I SÉRIE — NÚMERO 9

34

Ainda assim, Srs. Deputados, gostaríamos de deixar claro que, em nosso entender, tendo em conta a

construção da rede em Portugal, a sua origem académica e universitária, deveria, nos dias que correm, ainda

caber à comunidade científica a gestão dos serviços e da infraestrutura, uma vez que é dessa comunidade

que ela nasce e que é pelo esforço dessa comunidade que ela é, até hoje, mantida.

Aliás, a FCCN assegurava um conjunto de serviços importantíssimos, um dos quais já referido, a gestão da

rede Ciência, Tecnologia e Sociedade, a infraestrutura de supercomputação associada à GRID, serviços de

arquivo e de acervo, serviços de Voice over Internet Protocol (VoIP), o agregador de conteúdos multimédia, o

Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), a gestão da Bon, o arquivo da web portuguesa,

a resposta a incidentes de segurança informática, a gestão de domínios de topo pt, e a operação do ponto

central de todas as ligações à Internet, o PIX.

Estas valências não foram todas referidas pela Sr.ª Deputada Isilda Aguincha precisamente porque

algumas delas se dissiparam.

O que estamos neste momento a testemunhar é, na opinião do PCP, uma espécie de apropriação de uma

estrutura e de uma gestão que pertencia à comunidade científica por via quer dos Laboratórios do Estado quer

do Conselho de Reitores representando a comunidade universitária e que talvez devesse até ser alargada aos

institutos superiores politécnicos e a outros Laboratórios do Estado. Ao invés disso, o Estado concentra-a na

FCT, arredando a comunidade científica e académica dessa possibilidade de intervenção, para certamente,

como já vamos vendo, criar depois as condições para a externalização e a privatização destes serviços. E isso

representa um risco incomportável, tendo em conta que estamos a falar de pontos nevrálgicos do acesso à

rede, não só para a comunidade científica mas também para toda a utilização da rede, em Portugal,

nomeadamente a privada.

Portanto, Srs. Deputados, esperemos que o Governo não se prepare para — e estamos convictos que é

para isso que o Governo se está a preparar —, através da diluição da FCCN na FCT — sendo a FCT uma

estrutura que não tem vocação absolutamente nenhuma para fazer a gestão da rede, uma estrutura que visa

apenas distribuir o financiamento à ciência em Portugal e que é burocratizada por natureza, e a FCCN uma

estrutura que visa gerir um serviço nacional de acesso à rede (portanto, a incompatibilidade, para o PCP, é

visível) —, votar a FCCN à necessidade de externalização dos seus serviços e de privatização destes

serviços, com uma perda, aí sim, quer de segurança quer de qualidade no serviço, que será devastadora quer

para a comunidade científica quer para os serviços da rede, em Portugal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha

esta petição contra a integração da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) na Fundação

para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT). Aliás, ao tempo em que estes factos aconteceram por decisão

governamental, o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa para a rejeitar e acompanhou outras iniciativas

congéneres.

Tratou-se de uma decisão, e chamemos-lhe o que quisermos, que não foi baseada numa racionalidade

política ou de serviço público. Essa decisão não foi razoável, é errónea e só consegue ter alguma lógica se for

preparatória de um conjunto de dados subsequentes.

A desculpa foi mal fabricada, falou-se de uma querela acerca de consolidações de contas e da qualidade

contabilística da FCCN, que não tinha fundamento nem razão de ser, até porque a gestão orçamental dos

anos anteriores não tinha levantado nenhum problema para a consolidação das contas da FCCN. Portanto, o

que houve foi uma tentativa de preparar um aumento dos custos de contexto para as universidades e para

outros centros de investigação — e veremos como isto vai evoluir no tempo.

Creio que este alerta não é meramente um alarme, é uma realidade que começa a desenhar-se, tanto mais

que a qualidade do serviço já baixou e há uma previsão por parte dos Srs. Reitores das Universidades de que

haverá outros custos de contexto em breve — e não vale a pena ignorar o problema. A manobra que foi

realizada para a gestão do domínio .pt prepara, prenuncia que venha a haver uma mercantilização desta

estrutura e que, de uma forma ou de outra, concessionada ou não, haja uma privatização em marcha para o