I SÉRIE — NÚMERO 117

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saber a taxa de IRC a que estará sujeito. E, na verdade, uma taxa de 31,5%, já com todo o tipo de

contribuições, não é uma taxa competitiva, diria até que é, de alguma forma, um exagero.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, gostaria de saudar o trabalho da Comissão para a

Reforma do IRC, nomeadamente na pessoa do seu Presidente, o Dr. António Lobo Xavier, que, como bem

perceberá, esta bancada bem conhece.

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, queria dizer-lhe não em tom de pergunta, porque

o Sr. Primeiro-Ministro já fez um apelo e não recebeu qualquer tipo de resposta, mas em tom de reforço do

seu apelo, o seguinte: sabemos que, fruto das circunstâncias, a nossa margem de manobra é reduzida;

sabemos também que, por isso, a proposta de redução do IRC é faseada no tempo, mas podermos dizer a um

investidor nacional ou estrangeiro que, durante um determinado espaço de tempo, a taxa de IRC vai baixar,

anualmente, 2% não só não será indiferente como, certamente, tornará o nosso País mais atrativo para o

investimento e, com esse investimento, serão criados e mantidos postos de trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tanto mais assim será, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sublinhou,

se essa decisão for consistente, previsível, estável, diria até independente de qualquer tipo de calendário

eleitoral.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é bom para todas as empresas, das grandes às pequenas e

médias empresas.

Por isso, baixar a taxa de IRC para todos, simplificar as obrigações declarativas e o regime fiscal das

pequenas e médias empresas melhora o clima económico, o que deve merecer e ser objeto de um amplo

entendimento, nomeadamente ao nível daqueles que exerceram funções governativas.

Sr. Primeiro-Ministro, pretendia fazer uma pergunta, mas, como o seu apelo ficou sem resposta, reitero um

apelo, no sentido de que o Sr. Primeiro-Ministro possa reforçar a ideia de o Governo estar disponível — creio

que está — para ouvir as propostas do maior partido da oposição e concertar posições, de modo a que os

investidores, nacionais e estrangeiros, saibam que esta reforma vai ser estável e duradoura,

independentemente do ciclo eleitoral.

É isto que devemos ao esforço que os portugueses estão, neste momento, a fazer, que fizeram e irão fazer

e, por isso mesmo, devemos reforçar essa capacidade de consenso e de diálogo.

É este o apelo e o desafio que aqui quero deixar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quero juntar aos sinais

positivos que descreveu o facto de, também pela primeira vez, tanto quanto sei, o número de novas empresas

criadas ter superado o das insolvências declaradas. É importante saber que, num tempo de stress financeiro

pela restrição de crédito que foi imposta, existe, apesar de tudo, um número de novas empresas, de novos

empreendedores que apostam no nosso mercado, seja a olhar para o mercado interno, seja a olhar para o

mercado competitivo.

Quero dizer ao Sr. Deputado aquilo que julgo que sabe sobre a disponibilidade do Governo. Nós não

temos, na nossa ação governativa, uma visão tecnocrata da política. Nós não olhamos de forma sectária para

aquele que é o horizonte das políticas públicas. Temos um programa eleitoral — cada um dos partidos que