Debates Parlamentares - Diário 015, p. 27 (2013-10-25)

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26 DE OUTUBRO DE 2013

Em maior detalhe, do lado da receita, destacam-se os efeitos relativos: à não concretização do total de

poupanças esperadas com a execução dos fundos comunitários; ao adiamento da concessão de

infraestruturas portuárias para 2014; e à revisão em baixa da estimativa de receita contributiva para o sistema

de pensões da Caixa Geral de Aposentações.

Do lado da despesa, assumem particular relevância: a transferência para o orçamento da Caixa Geral de

Aposentações, de modo a acomodar a menor receita face à previsão inicial; os pagamentos devidos pelas

responsabilidades assumidas a nível europeu, designadamente contribuições adicionais para o Orçamento da

União Europeia, na sequência das suas sucessivas revisões; e ainda a transferência do Orçamento do Estado

para o orçamento da segurança social, destinada ao financiamento dos maiores encargos com pensões.

O impacto deste conjunto de operações no défice orçamental é acomodado pelas receitas provenientes do

regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.

Como já tive oportunidade de referir, este é um regime de caráter excecional e transitório. Tem como

principal objetivo conferir aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação

tributária e contributiva, permitindo às empresas aceder ao novo quadro financeiro comunitário que se

avizinha.

Destacam-se ainda, com impacto positivo no esforço de consolidação orçamental, a revisão em alta da

receita fiscal, como resultado da melhoria das perspetivas macroeconómicas, e o registo de menores encargos

com juros face à estimativa anterior.

Assim, comparando a nova estimativa para a conta das administrações públicas em contabilidade nacional

com a estimativa subjacente ao Orçamento retificativo de maio, conclui-se que a execução orçamental se

encontra sob controlo.

Verifica-se, na verdade, uma diminuição efetiva da despesa corrente. Mais ainda: o aumento registado em

algumas das rubricas deve-se essencialmente a um efeito de recomposição. Em particular, é de referir que: o

maior nível de consumos intermédios é explicado em grande parte pela reclassificação de prestações sociais

em espécie no âmbito do sistema nacional de saúde; e o aumento em despesas com pessoal foi compensado

por reduções em outras rubricas.

Com efeito, o aumento da despesa total decorre sobretudo do efeito de fatores de natureza extraordinária,

como sejam a operação de capitalização do Banif e o adiamento da concessão de infraestruturas portuárias.

Esta análise atesta, assim, que não existe qualquer derrapagem de despesa. Sendo o aumento da despesa de

natureza extraordinária, os seus efeitos são de natureza temporária.

A nova alteração do Orçamento do Estado reflete o empenho no processo de ajustamento e a

determinação no cumprimento dos deveres assumidos.

Retificar é corrigir. Retificar é adaptar. Retificar é ajustar. É precisamente o que temos feito nos últimos dois

anos e meio. Temos corrigido os desequilíbrios macroeconómicos acumulados. Temos adaptado o ritmo e as

condições de ajustamento a circunstâncias mais adversas e a fatores exógenos que não conseguimos

controlar. Temos ajustado, de forma efetiva, não obstante a incerteza e os desafios que ainda persistem. E a

melhoria continuada no saldo primário e no saldo estrutural demonstram sem margem para dúvidas a eficácia

do ajustamento das contas públicas.

Ajustar é o que temos feito e é o que continuaremos a fazer. Para garantir a conclusão do Programa, para

promover a recuperação da economia, para abrir caminho a um futuro melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr. ª Ministra, a Sr.ª

Deputada Sónia Fertuzinhos e os Srs. Deputados Afonso Oliveira, Paulo Sá e Pedro Filipe Soares.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a pergunta a fazer neste debate é só uma:

o que justifica verdadeiramente este segundo Orçamento retificativo? A resposta é tão simples quanto pesada.

O que justifica este segundo Orçamento retificativo é o falhanço do Governo no cumprimento da meta do

défice.

26 DE OUTUBRO DE 2013 27 Em maior detalhe, do lado da receita, destacam-se os efeitos relativos: à não concretização do total de poupanças esperadas com a execução dos fundos comunitários; ao adiamento da concessão de infraestruturas portuárias para 2014; e à revisão em baixa da estimativa de receita contributiva para o sistema de pensões da Caixa Geral de Aposentações. Do lado da despesa, assumem particular relevância: a transferência para o orçamento da Caixa Geral de Aposentações, de modo a acomodar a menor receita face à previsão inicial; os pagamentos devidos pelas responsabilidades assumidas a nível europeu, designadamente contribuições adicionais para o Orçamento da União Europeia, na sequência das suas sucessivas revisões; e ainda a transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, destinada ao financiamento dos maiores encargos com pensões. O impacto deste conjunto de operações no défice orçamental é acomodado pelas receitas provenientes do regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social. Como já tive oportunidade de referir, este é um regime de caráter excecional e transitório. Tem como principal objetivo conferir aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, permitindo às empresas aceder ao novo quadro financeiro comunitário que se avizinha. Destacam-se ainda, com impacto positivo no esforço de consolidação orçamental, a revisão em alta da receita fiscal, como resultado da melhoria das perspetivas macroeconómicas, e o registo de menores encargos com juros face à estimativa anterior. Assim, comparando a nova estimativa para a conta das administrações públicas em contabilidade nacional com a estimativa subjacente ao Orçamento retificativo de maio, conclui-se que a execução orçamental se encontra sob controlo. Verifica-se, na verdade, uma diminuição efetiva da despesa corrente. Mais ainda: o aumento registado em algumas das rubricas deve-se essencialmente a um efeito de recomposição. Em particular, é de referir que: o maior nível de consumos intermédios é explicado em grande parte pela reclassificação de prestações sociais em espécie no âmbito do sistema nacional de saúde; e o aumento em despesas com pessoal foi compensado por reduções em outras rubricas. Com efeito, o aumento da despesa total decorre sobretudo do efeito de fatores de natureza extraordinária, como sejam a operação de capitalização do Banif e o adiamento da concessão de infraestruturas portuárias. Esta análise atesta, assim, que não existe qualquer derrapagem de despesa. Sendo o aumento da despesa de natureza extraordinária, os seus efeitos são de natureza temporária. A nova alteração do Orçamento do Estado reflete o empenho no processo de ajustamento e a determinação no cumprimento dos deveres assumidos. Retificar é corrigir. Retificar é adaptar. Retificar é ajustar. É precisamente o que temos feito nos últimos dois anos e meio. Temos corrigido os desequilíbrios macroeconómicos acumulados. Temos adaptado o ritmo e as condições de ajustamento a circunstâncias mais adversas e a fatores exógenos que não conseguimos controlar. Temos ajustado, de forma efetiva, não obstante a incerteza e os desafios que ainda persistem. E a melhoria continuada no saldo primário e no saldo estrutural demonstram sem margem para dúvidas a eficácia do ajustamento das contas públicas. Ajustar é o que temos feito e é o que continuaremos a fazer. Para garantir a conclusão do Programa, para promover a recuperação da economia, para abrir caminho a um futuro melhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr. ª Ministra, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos e os Srs. Deputados Afonso Oliveira, Paulo Sá e Pedro Filipe Soares. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a pergunta a fazer neste debate é só uma: o que justifica verdadeiramente este segundo Orçamento retificativo? A resposta é tão simples quanto pesada. O que justifica este segundo Orçamento retificativo é o falhanço do Governo no cumprimento da meta do défice.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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