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31 DE MAIO DE 2013

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O Sr. António Prôa (PSD): — Isso é que não é!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, não venha agora aqui falar do intermunicipalismo. Aliás, é sobre isto

uma das questões que lhe quero deixar.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, faça favor de concluir.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Intermunicipalismo? Com toda a certeza! E pergunto ao Sr. Deputado Miguel Freitas se não entende que,

agora, sim, depois da lei morta, é tempo de debater a sério, e com todos, este problema.

Foco uma última questão: esta decisão não fica por aqui, Srs. Deputados. Esta decisão do Tribunal

Constitucional também põe em causa a própria lei das finanças locais, como iremos ver muito em breve.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino

Bessa, do CDS-PP.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, hoje trouxe-nos aqui um

exercício legítimo e importante. A questão tem sido centrada no chumbo do Tribunal Constitucional, e parece-

me importante que a analisemos, mas não foi só isso que nos trouxe aqui.

Para dar uma palavra em relação a essa questão, o CDS irá, obviamente, analisar com cuidado a decisão

do Tribunal Constitucional para perceber a necessidade das alterações que é preciso fazer no sentido de ir ao

encontro desta decisão.

Respeitamos as instituições, embora possamos discordar quanto a algumas matérias, que por vezes

também não são consensuais dentro do próprio Tribunal Constitucional — por exemplo, na questão da

delegação de competência, cinco juízes votaram a favor desta proposta -, e por isso teremos de analisar a

decisão com o devido cuidado.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E oito votaram contra!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Também a questão do reforço das freguesias não foi tocada nesta lei, o

que é de salientar.

O Sr. Deputado trouxe-nos aqui várias perspetivas da organização territorial do Estado, mas pareceu-me

haver algum saudosismo em relação ao passado, pelo que gostava de lhe fazer algumas perguntas concretas.

Vai o Partido Socialista, num futuro — sabe-se lá bem quando…—, quando, eventualmente, exercer o

poder governativo, recuperar os governos civis?

O Sr. António Prôa (PSD): — Vai, vai!…

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Foi dito aqui que os governos civis acabaram à pressa. Então, queremos

saber: o Partido Socialista quer recuperar os governos civis? O Partido Socialista quer recuperar o refendo ou

quer fazer a regionalização por via administrativa, quando foi chumbada?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de

que dispunha.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Quanto à reforma do Estado, Sr. Deputado, pelos vistos, boas ideias terá o Partido Socialista sobre esta

matéria… É pena que não tenha querido pertencer à comissão para a reforma do Estado que a maioria aqui

quis criar, onde, aí sim, poderíamos debater essas ideias tão boas que, pelos vistos, o PS e o Sr. Deputado

têm.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA DAS MERCÊS BORGES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • CARLOS ZORRINHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Declaração politica
  • LUÍSA SALGUEIRO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Declaração politica
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO PRÔA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ALTINO BESSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ACÁCIO PINTO
  • Deputado
  • Declaração politica
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MOTA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÂNGELA GUERRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARGARIDA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ÂNGELA GUERRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO VITORINO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SERPA OLIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão