I SÉRIE — NÚMERO 96

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para além de mais duas declarações políticas a que já fiz referência,

por um dever de igualdade e de lealdade, anuncio também que será proferida, hoje, pelo Sr. Deputado do PS

Acácio Pinto, uma intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, que não é contabilizável nos

tempos do grupo parlamentar em que se inclui.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Mais um chumbo, mais uma

inconstitucionalidade declarada, desta vez ao novo estatuto das entidades intermunicipais e ao regime jurídico

da transferência de competências do Estado para essas entidades.

Mais um processo em que o Governo partiu isolado, com ideias feitas, sem ninguém querer ouvir, optando

por criar um nível autárquico intermédio, de âmbito sub-regional, não previsto na Constituição da República,

em detrimento do reforço das cinco regiões administrativas e da efetiva articulação territorial, através das

comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Neste balão de ensaio, está tudo o que é preciso para sabermos que este

Governo já não é capaz de fazer avançar o País.

Esta maioria e este Governo optam sistematicamente pelo isolamento, decidem e legislam contra tudo e

contra todos: contra os municípios, contra os portugueses, contra a Constituição!

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Este é um chumbo para um Ministro que já não o é, mas é acima de tudo

mais uma marca do fracasso desta maioria e deste Governo.

Este Governo não tem uma ideia sobre a administração territorial do Estado, sobre a importância da

qualidade dos serviços de proximidade e, em nome de uma eficiência abstrata, a maior parte das vezes

duvidosa, corta, corta, inventa, inventa, deixando um rasto de destruição sem precedentes nas funções do

Estado.

Acabaram à pressa com os governos civis, sem assegurar a transferência de competências para entidades

idóneas e estão, agora, em apuros para resolver o problema do escrutínio eleitoral. Tentaram os municípios,

tentaram as conservatórias dos registos das capitais de distrito, mas desistiram porque não tinham a certeza

da funcionalidade da solução.

Agora, na última versão, diz o Governo que será criado um centro de recolha único — não se sabe como,

nem com que abrangência, quem o integra e quanto custa a mais.

Com a reinstalação das novas freguesias para realizar as eleições, aumentaram as dificuldades e a

despesa, anunciando o Governo que vai notificar, pessoalmente, os eleitores das cerca de 1000 freguesias

alteradas e lançar campanhas que custarão milhões.

É claro que a extinção de governos civis e de freguesias não representa nenhuma melhoria para o serviço

às populações, e a conta da despesa pública inerente a estas decisões ainda está por apurar.

Aplausos do PS.

Mas o Governo continua imparável neste momento de desagregação das administrações públicas. O

Ministério da Administração Interna anuncia uma nova orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, com

a criação de cinco agrupamentos distritais para operação e socorro: os agrupamentos Norte, Centro Norte,

Centro Sul, Sul e Algarve. Cinco agrupamentos, exatamente cinco, que poderiam e deveriam coincidir com as

regiões-plano, exatamente com o mesmo número de operacionais, com o mesmo custo, mas com uma

coerência e nexo territorial.

Vozes do PS: — Muito bem!