Debates Parlamentares - Diário 015, p. 30 (2013-10-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 15

A outra nota: o relacionamento do Governo com a Assembleia da República tem sido sempre pautado pela

toca de informação relevante para o trabalho da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e, no caso concreto do

Orçamento retificativo, é a própria UTAO que diz que pediu dados e que o Governo não responde.

Por isso, quando o PSD citou os dados da UTAO devia ter citado este ponto em concreto. Há várias

opacidades neste Orçamento retificativo, que a UTAO não é capaz de responder porque o Governo não

respondeu em devido tempo a estas perguntas. E estes dados não são menores, Sr.ª Ministra, porque é o

respeito por esta transparência que deve existir neste debate.

Passando às questões políticas e às escolhas de fundo que têm norteado a política do Governo, já foi dito,

e é factual, que o Governo tinha prometido um défice de 4,5%. Dizia que era inegociável, que tudo tinha de ser

feito para alcançar esse défice no ano de 2013 e que todos os sacrifícios eram pedidos em nome do

sacrossanto défice. Ora, viu-se que não só não era inegociável, pois foi renegociado, como agora está

transformado numa nova meta de 5,5%, novamente com as juras habituais: 5,5% para cumprir custe o que

custar, mesmo que isso implique a continuidade das malfeitorias que estão a fazer às famílias.

Mas não vai ser assim. Diz-nos a Sr.ª Ministra, diz-nos o relatório do Orçamento do Estado, diz-nos a

UTAO que o défice não será de 5,5% mas de 5,9%. A Sr.ª Ministra diz-nos isso, mas, curiosamente,

baralhando novamente as regras contabilísticas. Afinal o défice é de 5,9%, mas 0,4% não contam porque têm

a ver com o Banif, é a parte da banca e «essa parte nós não podemos retirar!».

Afinal de contas, quando é para os salários, a chantagem existe; quando é para as pensões, a chantagem

existe; quando é para cortar nos subsídios de desemprego ou de doença, a chantagem existe; quando é para

o Banif alteram-se as regras e, afinal, o défice pode ser ultrapassado!

Afinal as regras não são iguais para todos, Sr.ª Ministra, e é isso que nos diz este Orçamento retificativo.

Quando interessa à banca, as regras mudam, mas a chantagem sobre as pessoas, essa, mantém-se sempre.

Termino com uma pergunta essencial: depois de todos os sacrifícios, que comentários é que faz à

ineficácia desta política? O défice orçamental, sem medidas extraordinárias, será igual em 2013 ao que foi em

2012!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Depois do enorme saque fiscal, depois do ataque a direitos fundamentais, depois do ataque aos mais

frágeis — lembre-se que cortou nos subsídios de doença e nos subsídios de desemprego —, depois de tudo

isto, o défice orçamental, sem medidas extraordinárias, é igual.

Afinal, a austeridade é para quê? Só para os sacrifícios, Sr.ª Ministra, não é para melhoria das contas

públicas, como percebemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico sempre um pouco

confundida quando os Srs. Deputados acusam o Governo de esconder coisas e depois citam o relatório do

Orçamento do Estado que é da autoria do Governo. Não percebo como é que se pode acusar o Governo de

esconder quando é o Governo que escreve num documento e entrega ao Parlamento os esclarecimentos dos

factos! É uma primeira consideração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos perguntou o que justifica um Orçamento retificativo. O tema da minha

intervenção inicial foi exatamente explicar em detalhe o que justifica o segundo Orçamento retificativo.

I SÉRIE — NÚMERO 15 30 A outra nota: o relacionamento do Governo com a Assembleia da República tem sido sempre pautado pela toca de informação relevante para o trabalho da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e, no caso concreto do Orçamento retificativo, é a própria UTAO que diz que pediu dados e que o Governo não responde. Por isso, quando o PSD citou os dados da UTAO devia ter citado este ponto em concreto. Há várias opacidades neste Orçamento retificativo, que a UTAO não é capaz de responder porque o Governo não respondeu em devido tempo a estas perguntas. E estes dados não são menores, Sr.ª Ministra, porque é o respeito por esta transparência que deve existir neste debate. Passando às questões políticas e às escolhas de fundo que têm norteado a política do Governo, já foi dito, e é factual, que o Governo tinha prometido um défice de 4,5%. Dizia que era inegociável, que tudo tinha de ser feito para alcançar esse défice no ano de 2013 e que todos os sacrifícios eram pedidos em nome do sacrossanto défice. Ora, viu-se que não só não era inegociável, pois foi renegociado, como agora está transformado numa nova meta de 5,5%, novamente com as juras habituais: 5,5% para cumprir custe o que custar, mesmo que isso implique a continuidade das malfeitorias que estão a fazer às famílias. Mas não vai ser assim. Diz-nos a Sr.ª Ministra, diz-nos o relatório do Orçamento do Estado, diz-nos a UTAO que o défice não será de 5,5% mas de 5,9%. A Sr.ª Ministra diz-nos isso, mas, curiosamente, baralhando novamente as regras contabilísticas. Afinal o défice é de 5,9%, mas 0,4% não contam porque têm a ver com o Banif, é a parte da banca e «essa parte nós não podemos retirar!». Afinal de contas, quando é para os salários, a chantagem existe; quando é para as pensões, a chantagem existe; quando é para cortar nos subsídios de desemprego ou de doença, a chantagem existe; quando é para o Banif alteram-se as regras e, afinal, o défice pode ser ultrapassado! Afinal as regras não são iguais para todos, Sr.ª Ministra, e é isso que nos diz este Orçamento retificativo. Quando interessa à banca, as regras mudam, mas a chantagem sobre as pessoas, essa, mantém-se sempre. Termino com uma pergunta essencial: depois de todos os sacrifícios, que comentários é que faz à ineficácia desta política? O défice orçamental, sem medidas extraordinárias, será igual em 2013 ao que foi em 2012! O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente. Depois do enorme saque fiscal, depois do ataque a direitos fundamentais, depois do ataque aos mais frágeis — lembre-se que cortou nos subsídios de doença e nos subsídios de desemprego —, depois de tudo isto, o défice orçamental, sem medidas extraordinárias, é igual. Afinal, a austeridade é para quê? Só para os sacrifícios, Sr.ª Ministra, não é para melhoria das contas públicas, como percebemos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico sempre um pouco confundida quando os Srs. Deputados acusam o Governo de esconder coisas e depois citam o relatório do Orçamento do Estado que é da autoria do Governo. Não percebo como é que se pode acusar o Governo de esconder quando é o Governo que escreve num documento e entrega ao Parlamento os esclarecimentos dos factos! É uma primeira consideração. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos. A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos perguntou o que justifica um Orçamento retificativo. O tema da minha intervenção inicial foi exatamente explicar em detalhe o que justifica o segundo Orçamento retificativo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

RUI JORGE CAETANO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA TENDER
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Defesa da honra

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Explicações

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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