Debates Parlamentares - Diário 015, p. 23 (2013-10-25)

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26 DE OUTUBRO DE 2013

O PCP alertou, na devida altura, para a necessidade de estabelecer normas transitórias que assegurassem

o funcionamento das novas freguesias. O que fizeram o PSD e o CDS? Ignoraram.

Sobre a proposta que hoje é apresentada, o que podemos dizer é que peca por tardia. Depois das eleições

autárquicas, instalou-se a confusão nas freguesias, não sabiam quais os procedimentos que deveriam seguir.

Também é importante dizer que registamos que este projeto de lei surja na sequência de uma resolução do

Tribunal de Contas, que rejeitou assumir responsabilidades que não são suas e que também não esteve

disponível para legitimar procedimentos que não tinham base legal.

O Tribunal de Contas refere que estas matérias, e passo a citar, «deveriam ter sido acauteladas pelo

legislador». Diz mais, e cito: «Não se peça ao Tribunal de Contas que legitime aquilo que o legislador deveria

ter acautelado».

Não pode ser método, entendemos nós, perante o vazio legal, ser a DGAL a emitir normas sem estarem

previstas na lei. Aliás, é o que diz o próprio Tribunal de Contas quando refere: «Nem poderá o Tribunal de

Contas aceitar orientações genéricas emitidas pela DGAL sem serem precedidas de normas legais aprovadas

pelos órgãos constitucionalmente competentes».

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Daí o projeto de lei!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, está aqui bem claro como foi, e é, todo este processo legislativo

de extinção de freguesias. O que imperou não foi o interesse público, não foi credibilizar a Assembleia da

República, como muitas vezes os Srs. Deputados invocam em determinados processos.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Porquê?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Este processo não se coaduna com essa necessidade de credibilização da

Assembleia da República. O que esteve aqui presente foi, efetivamente, legislar à pressa, contra a vontade

das populações, dos trabalhadores e das autarquias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da

Administração Local: Acompanharemos esta iniciativa porquanto é necessário responder à verdadeira

intimação do Tribunal de Contas e responder a problemas práticos que as autarquias locais, neste momento,

têm, designadamente as freguesias.

Esta posição não vai sem uma nota adicional: a da incompetência da elaboração da lei, a da incompetência

política da maioria que quis, de qualquer modo, sobre o joelho, aprovar a extinção das freguesias, descurando

aspetos essenciais que teriam firmado algum grau de seriedade e de competência neste processo.

Ainda assim, gostaria de chamar a atenção para um detalhe que não é verdadeiramente um pormenor.

Chamar uma norma interpretativa retroativa àquela que verdadeiramente elabora uma norma nova, não creio

que seja a melhor técnica jurídica. Seja como for, deixaremos apenas essa dúvida e esperamos que

finalmente se consiga conciliar e resolver um conjunto de aspetos, que a maioria descurou no seu afã de

extinguir freguesias, de fazer uma cruzada política contra a vontade das comunidades locais, e que

esperamos, mais cedo do que tarde, venha a ser revisto nesta Câmara e venha também a ter o apoio e a

simpatia da população portuguesa, particularmente daqueles que viram desfeitos formas e laços de afetividade

natural que tinham.

Ainda hoje, encontramos, e encontraremos, muitos cidadãos descontentes com os nomes das suas

autarquias, com as formas de agregação, com muitos dos problemas que esta lei veio criar. E para bem do

País, da descentralização e da comunidade de pertença das pessoas, esperemos que, como referi, mais cedo

do que tarde, esta lei venha a ser globalmente revogada e haja uma outra possibilidade de organização

administrativa, efetivamente detida e votada pelas pessoas.

26 DE OUTUBRO DE 2013 23 O PCP alertou, na devida altura, para a necessidade de estabelecer normas transitórias que assegurassem o funcionamento das novas freguesias. O que fizeram o PSD e o CDS? Ignoraram. Sobre a proposta que hoje é apresentada, o que podemos dizer é que peca por tardia. Depois das eleições autárquicas, instalou-se a confusão nas freguesias, não sabiam quais os procedimentos que deveriam seguir. Também é importante dizer que registamos que este projeto de lei surja na sequência de uma resolução do Tribunal de Contas, que rejeitou assumir responsabilidades que não são suas e que também não esteve disponível para legitimar procedimentos que não tinham base legal. O Tribunal de Contas refere que estas matérias, e passo a citar, «deveriam ter sido acauteladas pelo legislador». Diz mais, e cito: «Não se peça ao Tribunal de Contas que legitime aquilo que o legislador deveria ter acautelado». Não pode ser método, entendemos nós, perante o vazio legal, ser a DGAL a emitir normas sem estarem previstas na lei. Aliás, é o que diz o próprio Tribunal de Contas quando refere: «Nem poderá o Tribunal de Contas aceitar orientações genéricas emitidas pela DGAL sem serem precedidas de normas legais aprovadas pelos órgãos constitucionalmente competentes». O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Daí o projeto de lei! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, está aqui bem claro como foi, e é, todo este processo legislativo de extinção de freguesias. O que imperou não foi o interesse público, não foi credibilizar a Assembleia da República, como muitas vezes os Srs. Deputados invocam em determinados processos. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Porquê?! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Este processo não se coaduna com essa necessidade de credibilização da Assembleia da República. O que esteve aqui presente foi, efetivamente, legislar à pressa, contra a vontade das populações, dos trabalhadores e das autarquias. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Local: Acompanharemos esta iniciativa porquanto é necessário responder à verdadeira intimação do Tribunal de Contas e responder a problemas práticos que as autarquias locais, neste momento, têm, designadamente as freguesias. Esta posição não vai sem uma nota adicional: a da incompetência da elaboração da lei, a da incompetência política da maioria que quis, de qualquer modo, sobre o joelho, aprovar a extinção das freguesias, descurando aspetos essenciais que teriam firmado algum grau de seriedade e de competência neste processo. Ainda assim, gostaria de chamar a atenção para um detalhe que não é verdadeiramente um pormenor. Chamar uma norma interpretativa retroativa àquela que verdadeiramente elabora uma norma nova, não creio que seja a melhor técnica jurídica. Seja como for, deixaremos apenas essa dúvida e esperamos que finalmente se consiga conciliar e resolver um conjunto de aspetos, que a maioria descurou no seu afã de extinguir freguesias, de fazer uma cruzada política contra a vontade das comunidades locais, e que esperamos, mais cedo do que tarde, venha a ser revisto nesta Câmara e venha também a ter o apoio e a simpatia da população portuguesa, particularmente daqueles que viram desfeitos formas e laços de afetividade natural que tinham. Ainda hoje, encontramos, e encontraremos, muitos cidadãos descontentes com os nomes das suas autarquias, com as formas de agregação, com muitos dos problemas que esta lei veio criar. E para bem do País, da descentralização e da comunidade de pertença das pessoas, esperemos que, como referi, mais cedo do que tarde, esta lei venha a ser globalmente revogada e haja uma outra possibilidade de organização administrativa, efetivamente detida e votada pelas pessoas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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