I SÉRIE — NÚMERO 101

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subconcessão de terrenos, esquecendo ou, melhor, omitindo que, antes, tem de extinguir a empresa;

segundo, dizendo que os trabalhadores podem continuar a trabalhar para o próximo concessionário, mesmo

que o concessionário, por exemplo, queira construir carrinhos de linhas ou abrir uma empresa têxtil.

Portanto, diria: vamos ser sérios e dar passos seguros na defesa dos Estaleiros Navais de Viana do

Castelo como empresa estruturante na construção naval, de natureza pública, garantindo que lá vai continuar

a construir-se e a reparar-se navios, portanto construção e reparação naval.

Para isso há que, primeiro, reconhecer — repito, reconhecer — os erros crassos de gestão ao longo dos

anos, como, aliás, prova o relatório da IGF (Inspeção-Geral de Finanças), agora descoberto, mas que tinha

sido ocultado, designadamente, pelo Governo anterior. Há que corrigir esses erros, confirmando aspetos

centrais da resolução que propomos e que, em termos muito sintéticos, pretende recomendar ao Governo que

se proceda à nomeação de uma nova administração da empresa, competente e empenhada, prosseguindo a

tarefa de recuperar a normalidade empresarial dos Estaleiros como empresa pública na área da construção e

reparação naval.

Segundo, há que determinar a apresentação urgente de um plano de viabilização e de reestruturação,

elaborado em diálogo com os trabalhadores e mantendo os postos de trabalho, que valorize a produção

nacional e que garanta um certo número de pressupostos.

Um outro aspeto do nosso projeto de resolução tem a ver com o processo movido pela Comissão Europeia

sobre as pretensas ajudas públicas ilegais.

Face àquilo que é o conhecimento deste processo, é evidente que o Governo português deve proceder à

contestação deste procedimento, justificando as ajudas públicas com a existência de um plano de

reestruturação e de viabilização que, segundo a própria Comissão, pode e deve justificar os 180 milhões de

euros de ajudas públicas aprovados nos últimos anos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 757/XII (2.ª), do Partido

Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Faz por estes dias dois anos que alguma

euforia resultante da vitória eleitoral, à mistura com algum espírito de revanche, fez com que o atual Ministro

da Defesa e este Governo cometessem, no nosso entendimento, dois erros graves e crassos que ditaram

aquilo que, neste momento, está a ser a forma como o processo dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

está a ser tratado por este Governo.

Em primeiro lugar, porque houve uma avaliação ligeira, superficial e algo leviana da complexidade daquele

dossier — primeiro erro.

Em segundo lugar, sem qualquer outra alternativa estruturada e, pura e simplesmente, por alguma

arrogância resultante dessa euforia, foi suspenso um projeto de tentativa de reestruturação da empresa, sem

qualquer outra solução — segundo erro significativo.

Estes erros que acabei de citar, adicionados a alguns preconceitos de natureza ideológica, levaram o atual

Governo a traçar um caminho completamente errado para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Passaram dois anos. Estamos em junho de 2013. Pelo que sabemos e pelo que conhecemos do estado de

arte deste dossier, sinceramente achamos que foram dois anos perdidos. Isto porque sabemos que: a situação

financeira se deteriorou, entretanto — menos receitas e mais passivo —; nenhum passo sério foi dado para

tentar alguma reestruturação daquela empresa; o estado de espírito, a motivação e até a destreza das

competências dos trabalhadores têm vindo a diminuir, fruto de uma inatividade por falta de dinâmica em

termos empresariais; o atribulado processo de reprivatização falhou redondamente e acabou um ano e meio

depois sem glória e sem proveito; a execução do contrato dos navios com a Venezuela é aquilo que todos nós

sabemos, um perfeito desastre; foi anulado pelo Governo o contrato de construção de navios militares, sem

indemnização e em momento que, penso, ainda hoje devemos refletir sobre se foi oportuno, e sentimos,

claramente, que foi uma aparente, premeditada e prematura desistência que retirou o Governo de um combate

político em Bruxelas e de uma argumentação jurídica, que era fundamental apresentar em relação às ajudas