17 DE OUTUBRO DE 2013

13

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, falou aqui sobre ter

palavra ou, melhor, sobre a falta dela. Sabemos que o então Ministro Paulo Portas, agora Vice-Primeiro-

Ministro, antes ex-Ministro, se demitiu por não concordar com a estratégia de Vítor Gaspar para o País,

sobretudo com a sua estratégia orçamental.

Hoje, é o Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas que dá a cara por essa mesma estratégia, com a qual dizia

discordar e que na altura era defendida pelo Ministro Vítor Gaspar, que é de cortes orçamentais cegos, que se

baseia em cortes salariais e em competição fiscal.

No dia em que foi apresentada publicamente a reforma do IRC, foi argumentado que Portugal ficava em

condições de competir — vejam bem! — com a Polónia e a República Checa. Portanto, para além de uma

estratégia que se baseia em cortes orçamentais cegos, temos como horizonte para o País uma estratégia de

futuro que aposta em cortes salariais e em competição fiscal, para nos pôr no mesmo nível que a República

Checa e que a Polónia.

Sr.ª Deputada, gostaria de perguntar-lhe muito diretamente se acha que esta é uma estratégia viável para

Portugal, isto é, se pensa que esta é uma estratégia — a de competição por salários baixos — que defende os

trabalhadores e as trabalhadoras, uma estratégia que podemos querer para nós enquanto País, para o futuro

ou se, pelo contrário, é uma estratégia que devemos combater, a começar pelos protestos que já estão

convocados e que certamente alimentarão a grande oposição que este Governo enfrentará e o seu Orçamento

também.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Filipe, concordo em

absoluto com as considerações que fez e com a indignação que manifestou a propósito das chantagens e da

pressão recorrente que o Governo tem feito sobre o Tribunal Constitucional.

Sr. Deputado, de facto, é motivo de indignação que o Governo tenha absoluta consciência que aquilo que

está a propor é contrário àquilo que a Constituição da República Portuguesa determina, porque se o Governo

não sentisse que aquilo que está a fazer contraria princípios constitucionais nem sequer poria a hipótese de

algumas normas poderem ser declaradas inconstitucionais. Portanto, pelo menos, o Governo sabe que roça

essa fronteira relativamente às propostas que são anunciadas.

Isso é absolutamente inadmissível, Sr. Deputado, porque a primeira coisa que um Governo deveria fazer

era justamente ter como baliza, como princípio orientador, a lei mãe do nosso Estado democrático, que é a

Constituição da República Portuguesa.

Mas aquilo que o Governo permanentemente procura fazer é ver como é que consegue «passar a perna»

ao texto constitucional. E porque o texto constitucional também é determinante para a vida concreta das

pessoas isto repercute-se sobre a vida concreta das pessoas e das famílias!

Sr. Deputado, consideramos inadmissível esta atitude do Governo, recordando que nunca este Governo

apresentou um Orçamento do Estado que não tivesse normas declaradas inconstitucionais.

Portanto, há uma permanente afronta. É, de facto, como o Sr. Deputado disse, procurar um livre arbítrio,

um à-vontade sem limites, sem qualquer fronteira, que destruiria completamente a nossa lógica de Estado

democrático.

Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, concordo com as considerações que fez e quero dizer o seguinte: uma

política de baixos salários retira dignidade a um povo. E mais: não retira só dignidade, retira capacidade

(fundamentalmente, num país com as nossas caraterísticas e no estado em que nos encontramos) de

redinamização ou de dinamização do País.