afastar o Estado das populações, criando mais dificuldades para a gestão do território, tal como o Sr. Deputado referiu. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. A propósito desta ofensiva geral que o Governo e a maioria PSD/CDS estão a dirigir contra o poder local, pergunto-lhe, Sr. Deputado Miguel Freitas, qual é a posição que o PS assume relativamente a todas estas questões. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O Sr. Deputado Miguel Freitas sinalizou à Mesa que responderá a grupos de dois pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa, do PSD. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, muito obrigado pelo tema de debate que aqui introduziu, porque permite um esclarecimento relativamente ao que, de facto, está em causa. Tem sido notório o esforço que os diversos partidos da oposição têm feito no sentido de confundir o que, de facto, está em causa com a decisão do Tribunal Constitucional. Com efeito, o Tribunal Constitucional esteve longe de pôr em causa a lei que estabelece o regime jurídico das atribuições e competências das autarquias locais. Esteve longe de o fazer! Risos do PS e do PCP. Apenas rejeitou dois aspetos, um dos quais prende-se, com efeito, com as entidades intermunicipais, e apenas na medida em que rejeita a possibilidade de serem consideradas autarquias locais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só isso… É uma pequena coisa!… O Sr. António Prôa (PSD): — Não rejeita a ideia da criação de entidades intermunicipais. Aliás, em boa verdade e em bom rigor, as comunidades intermunicipais foram uma criação do Partido Socialista… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do Relvas! O Sr. António Prôa (PSD): — … e o que este diploma faz é melhorar, reforçar essas entidades no seguinte aspeto: o PSD e este Governo acreditam no reforço do intermunicipalismo e foi isso que esteve em causa na proposta que o Governo defendeu e que esta Assembleia teve a oportunidade de discutir. E, sobre isso, não tencionamos mudar de ideias, continuamos a defender, porque é importante para o País, o reforço do intermunicipalismo. Defendemos, também, que é importante organizar o território de forma mais eficaz, e esta proposta vai precisamente nesse sentido. Aliás, vai na sequência de uma iniciativa europeia — a iniciativa «Objetivo Território 2020» —, no sentido de garantir uma boa articulação, uma boa programação do próximo quadro financeiro de apoio. Esta proposta foi alvo de um alargado consenso com autarcas,…

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ARTUR RÊGO
Deputado
Declaração politica

NUNO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Declaração politica

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALTINO BESSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MOTA ANDRADE
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO VITORINO
Deputado
Intervenção

JOÃO SERPA OLIVA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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