I SÉRIE — NÚMERO 108

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Importa que o Estado, sempre em parceria com as instituições sociais, saiba dar novas respostas a estes

novos casos. Nesse sentido, para a promoção desta parceria com as instituições sociais, aumentámos em

mais 30 milhões de euros as verbas em acordos de cooperação, num total de 1200 milhões de euros.

Foi também com as instituições sociais, que conhecem o terreno e as necessidades, que trabalhámos para

maximizar as capacidades instaladas dos lares de idosos, sem abdicar de padrões de qualidade e de

segurança a que nos habituámos, e, por sabermos dos tradicionais entraves burocráticos para o licenciamento

de equipamentos, simplificámos e agilizámos esses processos.

Com a simplificação, com o aumento da capacidade instalada e com a abertura de novos equipamentos, foi

possível aumentar a rede de lares e, concomitantemente, em mais 7000 vagas os lugares disponíveis para

acolher idosos — isto desde junho de 2011.

Se, por um lado, criámos condições para o licenciamento e para a legalização de equipamentos, por outro

lado, queremos ser mais exigentes contra a clandestinidade e a fuga à legalidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados: Ao aumentarmos a oferta de vagas na rede legal, ao encontrarmos mais alternativas para apoiar

os idosos em suas casas, procurámos esvaziar a procura da rede clandestina, sem prejuízo de um combate

intransigente à mesma. Tem sido essa a nossa aposta e é por aí que continuaremos.

Mas chegados a esta fase e implementados os mecanismos de prevenção, importa combater firmemente

os prevaricadores e a clandestinidade.

Foi nesse sentido que, em 2012, reforçámos exponencialmente as ações de fiscalização. Desde 2009, a

média de fiscalizações anuais rondava as 720 ações um pouco por todo o País. Em 2012, o número de ações

de fiscalização passou as 2500, o que representa um aumento superior a 200%.

Mas faltava rever o regime sancionatório e, por isso, a nossa presença aqui, hoje.

É importante referir que só parte do atual regime sancionatório se encontra em vigor. Torna-se, pois,

imprescindível uniformizar e clarificar a atuação e a aplicação das contraordenações aos estabelecimentos

que não preencham os requisitos legais de licenciamento.

Desde 1997 que os valores aplicáveis às infrações não sofriam alteração, o que significa um

desajustamento de 16 anos face à realidade atual. Os montantes em vigor não dissuadiam as respetivas

infrações e chegavam a ser vantajosos sob o ponto de vista económico para aqueles que pretendiam arriscar

pela via da ilegalidade. Por falta de licenciamento, arriscavam apenas coimas de menos de 2500 € e, por

infração muito grave, coimas de apenas 1000 €.

Quem, hoje, abria um lar ilegal e era detetado e punido, poderia abrir novo lar ilegal alguns metros ao lado,

sem que a sua reincidência fosse alvo de qualquer agravamento, em termos de censura contraordenacional.

Assim, a construção da atual proposta mereceu uma reflexão e diferentes contributos na sua elaboração,

por forma a termos um enquadramento mais responsável e exigente.

Agora, quem não tenha licenciamento, poderá ser penalizado com uma coima de cerca de 20 000 €; quem

incorra numa infração muito grave, poderá ser punido com uma coima de cerca de 5000 €; e, em situação de

reincidência, a coima será elevada até um terço do seu valor.

Para que não seja mais vantajoso prevaricar, para que a rede ilegal seja combatida, apresentamos este

agravamento de coimas com a atual proposta em discussão.

Importa deixar o aviso bem claro que, a partir de agora, não será economicamente vantajoso apostar na

ilegalidade, nem na clandestinidade, nomeadamente como método reiterado de atuação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.