31 DE MAIO DE 2013

29

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas não é só aqui. Hoje mesmo é notícia que a rede de ensino superior vai

ser dividida em nove regiões. O Presidente de Conselho de Reitores diz não compreender a proposta do

Governo e pede fundamentação desta divisão que não conhece.

Tudo isto é feito, como se vê, mais uma vez, sem ouvir ninguém. Não há diálogo político, não há diálogo

social!

Aplausos do PS.

Não há uma visão coerente deste Governo sobre a Administração do Estado, mas há uma linha de

coerência nestas decisões: há uma linha de coerência entre a desvalorização das funções do Estado e a

desagregação das administrações públicas; há uma linha de coerência entre o desrespeito pelo poder local e

regional, o desrespeito pelas universidades e a tentativa de consolidar modelos excêntricos à organização

territorial do Estado; há uma linha de coerência entre a desvitalização dos serviços e a desconsideração pelos

funcionários públicos.

E perguntar-se-á: como pode um Governo, que não foi capaz de fazer uma simples reforma da

administração local, num quadro de legalidade constitucional, conduzir agora uma profunda reforma do

Estado?

Aplausos do PS.

Perguntar-se-á: como pode um Governo, que não foi capaz de reunir o consenso mínimo em torno desta

reforma, que, de tombo em tombo, ficou sempre mais isolado, conseguir o diálogo político e social para fazer

avançar a reforma do Estado?

Perguntar-se-á: como pode um Governo, que demonstra não ter uma ideia para as administrações

públicas, conseguir uma visão enquadradora para a reforma do Estado?

Sr.as

e Srs. Deputados, a nossa resposta é clara: este Governo já não é capaz! Este Governo já não tem

energia, já não é capaz de gerar confiança para mobilizar o País para uma discussão séria e serena sobre a

reforma do Estado. Este Governo já não tem capacidade de liderança para construir um consenso político e

social alargado. Este Governo, com o rasto que traz atrás de si, já não consegue fazer avançar o País!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Miguel Freitas trouxe aqui a questão da ofensiva

que o Governo está a fazer, em particular, contra o poder local democrático.

Ao longo desta Legislatura, o Governo apresentou um conjunto de leis, algumas já aprovadas, outras ainda

em execução na Assembleia da República. Refiro, por exemplo, a lei que determina a extinção de freguesias,

aprovada, e que o Governo quer implementar até às próximas eleições autárquicas; a lei sobre o setor

empresarial local; a lei dos dirigentes municipais; a lei das finanças locais, ainda em discussão, com a qual o

Governo pretende retirar fundos importantes às freguesias e aos municípios, impedindo-os de exercerem

cabalmente as funções que lhes estão cometidas por lei; e a lei das comunidades intermunicipais, com a qual

o Governo permitia a criação, à força, de um novo tipo de autarquia, ignorando a Constituição.

O Sr. Deputado sabe e todos sabemos — mas, aparentemente, o Governo e a maioria parlamentar não

sabiam — que a Constituição define três níveis para o poder local: as freguesias, os municípios e as regiões

administrativas, estas últimas ainda não criadas.

Todavia, o Governo tentava criar as comunidades intermunicipais que, não sendo uma autarquia,

pretendiam retirar competências aos municípios, esvaziar os municípios dessas competências e criar, à força,

uma federação de municípios, que iria exercer competências que a Constituição atribui aos municípios.