12 DE OUTUBRO DE 2013

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Para além do objeto da petição, há o exercício da cidadania que é importante registar — e registar, Sr.as

e

Srs. Deputados, com uma linguagem apropriada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — É um registo que acompanha a certeza da importância para a

comunidade científica nacional, para as universidades e politécnicos, para as comunidades educativas, para

todos nós, dos serviços que a Fundação para a Computação Científica Nacional permitiu desenvolver e

oferecer, num tempo em que a tecnologia e as ciências da computação são essenciais e evoluem a uma

velocidade imensa.

Aquando da audição dos representantes dos peticionários, no plenário da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura, demos conta das dificuldades relativas à sustentabilidade financeira da FCCN, enquanto tal, e

afirmámos a manutenção dos serviços e da sua qualidade no quadro da Fundação para a Ciência e a

Tecnologia.

O financiamento público da FCCN continua a existir e, agora, é visível nas contas públicas. As suspeitas,

para nós, não estão na ordem do dia.

Mantém-se a eficácia e a eficiência dos serviços. Através da FCT, continuará a existir o financiamento pelo

Orçamento de Estado para esta instituição, desde sempre suportada por dinheiros públicos, dinheiros de todos

nós.

Reduziram-se os cargos dirigentes, reduziu-se a administração, mas os serviços mantêm-se.

Hoje, a FCCN é a unidade da FCT responsável pela gestão e operação da RCTS – NREN (National

Research and Education Network) portuguesa.

Em 9 de Maio de 2013, foi constituída a associação DNS.PT, que assume a gestão do domínio pt, uma das

preocupações manifestadas pelos representantes dos peticionários.

Sendo uma associação privada sem fins lucrativos, tem como fundadores a Fundação para a Ciência e a

Tecnologia, a Associação do Comércio Eletrónico e Publicidade Interativa (ACEPI), a Associação Portuguesa

para a Defesa do Consumidor (DECO) e o representante designado pela Autoridade para Atribuição de

Números da Internet (IANA).

No conselho consultivo desta Associação têm assento representantes de entidades como a ANACOM, o

Instituto Nacional de Propriedade Industrial e a Sociedade Portuguesa de Autores.

Os mais de 7600 subscritores desta petição deram mostra da sua preocupação, da sua manifesta vontade

de que a eficácia e a eficiência da FCCN se mantenham e que continuem a ser oferecidos serviços de

excelência.

Resolvido o financiamento para a FCCN, no âmbito da FCT, e garantida a independência do gestor do

domínio pt, acreditamos na qualidade dos seus profissionais.

Os serviços da FCCN continuarão à altura das expetativas e das exigências do século XXI.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria, em

nome do Partido Comunista Português, de saudar os subscritores da petição agora em discussão, que, aliás,

deu origem, como todos sabemos, a um relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do qual eu

próprio fui autor, e também a um conjunto de tomadas de posição por parte de diversos grupos parlamentares,

e, designadamente por parte do PCP, a um projeto de resolução, votado ainda quando julgávamos possível

travar o processo que agora terá de ser revertido. Esse projeto de resolução, apresentado pelo PCP, contou

com os votos contra do PSD e do CDS-PP, que, assim, criaram as condições para a extinção, na prática, e

integração da FCCN na FCT. Curiosamente, a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha, agora, esqueceu-se de uma

parte importante do trabalho da FCCN, nomeadamente a gestão do domínio de topo pt, que não passa para a

FCT.