14 DE JUNHO DE 2013

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, relativamente às intervenções e observações que foram feitas, gostaria de fazer os

seguintes comentários.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que alguns dos temas levantados pelo Sr. Deputado Bruno Dias e,

agora, pela Sr.ª Deputada Ana Drago foram matéria de tentativa de consenso com a Comissão Europeia, no

âmbito das avaliações regulares, e chegámos à formulação que foi possível naquele contexto.

A questão territorial foi proposta, mas não foi possível chegar a consenso com a Comissão Europeia.

Portanto, o consenso que foi obtido é o que consta da formulação que está prevista nesta proposta de lei

relativamente às cinco escolas. No entanto, julgo que há espaço para procurarmos melhorar esta redação em

sede especialidade, pelo que deixo este sinal de abertura da nossa parte relativamente a esta questão.

O segundo aspeto que referiu, a questão de a experiência para ser examinador passar de três para cinco

anos, está em linha com o diploma que trouxemos relativamente aos examinadores e, portanto, trata-se de

uma questão de coerência.

Quanto à partilha de veículos, ela tem como filosofia apoiar os agentes económicos, sobretudo quando os

veículos são pesados e os investimentos são de maior dimensão.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas o objetivo não é esse!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Portanto, pretende o

contrário do que o Sr. Deputado Bruno Dias procurou fazer crer a esta Câmara. O objetivo é o contrário, mas,

mais uma vez, se encontrarmos uma formulação em sede de especialidade que torne mais claro este objetivo,

não há qualquer oposição da nossa parte.

Por fim, gostava de saudar a colaboração que foi possível, em sede de concertação, com as associações

do setor. Bem sei que nem sempre conseguimos convergir. Procurei explicar, no início da minha intervenção,

os constrangimentos que também tivemos na interação, sobretudo com a Comissão Europeia, mas, mais uma

vez, julgo que na especialidade temos espaço para convergir ainda mais.

Também gostava de registar a atitude de abertura manifestada pelo Partido Socialista. É dentro deste

quadro e desta atitude de abertura que deveremos procurar consensos, já que, infelizmente, eles parecem ser

mais difíceis junto de outras forças políticas que têm uma visão relativamente à Diretiva Serviços

completamente contrária ao vínculo que temos pelo facto de fazermos parte de um espaço comum europeu.

Em todo o caso, pelo menos quero registar esta atitude de abertura por parte do Partido Socialista.

Espero ainda que a especialidade, que vai contar com o contributo de Deputados que há tanto tempo têm

um pensamento profundo sobre estas matérias, possa trazer uma proposta final que seja, do ponto de vista de

redação, mais clara face a estes objetivos e, do ponto de vista de convergência com as associações do setor,

capaz de procurar essa concertação que, infelizmente, nesta fase, acabou por não ser possível na proposta

que foi agora entregue pelo Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, dado que a Mesa não regista mais

inscrições, fica assim concluído este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com o quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos

projetos de resolução n.os

720/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza

financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA,

mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto (PS), 732/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

mantenha e reforce a aposta e apoio à reabilitação urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de

natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa

Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como contribua ativamente para o preenchimento e

estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a