18 DE SETEMBRO DE 2013

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determinadas parcelas de terreno que integram o património do Estado, assim como dos edifícios,

infraestruturas e equipamentos nelas implantados, redefine a área referente à concessão dominial atribuída à

sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, e autoriza a alteração ao contrato de concessão,

incluindo a autorização para a efetivação de uma nova subconcessão.

Estes projetos de resolução serão votados amanhã.

Assim sendo, Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na discussão do

projeto de resolução n.º 814/XII (2.ª) — Reforça os meios humanos nas escolas e garante o vínculo laboral

(PCP).

O PCP, que é o autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto, conforme consta da agenda de hoje.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No passado dia 2 de setembro, quando

milhares de professores foram atirados para o desemprego por este Governo e se dirigiam aos centros de

emprego, o PCP, numa iniciativa da FENPROF no Centro de Emprego da Amadora, assumiu o compromisso

de trazer uma proposta a este Plenário no sentido de dar resposta à realidade concreta dos professores e do

recurso ilegal à precariedade na sua contratação.

Ao longo dos últimos anos, sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS têm recorrido ilegalmente à

precariedade na contratação de professores, de funcionários, de psicólogos, que dão resposta não a

necessidades temporárias da escola pública, mas a necessidades permanentes.

O ano letivo que agora se inicia, contrariamente àquilo que ontem o PSD, O CDS e o Sr. Ministro disseram,

não está a decorrer com a normalidade necessária e desejada, exatamente porque este recurso ilegal à

precaridade cria dificuldades dificílimas de resolver no início do ano letivo.

E para que não faltem factos e não digam que isto é fruto da imaginação do PCP, trazemos aqui alguns

exemplos concretos: agrupamento de escolas Marquesa de Alorna, em Lisboa; agrupamento de escolas de

Paranhos, no Porto; agrupamento de escolas Sebastião da Gama, em Estremoz; agrupamento de escolas de

Tavira; agrupamento de escolas Francisco de Arruda, em Lisboa; escolas TEIP (territórios educativos de

intervenção prioritária); Escola Secundária Eça de Queiroz, em Póvoa de Varzim; Escola Arquiteto Ribeiro

Telles, em Lisboa; Escola Básica do Freixo, na Lousã; agrupamento de escolas de Briteiros; Escola

Secundária do Marco de Canaveses. Infelizmente, poderíamos dar muitos mais exemplos concretos, se o

tempo permitisse, da falta de professores, da falta de funcionários, da falta de psicólogos, da falta de técnicos

de educação especial, o que impede o normal funcionamento das aulas.

Por isso mesmo, a proposta que aqui trazemos é de elementar justiça. Propomos que a um posto de

trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo.

Propomos que os professores que lecionam há décadas (alguns, há mais de 18 anos) na escola pública

sejam contratados para dar resposta às necessidades permanentes.

Propomos que psicólogos, que vão ter de acompanhar mais de 4000 alunos em dois mega-agrupamentos,

sejam contratados ao abrigo da sua carreira específica e que os funcionários deixem de ganhar uma miséria

de 3,20 €/hora para dar resposta a necessidades permanentes.

Não há dinheiro para a escola pública, Srs. Deputados? E por que é que há sempre dinheiro para a banca

e para os grupos financeiros?

A proposta que aqui trazemos é de elementar justiça.

Esperamos o seu acolhimento por parte dos outros grupos parlamentares.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa aguarda novas inscrições para este debate. Peço aos grupos parlamentares

o favor de indicarem os seus oradores.

Pausa.

Já tenho uma indicação do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.