14 DE JUNHO DE 2013

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atividade, construindo, de facto e não virtualmente, o navio Atlântida, cuja construção pode ser anulada daqui

a dois meses, etc.. São precisos caminhos alternativos! É preciso outra postura! Outra postura, Sr. Deputado

Abel Baptista, perante um procedimento da Comissão Europeia que é facilmente contestável com a

apresentação de um plano de viabilização. É isto que os senhores não querem ver.

Nós apresentámos este projeto de resolução e o PS e o Bloco de Esquerda decidiram acompanhar-nos

apresentando também projetos de resolução. Lamentavelmente (tenho de dizê-lo), o PSD e o CDS ficaram

nas covas, não querem saber dos Estaleiros, estão de acordo com o encerramento da empresa, estão de

acordo com o despedimento de 620 trabalhadores e estão à espera que haja um concessionário iluminado,

exatamente como o Ministro das Finanças, que possa resolver o problema — nem que seja transformar aquele

local numa empresa, como eu tenho dito, de produção de carrinhos de linha ou de uma nova empresa têxtil,

em vez da construção naval!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Abel Baptista, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, olhe que não! Olhe que

não é bem assim!

Ao contrário de projetos de resolução, o que o CDS e o PSD estão a fazer é, no Governo, a resolver o

problema dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A exemplo do que já tentaram — e teria ficado resolvido

se não fosse a inércia do anterior Governo do Partido Socialista! — em 2002, com a integração dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo no grupo das empresas de defesa, a Empresa Portuguesa de Defesa

(EMPORDEF), como hoje o Sr. Deputado tanto defende — veja-se lá porquê!? — que deveria ser.

Portanto, Sr. Deputado, a nós calha-nos a sina de resolver os problemas e, a seguir, alguém vem

desgraçar a resolução dos mesmos, como aconteceu, na maior parte dos casos, no Governo anterior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É muito azar! Tem que ir à bruxa!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Neste momento, Sr. Deputado Honório Novo, o problema não é o

despedimento de 600 trabalhadores, é, sim, o de encontrar a solução para manter atividade para mais de 600

trabalhadores, porque os 600 trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo não chegam, com

certeza, para a atividade que deve existir naquele local, naquele espaço, que terá que ser concessionado para

a realização de uma nova atividade. E, Sr. Deputado Honório Novo, tenho a certeza de que essa atividade não

deixará de ser a atividade naval.

Poderemos não justificar isso em termos de discurso jurídico, mas tenho a certeza de que, em termos de

discurso económico, é a atividade de construção naval que aquele espaço terá nos próximos tempos e que

será realizada por uma empresa privada. É que nós não temos o preconceito ideológico de que as empresas

privadas são um mal.

Sr. Deputado Honório Novo, dou-lhe o exemplo de uma empresa em Viana do Castelo que, depois de

privatizada, aumentou o número de postos de trabalho, aumentou a massa salarial e trabalha, hoje, mais e

melhor do que trabalhava enquanto era empresa pública, que é o caso da Portucel.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído

este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com a discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os

406/XII (2.ª) —

Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos

Conexos (BE), 228/XII (1.ª) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP) e 423/XII (2.ª) —

Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (PCP).

Para apresentar o projeto de lei n.os

406/XII (2.ª), do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.