Debates Parlamentares - Diário 015, p. 20 (2013-10-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 15

A Sr. Inês de Medeiros (PS): — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Critica, agora, que o PCP o faça com um projeto de lei de oito artigos

recomendando que a regulamentação seja feita pelo Governo. E critica isto ao mesmo tempo que apresentou

um projeto de resolução — que não foi discutido hoje porque foi apresentado ontem em cima da hora — com

duas recomendações ao Governo para que este o faça.

Sr.ª Deputada, é preciso não ter a noção de que um projeto de lei com oito artigos vale como lei da

República e de que uma recomendação ao Governo vale exatamente o mesmo que a direita aqui nos

apresentou.

Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, termino chamando a atenção para as palavras do Sr.

Deputado do CDS que interveio neste debate. Disse o Sr. Deputados que podemos todos ficar descansados

que o Ministério da Cultura vai resolver este problema.

Pena é que em Portugal não haja Ministério da Cultura!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluído o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 414/XII (2.ª)

e do projeto de resolução n.º 854/XII (3.ª), informo que estas iniciativas serão votadas no momento adequado

para as votações.

Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias

no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os

56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013,

de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Este Governo anunciou e concretizou uma reforma há muito prometida e anunciada, mas nunca

efetivada — a reforma da reorganização administrativa territorial autárquica e também a reforma do regime

jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias e ainda a reforma da lei das finanças locais.

Uma reforma cuja amplitude e complexidade eram, desde o primeiro momento, conhecidas, o que nunca

impediu a vontade deste Governo e a das bancadas da maioria.

Foi uma reforma que encarou os problemas de frente e que muitos tinham já escolhido não ver por falta de

coragem política.

Foi uma reforma que envolveu muita dedicação, muito empenhamento e atenção, mas que, ainda assim,

veio a demonstrar-se, devido à sua complexidade e envolvência com as mais variadas áreas, capaz de tratar

de matérias compreensivelmente impossíveis de prever, em todas as suas dimensões e circunstâncias, num

só diploma. Mas, de qualquer modo, foram bem menos do que os que alguns vaticinavam.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É neste circunstancialismo que surge este projeto de lei, havendo

questões e dúvidas quanto a aspetos operativos nesta matéria, como se o objetivo de assegurar a tranquila

transição das freguesias, no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os

56/2012 e 11-

A/2013, vindo clarificar as soluções adequadas com natureza interpretativa, bem como regular a resolução de

questões relativas, por um lado, ao pagamento de emolumentos, e, por outro, ao pagamento da remuneração

dos presidentes de junta de freguesia.

É, pois, um projeto de lei com vista a dar resposta a um pequeno número de questões procedimentais e

operativas e foram, de facto, bem menos do que antecipadamente se apregoou.

É isto, Sr.as

e Srs. Deputados, é tão-somente isto que trata este diploma, pretendendo sanar dúvidas e

uniformizar e definir procedimentos, nos quais subsistiam questões.

I SÉRIE — NÚMERO 15 20 A Sr. Inês de Medeiros (PS): — É verdade! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Critica, agora, que o PCP o faça com um projeto de lei de oito artigos recomendando que a regulamentação seja feita pelo Governo. E critica isto ao mesmo tempo que apresentou um projeto de resolução — que não foi discutido hoje porque foi apresentado ontem em cima da hora — com duas recomendações ao Governo para que este o faça. Sr.ª Deputada, é preciso não ter a noção de que um projeto de lei com oito artigos vale como lei da República e de que uma recomendação ao Governo vale exatamente o mesmo que a direita aqui nos apresentou. Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, termino chamando a atenção para as palavras do Sr. Deputado do CDS que interveio neste debate. Disse o Sr. Deputados que podemos todos ficar descansados que o Ministério da Cultura vai resolver este problema. Pena é que em Portugal não haja Ministério da Cultura! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluído o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 414/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 854/XII (3.ª), informo que estas iniciativas serão votadas no momento adequado para as votações. Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra. A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo anunciou e concretizou uma reforma há muito prometida e anunciada, mas nunca efetivada — a reforma da reorganização administrativa territorial autárquica e também a reforma do regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias e ainda a reforma da lei das finanças locais. Uma reforma cuja amplitude e complexidade eram, desde o primeiro momento, conhecidas, o que nunca impediu a vontade deste Governo e a das bancadas da maioria. Foi uma reforma que encarou os problemas de frente e que muitos tinham já escolhido não ver por falta de coragem política. Foi uma reforma que envolveu muita dedicação, muito empenhamento e atenção, mas que, ainda assim, veio a demonstrar-se, devido à sua complexidade e envolvência com as mais variadas áreas, capaz de tratar de matérias compreensivelmente impossíveis de prever, em todas as suas dimensões e circunstâncias, num só diploma. Mas, de qualquer modo, foram bem menos do que os que alguns vaticinavam. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste circunstancialismo que surge este projeto de lei, havendo questões e dúvidas quanto a aspetos operativos nesta matéria, como se o objetivo de assegurar a tranquila transição das freguesias, no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012 e 11-A/2013, vindo clarificar as soluções adequadas com natureza interpretativa, bem como regular a resolução de questões relativas, por um lado, ao pagamento de emolumentos, e, por outro, ao pagamento da remuneração dos presidentes de junta de freguesia. É, pois, um projeto de lei com vista a dar resposta a um pequeno número de questões procedimentais e operativas e foram, de facto, bem menos do que antecipadamente se apregoou. É isto, Sr.as e Srs. Deputados, é tão-somente isto que trata este diploma, pretendendo sanar dúvidas e uniformizar e definir procedimentos, nos quais subsistiam questões.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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