Debates Parlamentares - Diário 015, p. 21 (2013-10-25)

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26 DE OUTUBRO DE 2013

Assim, qualquer outra interpretação sobre os seus propósitos ou intenções serão, em nosso entender,

abusivas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

Deputadas

e Srs. Deputados: Este projeto de lei é apresentado na continuidade da reorganização administrativa do

território das freguesias levada a cabo por este Governo e por esta maioria e visa, concretamente, esclarecer

determinados aspetos operativos da transição do novo mapa de freguesias e garantir neste processo a

continuidade do funcionamento das freguesias e do serviço que prestam à população.

E é exatamente esse o sentido deste projeto de lei, mantendo quer o nível de segurança, quer o nível de

transparência, quer ainda o nível de responsabilidade dos titulares dos órgãos de freguesia no ano de 2013 e

que são exigidos ao funcionamento dos órgãos locais de freguesia e, em perfeita sintonia com o desejo dos

autarcas, vem esclarecer diferentes pontos práticos, dos quais destaco algumas diretrizes:

Que os titulares dos órgãos se mantêm em funções desde a data das eleições gerais até à sua substituição

legal;

No período que medeia a data da eleição à instalação, os titulares dos órgãos podem praticar os atos

necessários à gestão das freguesias, permitindo transitoriamente o seu regular funcionamento;

Ficam também salvaguardadas as deliberações com eficácia externa das freguesias extintas por

agregação, não defraudando assim as expectativas dos fregueses que, com base nestas, organizaram a sua

vida;

As novas freguesias sucedem nos direitos e obrigações das freguesias extintas por agregação,

transferindo-se a totalidade e a universalidade de obrigações e direitos, respondendo cabalmente às

«dúvidas» de continuidade levantadas pela oposição, e refiro-me em particular ao PCP;

Que as freguesias devem, nos termos legais, aprovar novos orçamentos para o próximo ano, mas que os

órgãos das novas freguesias, até à aprovação desses orçamentos (e sobretudo até à sua entrada em vigor),

podem realizar as despesas necessárias, devendo para o efeito identificar a que orçamento, oriundo de que

freguesia, é imputada a despesa, desde que exista saldo de dotação;

Que deve haver uma conta de gerência relativa ao período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 2013,

da qual são também prestadas contas;

E, por último, que os titulares das freguesias extintas por agregação prestam contas perante o Tribunal

Constitucional relativamente ao período de 1 de janeiro de 2013 a 29 de setembro de 2013, de acordo com um

regime mais exigente, garantindo-se, assim, a devida repartição de responsabilidade no exercício de cargos

públicos.

Tudo isto evidencia que o processo da reforma administrativa do território não só foi necessário, como

possível, inaugurando um novo panorama de desenvolvimento local.

Aliás, esse foi, face às dúvidas levantadas pela oposição, o sinal claro que resultou do processo eleitoral de

29 de setembro, que decorreu com normalidade para quase cinco milhões de eleitores e que respeitou a 2008

freguesias alteradas.

E falando em oposição, não posso deixar de referir o Partido Socialista, que foi, de entre os partidos que

assinaram o Memorando, aquele que optou por colocar o interesse partidário à frente do interesse nacional, foi

aquele que optou por renunciar ao que negociou e negar o que assinou.

Srs. Deputados do Partido Socialista, foi o vosso partido que colocou no Memorando de Entendimento o

ponto relativo à redução de freguesias. Foram os senhores que iniciaram a reforma das freguesias. Mas

também foram os senhores que não apresentaram nenhuma proposta, nenhum contributo, e vêm agora criticar

esta maioria que vem clarificar, para que não haja dúvidas, e respondendo ao apelo dos autarcas e em

sintonia com o Tribunal de Contas, os procedimentos necessários à consolidação deste novo mapa das

freguesias e salvaguardando de forma clara e objetiva todo este processo de transição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

26 DE OUTUBRO DE 2013 21 Assim, qualquer outra interpretação sobre os seus propósitos ou intenções serão, em nosso entender, abusivas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto. A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este projeto de lei é apresentado na continuidade da reorganização administrativa do território das freguesias levada a cabo por este Governo e por esta maioria e visa, concretamente, esclarecer determinados aspetos operativos da transição do novo mapa de freguesias e garantir neste processo a continuidade do funcionamento das freguesias e do serviço que prestam à população. E é exatamente esse o sentido deste projeto de lei, mantendo quer o nível de segurança, quer o nível de transparência, quer ainda o nível de responsabilidade dos titulares dos órgãos de freguesia no ano de 2013 e que são exigidos ao funcionamento dos órgãos locais de freguesia e, em perfeita sintonia com o desejo dos autarcas, vem esclarecer diferentes pontos práticos, dos quais destaco algumas diretrizes: Que os titulares dos órgãos se mantêm em funções desde a data das eleições gerais até à sua substituição legal; No período que medeia a data da eleição à instalação, os titulares dos órgãos podem praticar os atos necessários à gestão das freguesias, permitindo transitoriamente o seu regular funcionamento; Ficam também salvaguardadas as deliberações com eficácia externa das freguesias extintas por agregação, não defraudando assim as expectativas dos fregueses que, com base nestas, organizaram a sua vida; As novas freguesias sucedem nos direitos e obrigações das freguesias extintas por agregação, transferindo-se a totalidade e a universalidade de obrigações e direitos, respondendo cabalmente às «dúvidas» de continuidade levantadas pela oposição, e refiro-me em particular ao PCP; Que as freguesias devem, nos termos legais, aprovar novos orçamentos para o próximo ano, mas que os órgãos das novas freguesias, até à aprovação desses orçamentos (e sobretudo até à sua entrada em vigor), podem realizar as despesas necessárias, devendo para o efeito identificar a que orçamento, oriundo de que freguesia, é imputada a despesa, desde que exista saldo de dotação; Que deve haver uma conta de gerência relativa ao período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 2013, da qual são também prestadas contas; E, por último, que os titulares das freguesias extintas por agregação prestam contas perante o Tribunal Constitucional relativamente ao período de 1 de janeiro de 2013 a 29 de setembro de 2013, de acordo com um regime mais exigente, garantindo-se, assim, a devida repartição de responsabilidade no exercício de cargos públicos. Tudo isto evidencia que o processo da reforma administrativa do território não só foi necessário, como possível, inaugurando um novo panorama de desenvolvimento local. Aliás, esse foi, face às dúvidas levantadas pela oposição, o sinal claro que resultou do processo eleitoral de 29 de setembro, que decorreu com normalidade para quase cinco milhões de eleitores e que respeitou a 2008 freguesias alteradas. E falando em oposição, não posso deixar de referir o Partido Socialista, que foi, de entre os partidos que assinaram o Memorando, aquele que optou por colocar o interesse partidário à frente do interesse nacional, foi aquele que optou por renunciar ao que negociou e negar o que assinou. Srs. Deputados do Partido Socialista, foi o vosso partido que colocou no Memorando de Entendimento o ponto relativo à redução de freguesias. Foram os senhores que iniciaram a reforma das freguesias. Mas também foram os senhores que não apresentaram nenhuma proposta, nenhum contributo, e vêm agora criticar esta maioria que vem clarificar, para que não haja dúvidas, e respondendo ao apelo dos autarcas e em sintonia com o Tribunal de Contas, os procedimentos necessários à consolidação deste novo mapa das freguesias e salvaguardando de forma clara e objetiva todo este processo de transição. Aplausos do CDS-PP e do PSD.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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