Debates Parlamentares - Diário 015, p. 25 (2013-10-25)

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26 DE OUTUBRO DE 2013

Relativamente a este projeto de lei do PSD e CDS, é com muito agrado que vejo que há da parte dos

outros partidos com assento parlamentar uma disponibilidade para discuti-lo.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Quanto ao PS não sei!?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Gostaria de dizer que esta iniciativa legislativa é

importante e útil, porque, desde logo, consolida legislativamente uma reforma que tem acontecido de forma

tranquila. Foi-o com o processo eleitoral: desde o recenseamento, às candidaturas e às votações, tudo o que

teve a ver com a agregação das freguesias correu, de uma forma muito esmagadora, tranquilamente. E isto —

leis da República aplicadas tranquilamente pelos cidadãos e por todos os níveis de poder — é importante, é

um sinal de grande maturidade democrática para o País.

Em segundo lugar, esta iniciativa é importante porque consolida uma lógica de transição tranquila também

no exercício dos mandatos e na prestação do serviço público. Estas interpretações asseguram que todo o

serviço público prestado pelas freguesias decorreu, e decorrerá, tranquilamente e sem sobressaltos.

Por último, esta iniciativa é também muito útil porque consolida, em letra de lei, a interpretação que já tinha

sido defendida, de forma unânime, consensual pelos vários serviços do Estado, pelo Governo, pela

Associação Nacional de Freguesias e pelo Tribunal de Contas.

Recordo que a documentação emitida por estas entidades, quer no mês de julho quer no mês de agosto,

todas elas, em consenso, apontavam no sentido de que era necessário, em alguns dos casos, consolidá-la em

letra de lei. Portanto, estão de parabéns, e são merecedores de muito reconhecimento e agradecimento, os

grupos parlamentares da maioria, assim como todos os grupos parlamentares desta Assembleia que

estiverem disponíveis para validar estes entendimentos, por essa iniciativa de clarificar uma interpretação que,

como referi, tem sido consensual.

Permitam-me agora os Srs. Deputados que referiram dúvidas no início do processo e após as eleições que

lhes transmita que as freguesias e os autarcas de freguesia, os anteriores e os novos após a eleição,

conhecem estes entendimentos e estas interpretações uniformes e unânimes, desde julho e agosto. Portanto,

não houve confusão sobre este sentido.

O Tribunal de Contas defendeu exatamente o que aqui está e a DGAL defendeu-o também.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Sr.ª Deputada, muitas vezes, acontece esse evento feliz e importante, de os vários serviços e instituições,

mesmo do Estado mas também da sociedade civil, como a ANAFRE, colaborarem — e, neste caso,

colaboraram — rumo a uma transição tranquila.

Mas não foi apenas isto, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Há uma série de outras iniciativas, tidas no passado e a ocorrer no futuro, em articulação entre estas

instituições — entre o Governo, a ANAFRE, as CCDR, a DGAL e também o Tribunal de Contas.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, esta tem sido, para a sombra de alguns, uma reforma tranquila e bem

sucedida. É porque todos percebemos, e os novos eleitos também, que o mais importante é servir as

populações e servirmo-las bem. Foi nisso que todos nos focámos e é nisso que todos devemos continuar a

focar-nos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

26 DE OUTUBRO DE 2013 25 Relativamente a este projeto de lei do PSD e CDS, é com muito agrado que vejo que há da parte dos outros partidos com assento parlamentar uma disponibilidade para discuti-lo. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Quanto ao PS não sei!? O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Gostaria de dizer que esta iniciativa legislativa é importante e útil, porque, desde logo, consolida legislativamente uma reforma que tem acontecido de forma tranquila. Foi-o com o processo eleitoral: desde o recenseamento, às candidaturas e às votações, tudo o que teve a ver com a agregação das freguesias correu, de uma forma muito esmagadora, tranquilamente. E isto — leis da República aplicadas tranquilamente pelos cidadãos e por todos os níveis de poder — é importante, é um sinal de grande maturidade democrática para o País. Em segundo lugar, esta iniciativa é importante porque consolida uma lógica de transição tranquila também no exercício dos mandatos e na prestação do serviço público. Estas interpretações asseguram que todo o serviço público prestado pelas freguesias decorreu, e decorrerá, tranquilamente e sem sobressaltos. Por último, esta iniciativa é também muito útil porque consolida, em letra de lei, a interpretação que já tinha sido defendida, de forma unânime, consensual pelos vários serviços do Estado, pelo Governo, pela Associação Nacional de Freguesias e pelo Tribunal de Contas. Recordo que a documentação emitida por estas entidades, quer no mês de julho quer no mês de agosto, todas elas, em consenso, apontavam no sentido de que era necessário, em alguns dos casos, consolidá-la em letra de lei. Portanto, estão de parabéns, e são merecedores de muito reconhecimento e agradecimento, os grupos parlamentares da maioria, assim como todos os grupos parlamentares desta Assembleia que estiverem disponíveis para validar estes entendimentos, por essa iniciativa de clarificar uma interpretação que, como referi, tem sido consensual. Permitam-me agora os Srs. Deputados que referiram dúvidas no início do processo e após as eleições que lhes transmita que as freguesias e os autarcas de freguesia, os anteriores e os novos após a eleição, conhecem estes entendimentos e estas interpretações uniformes e unânimes, desde julho e agosto. Portanto, não houve confusão sobre este sentido. O Tribunal de Contas defendeu exatamente o que aqui está e a DGAL defendeu-o também. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Sr.ª Deputada, muitas vezes, acontece esse evento feliz e importante, de os vários serviços e instituições, mesmo do Estado mas também da sociedade civil, como a ANAFRE, colaborarem — e, neste caso, colaboraram — rumo a uma transição tranquila. Mas não foi apenas isto, Sr.ª Deputada. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Vou terminar, Sr. Presidente. Há uma série de outras iniciativas, tidas no passado e a ocorrer no futuro, em articulação entre estas instituições — entre o Governo, a ANAFRE, as CCDR, a DGAL e também o Tribunal de Contas. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta tem sido, para a sombra de alguns, uma reforma tranquila e bem sucedida. É porque todos percebemos, e os novos eleitos também, que o mais importante é servir as populações e servirmo-las bem. Foi nisso que todos nos focámos e é nisso que todos devemos continuar a focar-nos. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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