14 DE JUNHO DE 2013

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A última revisão do regime jurídico do ensino da condução nas escolas de condução, dos instrutores de

condução e diretores de escolas de condução foi operada em 1998, ou seja, há mais de uma década, pelo que

necessita de ser ajustada às novas exigências da formação e avaliação de candidatos a condutores, e

compaginada com alterações decorrentes da transposição de diretivas comunitárias entretanto introduzidas na

legislação nacional.

O anterior regime, fixado em 1998, pretendia também atualizar legislação de 1995, que já se considerava

ultrapassada, e conformá-la também com legislação comunitária. É por isso, com bons olhos, que vemos esta

iniciativa do Governo e é por isso que concordamos com o teor do seu diploma.

Para além da transposição da Diretiva 123, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos serviços de

mercado interno, designadamente no que respeita às novas exigências de formação e avaliação de candidatos

a condutores e à adequação das regras de acesso e exercício da atividade das escolas de condução,

podemos perguntar-nos, como se costuma dizer em bom Português: afinal, quais são as principais alterações

aos olhos dos condutores? Em que medida isto muda as suas vidas?

No que respeita à vertente do ensino prático, para além do ensino que já é ministrado nas escolas de

condução, permite-se a condução acompanhada por um tutor para os candidatos condutores de veículos da

categoria B. Prevê-se também a possibilidade de ser ministrado o ensino teórico da condução em ambiente

prisional, a reclusos em cumprimento de pena contínua de prisão por crime de condução sem habilitação legal.

A isto, Sr.as

e Srs. Deputados, eu chamo humanizar a política.

O ensino da condução é previsto também por outras entidades, alvos muito específicos e muitos especiais,

com exigências acrescidas dos demais condutores, como sejam, por exemplo, as forças militares, a escola

nacional dos bombeiros e as empresas de transportes rodoviários de mercadorias.

Para realidades diferentes, este diploma apresenta políticas diferentes. Tratar por igual o que é igual e

diferente o que é diferente sempre foi um lema social-democrata e esses ideais perfilhamos neste diploma.

Questões como o acesso à profissão, as revalidações profissionais, as orgânicas das escolas de condução

e a sua distribuição geográfica são, obviamente, questões sensíveis que sabemos causarem perturbação pela

habituação e pela estabilidade de décadas em que o regime estava assente. Sabemos disso.

Compreendemos as resistências e as posições que nos fizeram chegar e, com o compromisso de todos serem

revistos, fazemos a referência de que serão acolhidas as adaptações que puderem ser tidas em conta, em

face dos compromissos que assumimos e em face do cumprimento da legislação comunitária a que estamos

também sujeitos.

Uma palavra também para saudar a medida de desburocratização do habitual ciclo de papel que o

documento pretende aliviar ao longo do percurso.

Este é um regime legal acima de tudo centrado no condutor. Cumpre os objetivos? Na generalidade,

cumpre. Merece o nosso apoio e suporte, mas posso adiantar que, em sede de especialidade, à semelhança

dos que referi inicialmente, queremos um debate participado, uma aceitação com todos os parceiros de vários

pontos de vista comuns e da melhoria a que isso possa conduzir no final. Estaremos, como sempre estivemos,

na procura dos melhores e mais amplos consensos na especialidade, porque a democracia se constrói assim.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Que queremos, afinal, para os condutores? Que queremos, afinal, para as

escolas de condução? Queremos condutores bem formados, o melhor possível, a conduzir sem medo, a fazer

a derradeira e verdadeira pedagogia da prevenção. Mais de 900 mortes por ano nas nossas estradas devem-

nos fazer pensar, a todos, olhando cada condutor como uma vida inestimável que circula nas estradas e, por

isso mesmo, a cada condutor a bagagem recebida numa boa escola de condução. Queremos, então, escolas

de condução que sejam uma referência.

Uma última palavra para um verbo muito pouco utilizado no nosso País: fiscalização. De que adiantam

regimes legais aperfeiçoados nesta Casa, se depois não lhes vão dar cumprimento?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, queira fazer o favor de concluir.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.