17 DE OUTUBRO DE 2013

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Os funcionários públicos podem ver novamente o seu mérito recompensado

com a reintrodução dos prémios de produtividade e com a criação de novos prémios de eficiência.

Foi criada uma taxa de contribuição extraordinária sobre o setor energético, que permitirá arrecadar mais

de 100 milhões de euros para os cofres do Estado.

Serão reduzidas ou anuladas as subvenções vitalícias relativas a cargos políticos, sujeitando-as a uma

condição de recurso.

Dar-se-á início a uma reforma do IRC com a descida da taxa para 23% já em 2014 e com uma descida

progressiva da mesma taxa de imposto até 2017, permitindo o aumento da competitividade do País, da nossa

economia, com a tão necessária criação de emprego a tal associada.

Mantém-se também em vigor o Plano de Emergência Social.

Serão ainda reduzidos em centenas de milhões de euros os encargos com as parcerias público-privadas

herdadas do Partido Socialista.

Outras medidas concretas poderiam ser apontadas, mas as que referi refletem aquilo que o Governo

também pretende deste exercício orçamental: rigor, transparência, equidade e justiça social.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento para 2014 é um instrumento que pretende aliar a

necessidade de rigor orçamental à importância da manutenção do nosso equilíbrio social, bem como dos ainda

frágeis mas presentes sinais de recuperação económica.

Foram muitos os que profetizaram, no que respeita ao Orçamento do Estado para 2013, que o mesmo

levaria a uma espiral recessiva sem regresso, mas os factos a que temos vindo a assistir são indesmentíveis:

o PIB cresceu mais de 1% no 2.º trimestre do ano; as exportações continuam a atingir recordes

sucessivamente, mês após mês; a produção industrial continuou a sua tendência de crescimento em agosto;

os índices avançados apontam já para números positivos do PIB no 3.º trimestre; e o desemprego, esse

flagelo social que é a preocupação central deste Governo, desta maioria, e estou certo que de todos os

Deputados desta Câmara, continua a mostrar sinais de diminuição, tendo mesmo a taxa de desemprego jovem

mostrado sinais de francas melhorias com descidas sucessivas desde janeiro de 2013.

Todas estas evidências são isso mesmo, evidências e não opiniões, e mostram que o caminho que

escolhemos traçar para além de possível é também correto. É possível aliar rigor com crescimento; é possível

aliar diminuição da despesa com diminuição da taxa de desemprego, é possível manter o País unido, pedindo

mais a quem tem mais para acudir a quem mais precisa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este Orçamento tem sacrifícios e desafios que envolvem todo o

País, não só os portugueses e as empresas mas também todos os órgãos de soberania.

Cumpre a todas as instituições do nosso regime democrático uma colaboração ativa no esforço de

recuperação do País que estamos a empreender, atendendo à realidade concreta e aos desafios que o País

hoje vive.

O Governo tem feito um esforço nos últimos anos, e novamente nesta proposta de Orçamento do Estado,

com o intuito de compatibilizar o esforço necessário para a consolidação orçamental e para o fim do Programa

de Assistência Económica e Financeira, com o respeito pelos princípios basilares do nosso Estado de direito

impressos na nossa Constituição.

Ao afirmar isto, afirmamos também que não queremos pressionar nada nem ninguém, até porque sabemos

que na nossa democracia nenhum órgão é passível de pressões seja por parte de quem for.

Mas o facto é só um: sob pressão, vive hoje todo o País — vivem os portugueses, vivem as empresas,

vivem as famílias, que estão a passar por enormes sacrifícios por não termos tido, na última década, as

precauções que, coletivamente, todos devíamos ter tido.

Aplausos do PSD.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado não é nem pode ser um

documento estanque. Estamos certos de que o Governo estará disponível para acolher propostas construtivas

e que sejam sérias e responsáveis, que procurem criar um instrumento ainda mais robusto para vencermos os

desafios do próximo ano.