I SÉRIE — NÚMERO 101

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De que adiantam as instituições não estarem vocacionadas para os fazer cumprir e, com isso, deitar por

terra estes cuidados e discussões que nos ocupam horas nesta Casa?

Esta última palavra é, portanto, para o Governo, o Governo do meu País, para as instituições que tutela,

Governo esse que apoio, estimo e considero, e que por isso apelo a que não deixe morrer diplomas na parte

prática da condução destes assuntos.

Cá estaremos, como até aqui, apostados em máximos denominadores comuns daquilo que podem ser as

nossas visões diferentes e, com isso, contribuir para um bem maior, que, neste caso, se chama «segurança

rodoviária» e une todos os partidos políticos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria

de registar que, com esta proposta do Governo, estamos perante uma etapa, mais uma etapa desse caminho

de desastre da liberalização de todos os serviços e de todos os setores, dê lá por onde der e custe o que

custar!

Os senhores falam na sacrossanta Diretiva Serviços, o Sr. Blockstein fala na regulamentação das

profissões; falam no ensino e na garantia da segurança rodoviária, mas aquilo que querem, na prática, é

desregulamentar atividades de grande importância para a economia e para a sociedade e até de grande

sensibilidade em matéria de segurança.

Srs. Deputados, este é um assunto muito sério: estão em causa as condições em que as pessoas são

consideradas como aptas e habilitadas para circulação e condução na via pública. Isto não é um assunto

qualquer nem um negócio qualquer!

O que se pretende é a liberalização total da atividade do ensino da condução, sobrepondo e sacralizando a

figura da empresa, sobrepondo-a ao próprio conceito e à figura de escola, como se verifica no articulado desta

proposta de lei, tanto mais que, desde a partilha de veículos até à partilha de diretores de escola e de alunos,

tudo se prevê, tudo se admite e tudo se permite com este diploma!

A tendência que se constata, mais uma vez, agora neste sector, é a de deixar ao sabor do mercado — do

sacrossanto mercado —, ao sabor da lei do mais forte e dos interesses do mais forte, no sentido de, com o

tempo, encaminharmo-nos para ter esta atividade essencialmente localizada e prestada nas maiores

concentrações populacionais, deixando ao abandono as regiões do interior, onde o lucro e a rentabilidade são

muito difíceis de obter. E isto num contexto em que as micro, pequenas e médias empresas do setor são

esmagadas por uma concorrência poderosíssima.

Este articulado, os artigos desta proposta de lei são um «fato» à medida das grandes empresas e dos

interesses mais poderosos que se movimentam ou que estão interessados neste setor. De outra forma não

poderíamos compreender esta lógica de termos a gestão em rede, quase a nível nacional, de várias escolas

por uma só empresa ou por um só grupo económico.

Queremos saudar a presença, a disponibilidade manifestada e o contributo concreto já aqui trazido pelas

associações e estruturas representativas do setor. Queremos agradecer essa reflexão e sublinhar que é

indispensável que a Assembleia da República, propriamente dita — e não apenas os partidos, com o

empenhamento do PCP em ouvir e refletir nesse contributo —, a comissão parlamentar competente promova a

audição destas entidades e reflita sobre o que têm para nos dizer.

O Sr. Secretário de Estado deveria explicar, no concreto, algumas destas opções.

Por exemplo, dentro do conjunto de deveres de um diretor de escola de condução está o de assegurar uma

presença e uma supervisão contínua, regular nas escolas onde exerce funções. Pergunto: como é que isto se

faz quando um diretor de escola tem a seu cargo cinco escolas para dirigir?

Como é que se consegue explicar que uma escola de condução possa estar a 300 m da outra, na porta ao

lado, mas nada se diz quanto à distribuição geográfica e ao peso relativo da população e das regiões do País?

Como é que se compreende que a titularidade da carta de condução definitiva seja apontada para três anos na

legislação em vigor e passe para cinco anos, com uma exigência perfeitamente desproporcionada? Aliás, os

próprios sindicatos dos trabalhadores do setor levantam este problema.