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31 DE MAIO DE 2013

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O Sr. Mota Andrade (PS): — Oh!…

O Sr. António Prôa (PSD): — … com as CCDR…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Prôa (PSD): — Concluo, Sr. Presidente, reafirmando que esta proposta de reforço das

entidades intermunicipais vai no sentido do reforço da coesão social, do planeamento territorial e do

desenvolvimento regional.

Naturalmente, é importante respeitar a decisão do Tribunal Constitucional. Não tenho dúvidas de que esta

Assembleia o fará, mas o desafio que lanço é o de que o Partido Socialista tenha uma atitude positiva no

sentido de encontrar uma solução que sirva o País, que reforce o intermunicipalismo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Prôa (PSD): — Deixo este desfio ao Partido Socialista, estando certo também de que o

consenso não se esgota nos partidos. Estamos certos que, nomeadamente, os autarcas estarão interessados

no reforço do intermunicipalismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado António Prôa,

dizendo que houve um grande consenso à volta desta lei…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Contra!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Foi um consenso contra aquilo que a maioria propôs!

Aplausos do PS.

Um grande consenso, não apenas nesta Assembleia da República, por parte dos partidos da oposição,

como de todos os autarcas contra esta lei.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Todos!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Deputado António Prôa, a sua intervenção coloca a questão de saber se,

estando já o Governo num estado de negação, a maioria também já se coloca nessa posição. Na verdade, o

que diz a decisão do Tribunal Constitucional é que, de facto, esta lei está…

O Sr. António Prôa (PSD): — Não é a lei, são três normas!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Absolutamente! As três normas que foram chumbadas pelo Tribunal

Constitucional eliminam completamente esta lei!

O Sr. Mota Andrade (PS): — Por completo! Não há atribuições e competências!

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Portanto, do nosso ponto de vista, esta é uma lei morta.

A esta Assembleia da República cabe agora, naturalmente, analisar as propostas que a maioria trará para

uma nova lei sobre as comunidades intermunicipais.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DAS MERCÊS BORGES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • LUÍSA SALGUEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO PRÔA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ALTINO BESSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ACÁCIO PINTO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOTA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÂNGELA GUERRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARGARIDA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ÂNGELA GUERRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO VITORINO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SERPA OLIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão