Debates Parlamentares - Diário 117, p. 15 (2013-07-30)

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31 DE JULHO DE 2013

integra este Governo —, o Governo tem um Programa que concertou a partir dos programas eleitorais e esse

Programa não está em causa.

Hoje, a moção de confiança que aqui apresento, como Primeiro-Ministro, não é uma moção que vise alterar

o nosso Programa do Governo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é uma moção de confiança que pretende esclarecer, neste momento

preciso que todos os portugueses entendem, a meio da Legislatura, aquelas que são as orientações mais

relevantes que vamos seguir até ao fim da Legislatura. E, para que nos concentremos no essencial, nessas

orientações, parece-me claro que, se queremos uma recuperação sustentada da economia, não podemos

aliviar o esforço que temos vindo a fazer de disciplina financeira, mas estamos agora noutras circunstâncias,

que não tivemos até aqui, para poder apostar numa recuperação económica que nos traga a sustentabilidade

que não tivemos, pelo menos desde que ingressámos no euro.

Ora, dentro dessa recuperação que pretendemos, o fator fiscal é essencial e, sabendo que pode haver,

nomeadamente no Partido Socialista, uma visão diferente das políticas públicas — é natural e saudável que

assim seja —, julgo, no entanto, ser possível estabelecer um entendimento, o qual é, seguramente, desejável,

quanto a um horizonte suficientemente largo para que o País (não este Governo em particular, mas o País)

possa ter uma economia fiscalmente mais competitiva. Para esse efeito, não podemos deixar de acolher as

propostas do Partido Socialista. Não quero, com isto, dizer que o Governo substituirá aquela que virá a ser a

sua proposta pela proposta do Partido Socialista, evidentemente, mas é importante que exista disponibilidade

de ambas as partes para chegar a um entendimento. Ora, chegaremos a um entendimento se fixarmos um

horizonte suficientemente confortável para estabelecer quer uma redução da taxa, quer uma nova modalidade

declarativa que permita aos investidores olhar para Portugal com outros olhos.

O convite que fiz aqui ao Partido Socialista e ao Secretário-Geral do Partido Socialista é reforçado. Não

precisamos de nos reunir de forma reservada para poder chegar a um entendimento; podemos fazê-lo na

Assembleia da República — aliás, é o local adequado para que se possa chegar a esse entendimento. Espero,

sinceramente, que o País não saia defraudado nesse objetivo.

Mas, Sr. Deputado, aproveito ainda para reforçar que há outras matérias em que também é importante

estabelecer entendimentos de longo prazo.

Há pouco, quando citava o Dr. Lobo Xavier, lembrei-me do Dr. Álvaro Santos Pereira,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — Ele também se lembra de si!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … quando dizia que gostava que tivéssemos uma taxa de IRC de 10%. Não

creio — e disse-o na altura — que esteja no nosso horizonte fazê-lo, mas não devemos desistir de lutar por

metas ambiciosas.

O mesmo se diga no que se refere ao contrato de parceria com a União Europeia e o mesmo se diga no

que se refere a um novo PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), que leve ainda

mais longe a reforma das estruturas públicas ao nível do Estado.

Ora, nessa matéria, o Governo também quer afirmar aqui a sua disponibilidade para um entendimento de

largo prazo de modo a que não estejamos sempre a alterar estruturas da Administração, que elas possam

perdurar para além dos ciclos políticos.

Gostaria que, nesta matéria essencial, o Partido Socialista estivesse disponível para uma leitura de

entendimento quanto aos principais objetivos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do PCP.

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.

31 DE JULHO DE 2013 15 integra este Governo —, o Governo tem um Programa que concertou a partir dos programas eleitorais e esse Programa não está em causa. Hoje, a moção de confiança que aqui apresento, como Primeiro-Ministro, não é uma moção que vise alterar o nosso Programa do Governo,… Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — … é uma moção de confiança que pretende esclarecer, neste momento preciso que todos os portugueses entendem, a meio da Legislatura, aquelas que são as orientações mais relevantes que vamos seguir até ao fim da Legislatura. E, para que nos concentremos no essencial, nessas orientações, parece-me claro que, se queremos uma recuperação sustentada da economia, não podemos aliviar o esforço que temos vindo a fazer de disciplina financeira, mas estamos agora noutras circunstâncias, que não tivemos até aqui, para poder apostar numa recuperação económica que nos traga a sustentabilidade que não tivemos, pelo menos desde que ingressámos no euro. Ora, dentro dessa recuperação que pretendemos, o fator fiscal é essencial e, sabendo que pode haver, nomeadamente no Partido Socialista, uma visão diferente das políticas públicas — é natural e saudável que assim seja —, julgo, no entanto, ser possível estabelecer um entendimento, o qual é, seguramente, desejável, quanto a um horizonte suficientemente largo para que o País (não este Governo em particular, mas o País) possa ter uma economia fiscalmente mais competitiva. Para esse efeito, não podemos deixar de acolher as propostas do Partido Socialista. Não quero, com isto, dizer que o Governo substituirá aquela que virá a ser a sua proposta pela proposta do Partido Socialista, evidentemente, mas é importante que exista disponibilidade de ambas as partes para chegar a um entendimento. Ora, chegaremos a um entendimento se fixarmos um horizonte suficientemente confortável para estabelecer quer uma redução da taxa, quer uma nova modalidade declarativa que permita aos investidores olhar para Portugal com outros olhos. O convite que fiz aqui ao Partido Socialista e ao Secretário-Geral do Partido Socialista é reforçado. Não precisamos de nos reunir de forma reservada para poder chegar a um entendimento; podemos fazê-lo na Assembleia da República — aliás, é o local adequado para que se possa chegar a esse entendimento. Espero, sinceramente, que o País não saia defraudado nesse objetivo. Mas, Sr. Deputado, aproveito ainda para reforçar que há outras matérias em que também é importante estabelecer entendimentos de longo prazo. Há pouco, quando citava o Dr. Lobo Xavier, lembrei-me do Dr. Álvaro Santos Pereira,… O Sr. José Junqueiro (PS): — Ele também se lembra de si! O Sr. Primeiro-Ministro: — … quando dizia que gostava que tivéssemos uma taxa de IRC de 10%. Não creio — e disse-o na altura — que esteja no nosso horizonte fazê-lo, mas não devemos desistir de lutar por metas ambiciosas. O mesmo se diga no que se refere ao contrato de parceria com a União Europeia e o mesmo se diga no que se refere a um novo PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), que leve ainda mais longe a reforma das estruturas públicas ao nível do Estado. Ora, nessa matéria, o Governo também quer afirmar aqui a sua disponibilidade para um entendimento de largo prazo de modo a que não estejamos sempre a alterar estruturas da Administração, que elas possam perdurar para além dos ciclos políticos. Gostaria que, nesta matéria essencial, o Partido Socialista estivesse disponível para uma leitura de entendimento quanto aos principais objetivos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do PCP. Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.

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