24 DE OUTUBRO DE 2013

31

portanto, pôr a área privada também a pagar uma parte do ajustamento público — e manter um subsídio

suspenso.

Uma vez que esta medida também não foi considerada compatível e dado que houve a sugestão de que

deveríamos encaminhar o tratamento da área pública para aquilo que se processa na área privada, criámos

um quadro que previa, na requalificação e na mobilidade, a possibilidade de rescisão do contrato de forma não

amigável, se quiser, isto é, no caso de não haver necessidade de manter aquele emprego público. Uma vez

que esta medida também não é possível, Sr.a Deputada, só resta alargar a base. Não há outra!

Protestos do PS.

Porque é que o Governo teve, desse ponto de vista, cuidado e sensibilidade? Porque o fez, justamente,

mantendo alguma progressividade, aumentando, até, esse leque de progressividade. Os subsídios estiveram

suspensos a partir de 600 € por mês; a bitola foi a mesma: 600 €, por mês. Mas 600 € por mês é um

rendimento muito baixo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, pois é!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos disso! E, por essa razão, Sr.a Deputada, baixámos a convergência,

desse ponto de vista, para 2,5% progressiva até aos 12%. Mas isso aconteceu, Sr.a Deputada, justamente

para proteger os salários mais baixos, como já o tínhamos feito na questão da suspensão dos subsídios. Não

pode ser de outra maneira.

Apesar de ser uma política no longo prazo, que levanta problemas muito difíceis do ponto de vista do leque

salarial da própria administração, e que levanta até problemas de equidade, porque, no fundo, estamos a

achatar muito o leque salarial, a verdade é que mantivemos essa progressividade por saber que estamos a

lidar com salários muito baixos, Sr.a Deputada. Essa foi a razão de ser da medida.

Agora, o que é que procuramos fazer? Ter a transparência de dizer que essas medidas serão medidas a

remir, na medida da recuperação da economia e do défice estrutural. É isso que estamos a dizer. Ela,

portanto, não tem um ponto âncora fixo, tem um ponto âncora variável, dependendo do nosso ritmo de

ajustamento orçamental. Mas eu creio que é isso que se espera, não é uma meta rígida para essa matéria, é

uma matéria que permite alguma flexibilidade dentro daquela que podemos evidenciar. E, desse ponto de

vista, Sr.a Deputada — concluo, Sr.ª Presidente —, é que posso dizer que este Orçamento, mesmo trazendo

notícia para a área pública, que é uma notícia que não é boa, porque contém medidas que são difíceis para a

área pública, elas foram temperadas com equidade e com preocupação de proteger os salários mais baixos,

que é aquilo que se espera de um Governo que tenha sensibilidade social, sobretudo num tempo de crise.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, passo a fazer alguns comentários à resposta

dada pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Sabemos que um salário de 600 € é muito reduzido, Sr. Primeiro-Ministro, mas graças ao Governo esses

salários ficarão ainda mais reduzidos.

Sr. Primeiro-Ministro, não fale, por favor, de equidade!

O Sr. Primeiro-Ministro olha para o Orçamento do Estado que propõe para 2014 e vê que o sacrifício

pedido à banca, às energéticas, às petrolíferas não ultrapassa, no «bolo» global, os 5%! O resto recai sobre

funcionários públicos, famílias… Ó Sr. Primeiro-Ministro, vem falar de equidade?! Aos grandes o senhor não

pede!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pede-se mais!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Àqueles que nadam em dinheiro o senhor não pede!