17 DE OUTUBRO DE 2013

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acontecido em Orçamentos anteriores, recai sobre trabalhadores e pensionistas. É sobre quem trabalhou, é

sobre quem trabalha e é sobre quem paga os impostos que suportam o Estado social que recai todo o peso do

Orçamento.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Além de novos cortes nos salários da função pública, além dos cortes

nas pensões, além dos cortes na saúde, além dos cortes na educação, que irão, certamente, pôr em causa o

funcionamento destes serviços públicos, este Orçamento do Estado escolhe e prefere não sobrecarregar os

interesses financeiros, escolhe e prefere isentar do ajustamento orçamental os interesses financeiros e, de

entre os interesses financeiros que escolhe isentar, estão as entidades financeiras que recebem o pagamento

dos juros da dívida.

Há uma escolha simples a fazer e há uma pergunta simples que acompanha esta escolha, que é a

seguinte: porque é que perante dois tipos de contratos, porque é que perante o contrato com as populações, o

contrato de pagamento de 14 meses de salário, o contrato constitucional de um serviço gratuito e universal de

saúde e de um serviço gratuito e universal de educação, porque é que o Governo escolhe romper esse

contrato, o contrato social, o contrato com a lei e o contrato com a população portuguesa? Porque é que o

Governo escolhe romper todos esses contratos para garantir unicamente os contratos com a JP Morgan, os

contratos com a Merrill Lynch, os contratos com os grandes grupos financeiros, que causaram a crise

financeira que nos colocou neste buraco e que especularam contra a dívida portuguesa quando o País mais

precisava de investimento e de juros controlados?

É uma escolha simples e, sim!, é uma escolha ideológica. O que sabemos e o que fica escrito é que,

perante dificuldades, este Governo escolhe quebrar todos os contratos com o seu povo para manter e para

pagar à banca e aos grandes interesses financeiros os contratos de especulação que assumiu com esses

mesmos interesses.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (OS Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, a propósito da

sua declaração política, gostava de tecer algumas considerações e, depois, colocar-lhe uma pergunta para a

qual peço o seu comentário.

Sr.ª Deputada, não há dúvida que este Orçamento do Estado é arrasador para o País e para os

portugueses e que os seus autores — PSD e CDS, que estão no Governo — demonstram, por via dele, que

são absolutamente perigosos para o País.

Sr.ª Deputada, nós temos um Governo perigoso para o País, por via — provada! — das inúmeras medidas

medonhas que tem tomado desde que assumiu funções. Mas é perigoso também por outra via, Sr.ª Deputada:

é perigoso porque é um Governo que não tem palavra.

Não sei se a Sr.ª Deputada já reparou que este Governo usa um léxico que não é minimamente

compreensível nem compreendido pelos portugueses. Quando o Governo fala em cortes salariais transitórios,

aquilo que quer dizer é que são cortes salariais definitivos.

Não sei se a Sr.ª Deputada já reparou que, quando um membro do Governo fala em demissão irrevogável,

aquilo que quer dizer é que é alterável dois dias depois. E isto não é sério, Sr.ª Deputada, porque, quando

estamos nas condições que o País atravessa, a seriedade, a verdade da palavra dada e que todos assumam

as consequências diretas das suas opções políticas é algo absolutamente fundamental.

Mas, Sr.ª Deputada, todas as medidas que enunciou na sua intervenção, os cortes salariais, os cortes nas

pensões, os cortes na saúde, os cortes na educação, e por aí fora, são medidas que se vão repercutir

diretamente no alargamento da bolsa de pobreza em Portugal, e isto é profundamente preocupante. É que a

nossa bolsa de pobreza, para além de se estar a alargar, está a tornar-se estrutural, num País que não está a

criar condições para dar a volta. E isto é uma coisa que tem de nos fazer pensar e, sobretudo, tem de nos

fazer agir.