Debates Parlamentares - Diário 015, p. 22 (2013-10-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice

Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: «Quem em caminho leva pressa, em caminho o chão tropeça». Foi assim com o pacote de

arrendamento urbano e de reabilitação urbana, foi assim com a lei que procedeu à reorganização

administrativa do território das freguesias.

Faço esta afirmação, porque estão à vista os resultados da pressa legislativa que é conhecida à maioria

PSD/CDS-PP.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Depois de retificada pela declaração de retificação n.º 19, deste ano, 60

dias depois da sua publicação, a Lei n.º 11-A/2013 é agora reinterpretada por iniciativa dos mesmos

Deputados do PSD e do CDS-PP, através do projeto de lei que hoje apreciamos.

Não sou eu quem o diz, são os seus proponentes. E passo a citar: «É conveniente clarificar por lei as

soluções adequadas com natureza interpretativa». Portanto, uma lei que interpreta, passados 60 dias, uma

outra lei feita exatamente pelos mesmos.

O povo é sábio, Sr.as

e Srs. Deputados. Uma das grandes desvantagens da pressa é que nos faz perder

tempo demais e muito avisada em tempo foi a maioria. Se o debate tivesse sido aprofundado, todo o processo

de reorganização administrativa do território autárquico teria tido outro desfecho, além de que o Parlamento

não teria agora de perder o seu tempo a interpretar aquilo que a maioria parlamentar forçou e que hoje é lei da

República.

Sr.as

e Srs. Deputados, a pressa pode ser a mãe do imperfeito. O imperfeito que o Tribunal de Contas

constatou, quis corrigir e fê-lo recentemente, numa sessão plenária de julho último. Essa resolução veio

determinar que os titulares dos órgãos executivos das freguesias a extinguir têm o dever de elaborar, aprovar

e remeter ao Tribunal de Contas as respetivas contas de liquidação, o que só agora veio a ser aclarado, por

iniciativa dos Deputados da maioria. Um diploma que age assim é qualquer coisa na linha do «casa

arrombada, trancas à porta».

De qualquer modo, ainda assim, temos de valorizar por dispor de uma norma interpretativa que densifica

um conjunto de disposições alusivas à transição de freguesias, concretamente no que se refere ao princípio da

continuidade dos mandatos autárquicos e, bem assim, a outras normas legais orçamentais e de prestação de

contas aplicáveis e em vigor.

Termino dizendo que pode ser que seja desta que aprendam e que não tenhamos de correr novamente

atrás de interpretar erros sucessivos que a maioria vem praticando no processo legislativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, nesta discussão

que estamos hoje a fazer deste projeto de lei apresentado pelo PSD e pelo CDS, dizer que o PCP manifesta

aqui a sua disponibilidade para resolver os problemas que o Governo, o PSD e o CDS criaram às freguesias

que foram extintas, sem prever as normas transitórias que permitissem esta mesma transição.

Desde o primeiro momento que não concordamos com o processo de extinção de freguesias, mas

entendemos que, neste momento, há problemas práticos que urge serem resolvidos e, por isso, estamos

disponíveis para contribuir para essa resolução, porque o que está em causa é o funcionamento das

freguesias, como, por exemplo — e dou este exemplo concreto —, o pagamento dos salários dos

trabalhadores.

Mas, neste debate, não podemos deixar de fazer algumas considerações sobre todo este processo.

I SÉRIE — NÚMERO 15 22 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira. A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: «Quem em caminho leva pressa, em caminho o chão tropeça». Foi assim com o pacote de arrendamento urbano e de reabilitação urbana, foi assim com a lei que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias. Faço esta afirmação, porque estão à vista os resultados da pressa legislativa que é conhecida à maioria PSD/CDS-PP. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Muito bem! A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Depois de retificada pela declaração de retificação n.º 19, deste ano, 60 dias depois da sua publicação, a Lei n.º 11-A/2013 é agora reinterpretada por iniciativa dos mesmos Deputados do PSD e do CDS-PP, através do projeto de lei que hoje apreciamos. Não sou eu quem o diz, são os seus proponentes. E passo a citar: «É conveniente clarificar por lei as soluções adequadas com natureza interpretativa». Portanto, uma lei que interpreta, passados 60 dias, uma outra lei feita exatamente pelos mesmos. O povo é sábio, Sr.as e Srs. Deputados. Uma das grandes desvantagens da pressa é que nos faz perder tempo demais e muito avisada em tempo foi a maioria. Se o debate tivesse sido aprofundado, todo o processo de reorganização administrativa do território autárquico teria tido outro desfecho, além de que o Parlamento não teria agora de perder o seu tempo a interpretar aquilo que a maioria parlamentar forçou e que hoje é lei da República. Sr.as e Srs. Deputados, a pressa pode ser a mãe do imperfeito. O imperfeito que o Tribunal de Contas constatou, quis corrigir e fê-lo recentemente, numa sessão plenária de julho último. Essa resolução veio determinar que os titulares dos órgãos executivos das freguesias a extinguir têm o dever de elaborar, aprovar e remeter ao Tribunal de Contas as respetivas contas de liquidação, o que só agora veio a ser aclarado, por iniciativa dos Deputados da maioria. Um diploma que age assim é qualquer coisa na linha do «casa arrombada, trancas à porta». De qualquer modo, ainda assim, temos de valorizar por dispor de uma norma interpretativa que densifica um conjunto de disposições alusivas à transição de freguesias, concretamente no que se refere ao princípio da continuidade dos mandatos autárquicos e, bem assim, a outras normas legais orçamentais e de prestação de contas aplicáveis e em vigor. Termino dizendo que pode ser que seja desta que aprendam e que não tenhamos de correr novamente atrás de interpretar erros sucessivos que a maioria vem praticando no processo legislativo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, nesta discussão que estamos hoje a fazer deste projeto de lei apresentado pelo PSD e pelo CDS, dizer que o PCP manifesta aqui a sua disponibilidade para resolver os problemas que o Governo, o PSD e o CDS criaram às freguesias que foram extintas, sem prever as normas transitórias que permitissem esta mesma transição. Desde o primeiro momento que não concordamos com o processo de extinção de freguesias, mas entendemos que, neste momento, há problemas práticos que urge serem resolvidos e, por isso, estamos disponíveis para contribuir para essa resolução, porque o que está em causa é o funcionamento das freguesias, como, por exemplo — e dou este exemplo concreto —, o pagamento dos salários dos trabalhadores. Mas, neste debate, não podemos deixar de fazer algumas considerações sobre todo este processo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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